Questões de Concurso sobre Decreto-Lei nº 87.218/1982 -Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências

Se a clínica possuir alvará municipal e contrato social regular, a inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional tornar‑se‑á dispensável para fins de fiscalização profissional.

Na visita, a apresentação de prontuários e a identificação dos profissionais responsáveis auxiliam na verificação da regularidade assistencial e da responsabilidade técnica.

De acordo com o Decreto nº 87.218/1982, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto nº 87.218/1982, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.

Nos termos do Decreto nº 87.218/1982, assinale a alternativa correta acerca das penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Caso a clínica informe que o responsável técnico atua somente por consultoria verbal, sem qualquer vínculo formal verificável, o fiscal deverá considerar suficiente a declaração do proprietário.

Ao constatar os atendimentos realizados por um bacharel em fonoaudiologia, sem inscrição ativa no Conselho Regional, o fiscal deverá tratar a situação como exercício irregular da profissão, ainda que haja diploma reconhecido.

A atuação fora das áreas de competência é admissível, e os parâmetros assistenciais são facultativos em prol da demanda e da produtividade.

Carlos, professor bilíngue de uma escola de ensino fundamental, propôs à gestão escolar uma parceria com um profissional fonoaudiólogo com conhecimento de Libras de unidade de saúde próxima da escola, para complementar o Atendimento Educacional Especializado dos alunos surdos, pois na organização do projeto pedagógico da escola de ensino regular deve ser prevista a institucionalização da oferta de AEE.

No caso descrito, a escola deve oferecer, para atender o pleito do professor bilíngue:

Os mandatos dos membros do CFFa e de seus respectivos suplentes serão de quatro anos, facultada a reeleição para um mandato.

Das decisões do CFFa ou de seu presidente, por força de competência privativa, não caberá qualquer recurso.

Para o exercício da profissão de fonoaudiólogo, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de fonoaudiólogo.

Os profissionais inscritos nos conselhos regionais que deixarem de votar sem motivo justificado estarão sujeitos ao pagamento de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade.

Os membros dos conselhos regionais e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no conselho.

O pagamento da anuidade ao conselho regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

O Decreto n^o 87.218, de 31 de maio de 1982, regulamenta a Lei n^o 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências.

De acordo com o disposto no artigo 11, assinale a alternativa que corretamente aponta para uma atribuição do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

O CFFa e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

O CFFa compõe‑se de dez membros efetivos e de igual número de suplentes.

As eleições dos membros do CFFa e dos respectivos suplentes serão realizadas em Brasília, por meio de um colégio eleitoral integrado de um representante de cada conselho regional por este eleito em reunião especialmente convocada.

O colégio eleitoral convocado para a composição do CFFa reunir‑se‑á, preliminarmente, para o exame, a discussão, a aprovação e o registro das chapas concorrentes, e realizará as eleições quinze dias após a sessão preliminar.