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Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso...
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Q4704545
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem depende de prévia classificação em grau de sigilo, ainda que o acesso por terceiros possa ser autorizado por previsão legal ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
C
Certo
E
Errado