Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativ...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
C
Certo
E
Errado