Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

Uma engenheira está iniciando seus trabalhos no setor de Avaliação de Bens, mais diretamente na área de Empreendimentos. Seu gerente pediu que ela estudasse sobre o risco decorrente de mudanças de legislação que possam afetar empreendimentos, inclusive no que se refere à tributação.

Para atender ao solicitado pelo gerente, a engenheira deve estudar, na NBR 14.653-4:2002, sobre risco

São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais Engenheiros, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente, o que consta em quantos dos seguintes itens? I. A proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; II. A propriedade de seu acervo técnico profissional; III. Ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; IV. À liberdade de associar-se a corporações profissionais.

Ao analisar a documentação de um projeto residencial multifamiliar cuja incorporação está sujeita ao regime de afetação, o funcionário fez as seguintes anotações, destacando aspectos que, para ele, não estariam corretos:

1 - o incorporador é uma pessoa física;

2 - a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, após a concessão do habite-se pelo órgão competente, é incumbência do incorporador; e

3 - o patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador.

Ao estudar a legislação referente à incorporação imobiliária, ele verificou que estava(m) em desacordo com essa legislação APENAS a(s) anotação(ões)

Conforme a Lei Complementar nº183 de 2013 são atribuições do engenheiro civil, exceto:

A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Considerando o disposto nessa legislação, quanto ao exercício das atividades para o ENGENHEIRO CIVIL, assinale a alternativa correta:

Sobre fundamentos da engenharia legal, analise as assertivas abaixo:

I. A insalubridade está associada à exposição habitual a agentes nocivos que ultrapassam limites de tolerância, enquanto a periculosidade está relacionada ao risco acentuado de acidentes graves.

II. Sinistro é qualquer evento inesperado que cause danos materiais ou pessoais, podendo incluir incêndios, explosões, quedas estruturais e colisões.

III. No contexto técnico, desabamento, deslizamento e desmoronamento são termos equivalentes, não havendo distinção entre eles na engenharia legal.

IV. Acidente de trabalho é o evento que ocorre no exercício do trabalho, causando lesão corporal, doença ou morte, sendo analisado frequentemente por engenheiros de segurança.

V. Incêndio e explosão são fenômenos equivalentes, e ambos podem ter causas acidentais, criminosas ou decorrentes de falhas estruturais e operacionais.

Quais estão corretas?

A anotação de responsabilidade técnica (ART) deve ser emitida exclusivamente pelo responsável técnico da obra, pois não se trata de atribuição de nenhum outro profissional envolvido nos serviços especializados do contrato.

Nas vistorias de obras civis, um dos principais aspectos a serem observados são os vícios, isto é, anomalias ou falhas que afetam o desempenho da obra, podendo torná-las até inadequadas para o uso a que se destinam.

Assim, o tipo de vício que está associado ao projeto, à execução ou à especificação de materiais, é denominado

O Habite-se é um documento fundamental emitido pelas prefeituras após a conclusão de uma obra, atestando que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta para ser habitada ou utilizada. Considerando as funções e a importância desse documento no processo de regularização de edificações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pode ser emitido mesmo que a edificação apresente divergências menores em relação ao projeto arquitetônico aprovado, como a alteração na metragem dos cômodos, desde que a estrutura principal esteja de acordo.

( ) É emitido após a vistoria da obra, sendo imprescindível para que a edificação seja considerada legalizada e possa ser utilizada, transferida ou financiada. Esse documento assegura que a construção está de acordo com as normas técnicas e urbanísticas vigentes.

( ) Trata-se de um documento obrigatório para qualquer edificação permanente, uma vez que ele valida a ocupação de qualquer tipo de estrutura edificada destinada ao uso residencial, comercial ou industrial.

( ) Há casos em que a sua emissão é facultativa, sendo de responsabilidade do proprietário decidir se o imóvel deve passar pelo processo de regularização perante a prefeitura, não interferindo em questões de compra, venda ou financiamento do imóvel.

( ) Para obtê-lo, é requisito obrigatório a realização de vistorias pela prefeitura para verificar se a obra seguiu o projeto aprovado.

( ) Não é um documento que obriga o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas no projeto arquitetônico aprovado e a regularidade da obra perante as normas ambientais e urbanísticas locais.

A sequência está correta em

No tocante à licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta correspondente às obras e serviços de arquitetura e engenharia.

De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), na porcentagem (%) de:

Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia

Um desabamento de uma edificação resulta em várias mortes, e a perícia conclui que houve negligência técnica no acompanhamento da obra. Com base no Código Penal Brasileiro (Artigos 121 e 132), como o engenheiro responsável pode ser legalmente enquadrado?

De acordo com os princípios éticos da engenharia, o profissional deve assumir responsabilidade apenas por tarefas para as quais está tecnicamente qualificado. Qual das seguintes ações viola diretamente este princípio?

Sobre as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes à execução de obras, avalie as afirmativas a seguir.

I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até 10 dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.

II. A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pela execução da obra obriga o registro de nova ART, vinculada à ART anteriormente registrada.

III. Quando o responsável técnico vinculado à empresa contratada para a execução de uma obra desenvolver atividades técnicas nessa obra, cabe à pessoa jurídica exclusivamente cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade.

Está correto o que se afirma em

Em uma demanda judicial envolvendo possíveis falhas estruturais em um prédio comercial, foram produzidos diferentes documentos técnicos por profissionais habilitados. Considerando os fundamentos da engenharia legal, assinale a alternativa correta.

Na situação em questão, a medição e o respectivo pagamento referente aos serviços executados serão realizados por etapas, orientados pelos quantitativos medidos in loco e preços unitários constantes do contrato.

A responsabilidade técnica do profissional no gerenciamento de projetos abrange a análise criteriosa do projeto, a supervisão da execução e a garantia de que as atividades realizadas atendam às normas técnicas e aos princípios éticos. Caso sejam identificadas falhas, o profissional deve tomar medidas corretivas e responder por possíveis implicações legais e éticas. Considerando as atribuições e os aspectos éticos da responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir:

I.O profissional responsável deve prestar contas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sempre que houver indícios de infrações éticas ou técnicas associadas às suas atividades.

II.A negligência ou imperícia no exercício da responsabilidade técnica pode resultar em sanções administrativas, civis e penais, dependendo da gravidade e dos impactos causados pelo erro.

III.A análise de projetos deve considerar exclusivamente os aspectos estruturais e dimensionais, uma vez que as questões relacionadas à segurança e ao impacto ambiental são de responsabilidade exclusiva do contratante.

Está correto o que se afirma em:

A norma DNIT 106/2009, que trata das especificações de serviço de terraplenagem, descreve os cortes como segmentos de rodovia, em que a implantação requer a escavação do terreno natural, ao longo do eixo e no interior dos limites das seções do projeto (“off sets”) que definem o corpo estradal, o qual corresponde à faixa terraplenada. Em relação aos diferentes tipos de cortes, analise as assertivas a seguir:

I. Corte a céu aberto: escavação praticada na superfície do solo.

II. Corte a meia encosta: escavação em que os taludes estão praticamente na vertical.

III. Corte em caixão: escavação para passagem de uma rodovia, que atinge apenas parte de sua seção transversal.

Quais estão corretas?

O que deve conter, no mínimo, uma notificação emitida pelo Município em relação a uma obra fiscalizada:

Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.