Questões de Concurso sobre Normas

Para o licenciamento de um projeto de edificação, diversos aspectos devem ser verificados em relação ao atendimento da legislação vigente.

Um dos itens a serem verificados é a distância mínima que deve existir entre a edificação e o limite do lote, que é denominado de:

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conhecimento das normas da ABNT, no contexto da construção civil, na função de fiscal no serviço público?

Considere a seguinte situação abaixo:

Um engenheiro civil foi acusado de negligência após o desabamento de uma estrutura que projetou, resultando em lesões graves em trabalhadores. Após investigações, verificou-se que o engenheiro não seguiu as normas técnicas apropriadas para a execução da obra.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a instrução de serviço para a elaboração e apresentação dos projetos de engenharia de restauração e manutenção de rodovias estaduais – programa CREMA-RS (contratos de restauração e manutenção), assinale a alternativa correta em relação ao diagnóstico do pavimento.

O procedimento para verificação se uma obra atende às exigências das normas e do projeto executivo, de forma a realizar sua aceitação definitiva, é conhecido pela denominação específica de

O estabelecimento de marcos regulatórios se faz necessário em cenários caracterizados como conflituosos. A partir deles, são desenvolvidos planos estruturais, incluindo o levantamento de informações sobre uma temática específica, além de estudos técnicos e ações que também impactam nas decisões de emissão de outorgas. Assinale a alternativa que contempla o conceito de Marco Regulatório.

Os cadernos de encargos devem conter as especificações técnicas necessárias para realização de uma obra.

Observe as afirmativas a seguir, referente a como se deve proceder em caso de divergências identificadas no caderno de encargos.

I. As especificações por escrito prevalecem sobre os desenhos.

II. As dimensões medidas em escala prevalecem sobre as cotas assinaladas.

III. Os desenhos de menor escala prevalecem sobre os de maior escala.

Está correto o que se afirma em

Qual é o objetivo principal da notificação emitida pelo Município em relação às obras ou serviços fiscalizados:

Para execução de demolição de uma residência familiar em uma cidade brasileira, deve-se ter a consultoria de um profissional habilitado. O procedimento inicial para solicitar a licença de demolição deve ser realizado no(a)

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A aprovação e licença de projetos de obras envolve 2020) m a adequação da edificação à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras e Posturas da cidade em que estão localizadas. Os principais itens a serem considerados são o Índice de Aproveitamento (I.A), a Taxa de Ocupação (T.O) e os Recuos. Um projeto de uma residencial unifamiliar (R1) de 200m², em um terreno de 100m², foi enviado para análise de uma prefeitura. Considere o quadro de índices urbanísticos listados na tabela abaixo:

Acerca da situação em análise, assinale a alternativa correta.

De acordo com as especificações do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS), em relação às considerações gerais sobre traçado de vias, analise a sentença abaixo:

Um alinhamento horizontal fluente, bem ajustado à topografia, é desejável do ponto de vista estético, construtivo e de manutenção (1ª parte). Para rodovias de elevado gabarito, o traçado deverá ser antes uma sequência de poucas curvas de raios amplos do que de longas tangentes "quebradas" por curvas de pequeno desenvolvimento circular (2ª parte). Trechos em tangentes excessivamente longos são convenientes para ferrovias e também desejáveis em rodovias, uma vez que reduzem a sensação de monotonia para o motorista e problemas de ofuscamento noturno (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Pretende-se realizar a cubação dos materiais compactados em um serviço de terraplenagem que seguiu a metodologia descrita na norma DNIT 108/2009 – ES (Terraplenagem – Aterros – Especificação de Serviço).

A equipe de topografia realizou a medição das seguintes seções transversais:

1. Estaca 100: 200 m² ;
2. Estaca 101: 300 m² ;
3. Estaca 102: 500 m² ; e
4. Estaca 103: 50 m².

Seguindo a mesma norma, o volume de aterro a ser medido é de:

Os encargos sociais são parte integrante do orçamento de uma obra, sendo calculados a partir da consideração de despesas com obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS, e despesas referentes à remuneração de tempo não trabalhado, como férias, 13.º salário, licenças e abonos.

A estrutura de fiscalização do Município deve planejar e executar suas ações racionalizando os recursos humanos e materiais disponíveis, utilizando-se de parcerias, cooperações ou convênios com outros órgãos públicos e apoiando-se nas estruturas de fiscalização neles existentes, por meio das quais se buscará promover a extensão e a integração da fiscalização sobre todo o território de sua jurisdição. Essa descrição se refere a seguinte premissa:

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEMA – FEPAM nº 01/2023, que estabelece procedimentos transitórios para a autorização prévia para construção ou reforma e para o alvará de obra, desde que o usuário de água tenha realizado a instrução do processo de solicitação no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT/RS), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de documentos às suas características.

Coluna 1

1. Conclusão do Comprovante de Cadastro de Uso da Água (SIOUT 0003).

2. Autorização prévia para construção/reforma ou do alvará de obra.

3. Comprovante de Cadastro de Uso de Água (SIOUT 0003).

Coluna 2

( ) Não é suficiente para o licenciamento ambiental que envolve açudes com volume de água armazenado superior a 5.000.000 m³.

( ) Refere-se também aos atos autorizativos para obtenção da dispensa da autorização prévia para construção ou dispensa do alvará de obra.

( ) É o primeiro procedimento a ser realizado para a obtenção da autorização prévia visando à construção/reforma ou do alvará de obra, conforme o caso, a ser emitido pelo Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tem-se que a segurança do trabalho atualmente é regulada por muitas normas (Constituição Federal de 1988, Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Técnicas etc.) que tentam garantir, na prática, a integridade física e psíquica dos trabalhadores. São diversos mandamentos jurídicos nos níveis federal, estadual e municipal que procuram regulamentar procedimentos, instrumentos e equipamentos de segurança; criam direitos e obrigações; restringem; punem; e, fazem cumprir os preceitos legais de segurança, sempre na esperança de atingir um fim social previamente pactuado. Ainda que tenha havido grande avanço na legislação, a construção civil ainda está associada a um alto índice de incidentes e de acidentes de trabalho, que constituem um sério problema de saúde pública. A mortalidade e a invalidez geradas por quedas, choques elétricos, soterramentos, máquinas e equipamentos inseguros, por exemplo, ainda desafiam a gestão da construção civil para garantir um trabalho seguro e saudável nos canteiros de obras. Um dos acidentes típicos que ocorrem na construção civil está associado à queda de diferença de nível, que abrange: queda do trabalhador; queda de materiais sobre trabalhadores/terceiros; queda de grandes equipamentos sobre trabalhadores/terceiros; e, queda de equipamentos com trabalhadores. Em relação aos acidentes com queda de diferença de nível, analise as afirmativas a seguir.

I. Quedas em periferias de pavimentos apresentam alto índice de fatalidade e têm como causas principais a ausência total ou parcial da necessária proteção coletiva como guarda-corpos; redes de proteção; e, linha de vida. Inexistindo ou mal instalados, qualquer movimento em falso ou desequilíbrio permitirá a ocorrência do acidente. A origem da queda geralmente é devida a um movimento brusco do trabalhador, provocado por ferragens salientes na superfície; formas de madeira escorregadias; movimento corporal mais forte, por exemplo, para desforma; escadas inseguras e/ou inadequadas; choque elétrico com vibrador; e, superfície de trabalho instável, dentre outros.

II. Quedas em aberturas no piso e shafts são causadas principalmente pela ausência ou má execução do fechamento sobre essas aberturas. Falta projeto, por ser considerada uma proteção muito simples, sendo mal executada por motivos variados. Em vários acidentes fatais, o trabalhador caiu ao pisar sobre uma folha de madeirite mal posicionada ou com superfície pouco maior que o vão, sem nenhum travamento no piso.

III. Quedas em andaimes tubulares fixos e móveis envolvem, em geral, trabalhadores de pequenas empresas e autônomos que atuam em pequenas reformas de tetos e fachadas, tais como reparos em alvenaria e colocação de pastilhas; janelas e terraços; instalações elétricas e hidráulicas; pintura; gesso; e, outras. E também nas etapas finais da construção de edificações em geral; a queda do andaime junto com os trabalhadores nele situados é um acidente moderado, cuja causa principal geralmente está associada a não utilização de proteção contra quedas proporcionada pelo cinto de segurança com trava quedas acoplado a um cabo guia com sustentação independente.

IV. Soterramentos são acidentes que ocorrem pela instabilidade dos terrenos alterados, seja por escavações, por cortes em planos inclinados ou, ainda, no acúmulo de materiais junto às suas bordas. Em todas essas situações, as alterações são propícias a movimentos bruscos de reacomodação do terreno, provocando o desmoronamento instantâneo com alta probabilidade de graves danos. Ocorrem em obras de redes de abastecimento de água ou de coleta de esgotos, quando as valas são abertas sem nenhum ou com pouquíssimo material de escoramento que protegeria contra o desmoronamento de suas paredes. Outra situação de risco importante é a execução de escavação ao lado de algum talude, muro ou edificação com estabilidade comprometida, as causas desses tipos de acidentes estão associadas, principalmente, à falta de análise riscos e/ou falhas operacionais de supervisão e implementação das medidas de proteção necessária.

V. Tombamento do equipamento é um tipo de acidente de menos ocorrência, mas que pode causar danos graves ao operador e até a morte por esmagamento, cuja causa direta está associada ao risco presente na atividade sobre terrenos irregulares e/ou operador não qualificado para a função. Podem ser classificadas como causas associadas à falta de proteção contra esmagamento do posto de operação da máquina combinado e à falta ou não utilização correta do cinto de segurança.

Quanto aos acidentes relacionados à queda de nível, está correto o que se afirma em

O prefeito municipal solicitou ao secretário de planejamento o projeto de uma rede coletora de esgoto sanitário de uma rua residencial. Diante do exposto, o engenheiro contratado iniciou o projeto adotando os seguintes critérios:

I. O diâmetro mínimo adotado na rede coletora foi de 150 mm e o seu recobrimento mínimo da rede assentada no passeio foi de 70 cm.

II. Todos os postos de visita (PVs) possuirão tampa de ferro fundido com diâmetro de 60 cm e câmara com dimensão mínima de 80 cm.

III. A tensão trativa mínima para autolimpeza dos coletores de esgoto será igual a 0,8 Pa sendo a máxima declividade admissível igual 4%.

Foi (foram) utilizado(s) de forma equivocada pelo engenheiro não adotando os padrões técnico-normativos apenas o(s) critério(s)

Da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e, não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirir-lhe-á o domínio se lá estiver initerruptamente sem oposição e por