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A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por...
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Q4537483
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.
B
Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
E
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.