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Questões de Concurso sobre Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
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Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respectivos servidores.
C
Certo
E
Errado
Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de classificação do documento e são de 30 anos para ultrassecreta, 20 anos para secreta e 10 anos para reservada.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
O transcurso do prazo de classificação não torna a informação automaticamente de acesso público, dependendo sempre de um novo ato formal de desclassificação expedido pela mesma autoridade.
D
A classificação de uma informação pode ser estabelecida exclusivamente por meio de prazos temporais expressos em anos, vedada a estipulação de um acontecimento ou evento futuro como termo final.
E
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve ser utilizado o critério mais restritivo possível, ignorando-se a gravidade do risco ou dano à sociedade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para que o pedido de acesso seja conhecido, o requerente é obrigado a apresentar uma justificativa detalhada demonstrando os motivos e a utilidade da informação desejada.
B
Devem ser prontamente atendidos os pedidos de acesso mesmo que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, uma vez que cabe ao Estado realizar tal tarefa sob demanda do cidadão.
C
Os pedidos formulados de maneira genérica, desproporcional ou desarrazoada deverão ser processados normalmente e respondidos no prazo máximo padrão de 5 (cinco) dias.
D
O pedido de acesso à informação deverá conter, necessariamente, o nome do requerente, o número de um documento de identificação válido, a especificação clara e precisa da informação e o endereço físico ou eletrônico para resposta.
E
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve funcionar unicamente por meio virtual, sendo vedada a instalação em unidades físicas abertas ao público para evitar custos operacionais.
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.
I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades competentes para sua decretação segundo o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.
A
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B
Os prazos máximos de classificação de sigilo previstos na norma são de 35 (trinta e cinco) anos para o grau ultrassecreto, 25 (vinte e cinco) anos para o grau secreto e 15 (quinze) anos para o grau reservado.
C
A competência para classificar informações em grau ultrassecreto pode ser livremente delegada pelos Ministros de Estado a qualquer servidor público ocupante de função de direção intermediária, permitindo-se inclusive a subdelegação.
D
A classificação de informação em grau ultrassecreto realizada por Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior possui validade definitiva e imediata, dispensando qualquer ato de ratificação ministerial posterior.
E
Para a classificação de uma informação em grau de sigilo, deve ser utilizado preferencialmente o critério mais abrangente e restritivo possível, sem a necessidade de ponderar a gravidade do risco ou dano à sociedade.
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
A
qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo
B
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedido
C
não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justificativa plausível
D
é vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados
E
este será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico
As informações não poderão ser disponibilizadas por meio de redirecionamento de página na Internet, devendo estar integralmente em aba específica no site eletrônico web do órgão ou entidade.
C
Certo
E
Errado
As informações acerca da execução orçamentária dizem respeito a dados sensíveis para a segurança nacional e não devem estar disponíveis, diferentemente das informações financeiras, que devem estar disponíveis de modo detalhado.
C
Certo
E
Errado
O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento.
Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os portais de transparência devem possibilitar a gravação de relatórios eletrônicos de forma restrita, exclusivamente em formatos proprietários e fechados.
B
A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupante de cargo e emprego público deve ocorrer de forma genérica e consolidada por setor, vedada a individualização de valores.
C
Os sítios eletrônicos oficiais deverão conter, obrigatoriamente, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
É vedada a disponibilização de informações por meio de ferramentas de redirecionamento para outros sítios governamentais, exigindo-se que todo o conteúdo esteja hospedado na mesma página principal.
E
Os órgãos governamentais descentralizados ficam desobrigados de atender a critérios de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece conceitos essenciais. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e o seu respectivo conceito legal.
A
Informação: unidade de registro de dados estruturados em meio analógico, vedada a sua transmissão em formato eletrônico.
B
Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
C
Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação e as informações estatísticas agregadas dos requerentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.
A
Informação sigilosa é aquela protegida por tempo indeterminado devido ao interesse do administrador; informação pessoal é aquela que se refere apenas a dados biométricos de servidores públicos.
B
Informação sigilosa é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; informação pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
C
Informação sigilosa é aquela que deve ser disponibilizada integralmente para controle social; informação pessoal é aquela produzida exclusivamente por órgãos públicos no exercício de suas funções.
D
Informação sigilosa é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; informação pessoal é aquela submetida por tempo indeterminado à restrição de acesso em razão da segurança do Estado.
E
Informação sigilosa é aquela contida em documentos físicos de acesso restrito; informação pessoal é aquela contida em meios digitais que versam sobre a vida privada de autoridades.
Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.
A
A unidade descentralizada pode se recusar a receber o pedido de Mário devido à ausência física de um SIC em suas dependências, orientando-o a se deslocar até a capital federal para protocolar a demanda no órgão central.
B
Mário está proibido de utilizar o contato telefônico ou correspondência eletrônica (e-mail) para apresentar sua demanda, uma vez que o Decreto estabelece que os pedidos de acesso à informação devem ser apresentados exclusivamente em papel físico e de forma presencial.
C
Por se tratar de uma unidade descentralizada, o sítio eletrônico da autarquia está dispensado de conter ferramentas de pesquisa de conteúdo ou formulários digitais de pedido, devendo o cidadão obrigatoriamente formalizar as solicitações por meio de carta física registrada.
D
O prazo de resposta ao pedido de Mário começará a contar a partir do 5º dia útil subsequente ao momento do preenchimento do formulário no balcão da unidade descentralizada, independentemente do registro posterior da demanda em sistema eletrônico.
E
Mário poderá apresentar o seu pedido presencialmente na unidade descentralizada, e esta deverá oferecer o serviço de recebimento e registro da demanda. Caso a unidade não detenha a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão central, iniciando-se o prazo de resposta a partir da data de recebimento pelo SIC central.
Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.
A
As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.
B
As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.
C
O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.
D
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.
E
As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.
No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade federal terá o prazo de até 20 (vinte) dias para adotar as providências de resposta, tais como enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.
B
O prazo regulamentar para a resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de forma automática e independentemente de qualquer aviso ao cidadão demandante.
C
Mesmo que a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro meio de acesso universal, o órgão fica obrigado a imprimi-la e entregá-la diretamente ao cidadão, sem custos adicionais.
D
Quando o fornecimento da informação exigir a reprodução física de documentos, o pagamento dos custos materiais associados afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos regulamentares de resposta.
E
O acesso a documentos preparatórios, tais como notas técnicas utilizadas como fundamento de uma tomada de decisão, é franqueado ao público desde o início de sua redação pelo servidor responsável.
Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamentou a lei de acesso à informação, analise a sentença abaixo:
Para efeitos do referido Decreto, o documento preparatório é considerado como a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato (1ª parte). Segundo o referido Decreto, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 28 do referido Decreto, o prazo máximo de restrição de acesso da informação classificada com o grau de ultrassecreta é de 25 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
A publicação detalhada da remuneração referente à participação em conselhos de administração ou fiscais de empresas estatais e entidades controladas estão abrangidos pelas regras de transparência ativa.
C
Certo
E
Errado
Devem ser publicadas no site eletrônico web todas as notas de empenho emitidas.
C
Certo
E
Errado
Em relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado