Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrati...
1
Q4311184
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário que o agente público
A
cause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.
B
tenha conduta que gere culpa grave.
C
aja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.
D
cometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.