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Nos termos do Decreto nº 87.218/1982, assinale a alternativa correta acerca das penalid...
Nos termos do Decreto nº 87.218/1982, assinale a alternativa correta acerca das penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
A
Os Conselhos Regionais poderão aplicar apenas advertência e multa aos infratores.
B
A suspensão do exercício profissional não poderá ultrapassar 30 dias.
C
Entre as penalidades previstas estão advertência, repreensão, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento de registro profissional.
D
O cancelamento do registro profissional somente poderá ser aplicado pelo Ministério do Trabalho.
E
A aplicação de penalidades depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.