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Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o...
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Q4704306
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o recebimento e o registro dos pedidos de acesso à informação, cabendo exclusivamente à unidade responsável pela informação, e não ao SIC, promover o fornecimento imediato de informação já disponível.
C
Certo
E
Errado