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Q4704303
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
O órgão ou a entidade pública deverá atender a qualquer pedido de acesso à informação que preencha os requisitos formais de identificação do requerente, ainda que a solicitação seja genérica, desproporcional ou exija a produção de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados não disponíveis.
C
Certo
E
Errado