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A condição de servidor público efetivo constitui requisito...
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Q4446903
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se aplicando aos agentes temporários e aos detentores de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado