Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

Assinale a alternativa que indica o nome da área relativa às unidades a serem entregues em pagamento ao proprietário do terreno cuja obrigação de custeio de construção foi transferida aos adquirentes das demais unidades autônomas do empreendimento.

Cabe ao Estado do Paraná disciplinar, a aprovação pelo Município de Contenda, os loteamentos, quando esse, abranger área superior a: (m² - Metros quadrados)

As contratações públicas (obras, serviços, compras e alienações) são previstas e realizadas, conforme legislação vigente no Brasil, mediante processos de licitação pública, que asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes. Segundo a nova Lei de Licitações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

2. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

3. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

4. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

5. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

6. Contratação de empreendimento compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Empreitada por preço unitário.

( ) Empreitada por preço global.

( ) Empreitada integral.

( ) Contratação por tarefa.

( ) Contratação integrada.

( ) Contratação semi-integrada.

A sequência está correta em

O Tribunal de Contas da União fornece uma série de recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas, que devem ser acompanhadas por profissionais competentes e qualificados em todas as suas etapas. Concluída a licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o contrato, o que deve ocorrer dentro do prazo e das condições estabelecidas. Assim, em relação à etapa de assinatura de contrato para obras públicas pode-se afirmar que:

Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão

De acordo com a Lei Federal 5194 de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

I - aproveitamento e utilização de recursos naturais;

II - meios de locomoção e comunicações;

III - edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

IV - instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;

V- desenvolvimento industrial e agropecuário.

Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:

Em relação à caracterização do processo licitatório relacionado às obras públicas, analise a seguinte assertiva:

“Licitação processada sem a definição e o emprego de critérios efetivos de aceitabilidade de preços unitários; adjudicação pelo menor preço global; existência, no orçamento contratado, de serviços com sobrepreço e de outros com subpreço, que se compensam na análise da compatibilidade do preço global; alterações quantitativas posteriores, por meio de aditivos, em decorrência de deficiências ou insuficiências do Projeto Básico, que privilegiam serviços com sobrepreço em detrimento dos com subpreço” (TCU – Acórdão nº 1650/2006 – Plenário).

Essa definição caracteriza qual dos termos a seguir?

Para o licenciamento de um projeto de edificação, diversos aspectos devem ser verificados em relação ao atendimento da legislação vigente.

Um dos itens a serem verificados é a distância mínima que deve existir entre a edificação e o limite do lote, que é denominado de:

Nos contratos de execução continuada, não é permitida a substituição da apólice de seguro-garantia.

Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil.

O caderno de encargos é um documento, elaborado pelo projetista, que descreve todos os materiais, equipamentos e serviços necessários para a execução da obra.

Na situação em apreço, a exigência do registro no CREA fere o princípio da isonomia.

Na situação hipotética em questão, a habilitação da empresa seria garantida, desde que os engenheiros por ela apresentados, além de detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes, possuíssem vínculo empregatício com o licitante.

Sobre o direito de superfície, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

II - A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.

III - Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.

Em licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional, como na situação em apreço, fere o princípio da legalidade.

De acordo com a Lei 5194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

I - advertência reservada;

II - censura pública;

III - multa;

IV - suspensão temporária do exercício profissional;

V - cancelamento definitivo do registro.

Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

De acordo com a instrução de serviço para a elaboração e apresentação dos projetos de engenharia de restauração e manutenção de rodovias estaduais – programa CREMA-RS (contratos de restauração e manutenção), assinale a alternativa correta em relação ao diagnóstico do pavimento.

Leia as informações abaixo, quanto à deveres de profissões:

I - Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.

II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.

III - Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.

IV - Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.

V - Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02, quais itens acima são considerados dever profissional ante a profissão?

Num recente contrato celebrado entre um hipotético fornecedor e a CPTrans, a contratada assumiu a responsabilidade de execução de uma determinada obra, em troca de uma remuneração previamente acertada, assumindo os riscos financeiros e econômicos que ela representa. O valor acertado supera o limite de dispensa de licitação previsto em lei. O pagamento pode ser ajustado parceladamente em datas ou etapas estabelecidas no contrato. Trata-se de uma empreitada: