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O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento...
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Q4704305
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo é assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão, não sendo garantido, portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto o processo decisório ainda estiver em curso.
C
Certo
E
Errado