Questões de Concurso sobre Normas

Para garantir a precisão na execução de uma obra, deve-se interpretar corretamente os elementos gráficos contidos nas plantas. Um desses elementos é fundamental para determinar as dimensões reais dos espaços e componentes. Nesse sentido, assinale a alternativa que conste CORRETAMENTE o nome desse elemento descrito.

Nos contratos administrativos para execução de obras públicas, existem princípios que visam proteger o interesse coletivo, assegurar a regularidade dos serviços e garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Dentre esses princípios, destaca-se:

A anotação de responsabilidade técnica (ART) deve ser emitida exclusivamente pelo responsável técnico da obra, pois não se trata de atribuição de nenhum outro profissional envolvido nos serviços especializados do contrato.

A conduta do engenheiro em sua prática profissional, incluindo a forma como divulga seus serviços e se relaciona com clientes e colegas, é estritamente regulada pelo Código de Ética Profissional. O cumprimento dessas normas é fundamental para a valorização da profissão e a segurança da sociedade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado ao profissional fazer publicidade ou propaganda de seus serviços de forma enganosa ou abusiva, bem como utilizar artifícios para atrair contratos que constituam concorrência desleal, ferindo os direitos de outros profissionais.

II.Ao se desligar de uma pessoa jurídica, o engenheiro pode utilizar projetos, dados ou informações de propriedade da empresa para seu uso particular, desde que não os comercialize, pois o conhecimento técnico adquirido durante o vínculo empregatício passa a integrar seu acervo intelectual pessoal.

III.O profissional deve comunicar ao seu cliente ou empregador, de forma clara e inequívoca, os riscos e as implicações de qualquer decisão técnica, mesmo que contrária aos interesses imediatos do contratante, abstendo-se de executar atos que sejam contrários à ética e à boa técnica.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) estabelece os requisitos mínimos para o trabalho em altura, visando garantir a segurança dos trabalhadores. Conforme esta norma, o que se considera trabalho em altura?

De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), na porcentagem (%) de:

Sobre as normas para utilização de andaimes na construção civil, deve-se fazer cumprir os seguintes requisitos, à exceção de um, assinale-o.

Uma prefeitura celebrou contrato para a construção de uma escola, com prazo de execução de 12 meses e valor estimado em R$ 4 milhões. Após 3 meses, foi constatado atraso significativo na entrega dos serviços, sem justificativa técnica aceita pela fiscalização. A contratada alegou que não poderia ser penalizada porque não houve previsão expressa no contrato sobre aplicação de sanções. O gestor público pretende aplicar multa e eventualmente rescindir o contrato, respeitando os princípios legais. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O processo de licenciamento e fiscalização de obras particulares é uma das principais atribuições do poder de polícia administrativo municipal, exercido por meio de atos que controlam as diferentes fases de uma edificação, desde o seu planejamento até a sua ocupação final. A correta compreensão da finalidade e do momento de aplicação de cada documento é fundamental para a atuação do agente fiscal. Com base nos requisitos técnicos e legais para a emissão de alvarás e do "habite-se", assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta sobre esses atos administrativos.

Sobre as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes à execução de obras, avalie as afirmativas a seguir.

I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até 10 dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.

II. A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pela execução da obra obriga o registro de nova ART, vinculada à ART anteriormente registrada.

III. Quando o responsável técnico vinculado à empresa contratada para a execução de uma obra desenvolver atividades técnicas nessa obra, cabe à pessoa jurídica exclusivamente cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade.

Está correto o que se afirma em

A responsabilidade técnica do profissional no gerenciamento de projetos abrange a análise criteriosa do projeto, a supervisão da execução e a garantia de que as atividades realizadas atendam às normas técnicas e aos princípios éticos. Caso sejam identificadas falhas, o profissional deve tomar medidas corretivas e responder por possíveis implicações legais e éticas. Considerando as atribuições e os aspectos éticos da responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir:

I.O profissional responsável deve prestar contas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sempre que houver indícios de infrações éticas ou técnicas associadas às suas atividades.

II.A negligência ou imperícia no exercício da responsabilidade técnica pode resultar em sanções administrativas, civis e penais, dependendo da gravidade e dos impactos causados pelo erro.

III.A análise de projetos deve considerar exclusivamente os aspectos estruturais e dimensionais, uma vez que as questões relacionadas à segurança e ao impacto ambiental são de responsabilidade exclusiva do contratante.

Está correto o que se afirma em:

O licenciamento de obras e edificações é o processo administrativo pelo qual o Município verifica se o projeto atende à legislação urbanística e autoriza a execução. Envolve etapas e documentos específicos. Qual documento deve ser apresentado ao final da obra para liberação da ocupação da edificação?

Um município está elaborando seu plano diretor e precisa classificar corretamente os equipamentos públicos para fins de planejamento urbano. Considerando a legislação vigente, qual das seguintes instalações deve ser classificada como equipamento público comunitário?

Toda escavação com profundidade superior a 1,00 m somente pode ser iniciada com a liberação e autorização do profissional legalmente habilitado, atendendo ao disposto nas normas técnicas nacionais vigentes.

A norma DNIT 106/2009, que trata das especificações de serviço de terraplenagem, descreve os cortes como segmentos de rodovia, em que a implantação requer a escavação do terreno natural, ao longo do eixo e no interior dos limites das seções do projeto (“off sets”) que definem o corpo estradal, o qual corresponde à faixa terraplenada. Em relação aos diferentes tipos de cortes, analise as assertivas a seguir:

I. Corte a céu aberto: escavação praticada na superfície do solo.

II. Corte a meia encosta: escavação em que os taludes estão praticamente na vertical.

III. Corte em caixão: escavação para passagem de uma rodovia, que atinge apenas parte de sua seção transversal.

Quais estão corretas?

O que deve conter, no mínimo, uma notificação emitida pelo Município em relação a uma obra fiscalizada:

A conformidade com as normas técnicas e a correta execução das fases do projeto são essenciais para a garantia da qualidade e segurança das obras de engenharia civil. Cada fase do projeto possui objetivos específicos, desde os estudos preliminares até a execução final, exigindo rigor técnico e metodológico. Com relação a principal vantagem de seguir rigorosamente as normas técnicas durante todas as fases do projeto, assinale a alternativa correta.

Após o encerramento da execução das obras, o Fiscal Técnico deve solicitar para a empresa Contratada alguns documentos previstos no contrato da obra. São exemplos de documentos que a empresa Contratada deve entregar, exceto:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de