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Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação...
Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O requerente poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à informação.
B
O indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível na esfera administrativa.
C
O recurso administrativo somente poderá ser apresentado após decisão judicial que reconheça o direito de acesso.
D
O pedido de acesso à informação indeferido somente poderá ser renovado após o prazo de cinco anos.