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O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a...
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Q4362030
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
A
qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo
B
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedido
C
não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justificativa plausível
D
é vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados
E
este será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico