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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União
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Em relação aos terrenos de marinha, assinale a alternativa correta:
A
Os terrenos de Marinha são aqueles medidos da preamar até 50 metros.
B
Os terrenos de Marinha são de propriedade da União, sendo a Marinha a responsável pela sua definição e fiscalização.
C
A definição de um imóvel como sendo terreno de marinha só pode ser questionada por via judicial.
D
Em um terreno de marinha, a taxa de ocupação é o valor devido anualmente pela ocupação regular de imóvel da União.
Analise o texto abaixo:
Em Itajaí os terrenos de marinha são aqueles medidos horizontalmente, para a parte da terra em uma profundidade de ________ metros da posição da linha do preamar- _________de __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
30 • máximo • 1831
B
30 • máximo • 1931
C
33 • médio • 1831
D
33 • médio • 1931
E
33 • médio • 2011
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Quando acontecerá o aforamento?
A
O aforamento se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.
B
o aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter o vínculo da propriedade pública.
C
o aforamento se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo.
D
o aforamento se dará mediante arrendamento, com condições especiais definidas por lei.
E
o aforamento se dará mediante empréstimo, sem contrapartida, para tornar o imóvel produtivo.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conduz a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU) desde a constituição do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União – GTI (Decreto Presidencial de 11/9/2003) no qual foram estabelecidos os princípios e diretrizes da política de gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União. A Lei n. 9.636, de 15/05/1998 dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Assinale a opção incorreta.
A
Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata a Lei n. 9.636, que conterá as informações relevantes relativas a cada imóvel.
B
A alienação de bens imóveis da União não depende de autorização, mediante ato do Presidente da República, desde que haja parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
C
A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público.
D
No caso de venda por leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão.
E
O preço mínimo de venda de imóveis da União será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses.
Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.
A
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.
B
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.
C
Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados-membros da Federação nos quais estejam localizados.
D
Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.
E
Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.
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