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Questões de Concurso sobre Engenharia Legal
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A estrutura de fiscalização do Município deve planejar e executar suas ações racionalizando os recursos humanos e materiais disponíveis, utilizando-se de parcerias, cooperações ou convênios com outros órgãos públicos e apoiando-se nas estruturas de fiscalização neles existentes, por meio das quais se buscará promover a extensão e a integração da fiscalização sobre todo o território de sua jurisdição. Essa descrição se refere a seguinte premissa:
A
Otimização.
B
Publicização.
C
Imparcialidade.
D
Atualização.
Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEMA – FEPAM nº 01/2023, que estabelece procedimentos transitórios para a autorização prévia para construção ou reforma e para o alvará de obra, desde que o usuário de água tenha realizado a instrução do processo de solicitação no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT/RS), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de documentos às suas características.
Coluna 1
1. Conclusão do Comprovante de Cadastro de Uso da Água (SIOUT 0003).
2. Autorização prévia para construção/reforma ou do alvará de obra.
3. Comprovante de Cadastro de Uso de Água (SIOUT 0003).
Coluna 2
( ) Não é suficiente para o licenciamento ambiental que envolve açudes com volume de água armazenado superior a 5.000.000 m³.
( ) Refere-se também aos atos autorizativos para obtenção da dispensa da autorização prévia para construção ou dispensa do alvará de obra.
( ) É o primeiro procedimento a ser realizado para a obtenção da autorização prévia visando à construção/reforma ou do alvará de obra, conforme o caso, a ser emitido pelo Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
O prefeito municipal solicitou ao secretário de planejamento o projeto de uma rede coletora de esgoto sanitário de uma rua residencial. Diante do exposto, o engenheiro contratado iniciou o projeto adotando os seguintes critérios:
I. O diâmetro mínimo adotado na rede coletora foi de 150 mm e o seu recobrimento mínimo da rede assentada no passeio foi de 70 cm.
II. Todos os postos de visita (PVs) possuirão tampa de ferro fundido com diâmetro de 60 cm e câmara com dimensão mínima de 80 cm.
III. A tensão trativa mínima para autolimpeza dos coletores de esgoto será igual a 0,8 Pa sendo a máxima declividade admissível igual 4%.
Foi (foram) utilizado(s) de forma equivocada pelo engenheiro não adotando os padrões técnico-normativos apenas o(s) critério(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Para evitar danos ao erário, quando houver controvérsia a respeito das quantidades e(ou) da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, o pagamento pela execução dos serviços, inclusive da parcela incontroversa, só poderá ser liberado após o recebimento definitivo da obra.
C
Certo
E
Errado
As licitações podem ser realizadas segundo diferentes modalidades, dependendo das características do serviço ou objeto a ser adquirido.
Relacione as modalidades de licitação apresentadas na coluna da esquerda às respectivas definições apresentadas na coluna da direita.
1. Concorrência
2. Pregão
3. Concurso
4. Leilão
( ) Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) Modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico.
( ) Modalidade para escolha, por exemplo, de trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
2 – 4 – 1 – 3.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1 – 4.
Da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e, não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirir-lhe-á o domínio se lá estiver initerruptamente sem oposição e por
A
5 anos.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
Assinale a alternativa incorreta referente ao regramento estabelecido para as licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
A
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.
B
Sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
C
É admitido o regime de empreitada por preço unitário na execução indireta de obras e serviços de engenharia.
D
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
A documentação de projeto pode conter especificações técnicas de materiais que apresentem potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, desde que adequadamente fundamentadas com base em estudos técnicos que indiquem a sua essencialidade para atender às necessidades do contratante.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade legal por violações das normas de segurança recai principalmente sobre os gerentes de projeto.
C
Certo
E
Errado
Quando forem previstos furos e aberturas em elementos estruturais, seu efeito na resistência e na deformação deve ser verificado e não podem ser ultrapassados os limites previstos por Norma. De maneira geral os furos têm dimensões pequenas em relação ao elemento estrutural enquanto as aberturas não. Um conjunto de furos muito próximos deve ser tratado como uma abertura. Assim, com relação aos furos que atravessam vigas na direção de sua largura, para dispensa da verificação, devem ser respeitadas, simultaneamente, dentre outros, a dimensão do furo de no máximo h/3 e:
A
10 cm.
B
12 cm.
C
14 cm.
D
15 cm.
O conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras é:
A
Ato Convocatório
B
Controle de fabricação e de execução
C
Cronograma
D
Administração contratada
E
Caderno de Encargos
Conforme o normativo técnico, a pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, contratada por quem é de direito, com anuência e sob a coordenação do executante, para assumir a responsabilidade técnica pela execução de partes perfeitamente definidas do empreendimento, é o (a)
A
fiscal administrativo.
B
empreiteiro técnico.
C
consultor técnico.
D
subempreiteiro.
E
tecnólogo.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A Lei nº 6.496/1977 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
(Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art.)
Sobre a ART, assinale a afirmativa correta.
A
ART de obra ou serviço, denominada ART múltipla, é aquela que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços contínuos ou de rotina em determinado período.
B
O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica, mesmo de direito público, não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.
C
Na ART, o tipo de contratante da obra e serviço definido como pessoa jurídica de direito público se refere a empresário, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação, associação, sociedade, organização religiosa e partido político.
D
Deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal) em um CREA de qualquer região do país, desde que o profissional seja registrado ou tenha visto no mesmo, independente da região onde será executada a atividade.
E
O registro da ART de obra ou serviço das atividades desenvolvidas, vinculadas à de cargo ou função, é obrigatório, para desempenho de atividades técnicas fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, como orçamento, projeto, fiscalização, laudo, dentre outras, exceto para funcionários de órgãos públicos.
Considerado pela legislação trabalhista como mais desgastante, se considera um acréscimo legal para o trabalho noturno de 20% sobre a remuneração da hora diurna de 60 minutos e uma duração de 52,5 minutos para a hora noturna. Calcule o valor de uma hora noturna, considerando a hora diurna de um salário mensal de R$ 3.300 e jornada de 220 horas.
A
R$ 15,30.
B
R$ 15,34.
C
R$ 15,75.
D
R$ 18,00.
E
R$ 20,57.
Uma empresa vai construir uma unidade de liquefação de gás natural e, para tal, precisa das devidas autorizações da ANP.
De acordo com a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP (Resolução ANP no 52/2015), essas autorizações se dão em
A
duas etapas: autorização de projeto e autorização de construção
B
duas etapas: autorização de construção e autorização de operação
C
duas etapas: autorização de implantação e autorização de comissionamento
D
três etapas: autorização de projeto, autorização de execução e autorização de funcionamento
E
três etapas: autorização de licenciamento, autorização de implantação e autorização de comissionamento
À luz da ABNT NBR 14653-1, a definição de Engenharia Legal refere-se à parte da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. As obras e os serviços poderão ser licitados até mesmo sem que haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Funcionalidade e adequação ao interesse público são alguns dos requisitos a serem considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os parâmetros da ISO têm ênfase no registro e na gestão da qualidade do produto.
C
Certo
E
Errado
Os loteamentos deverão atender requisitos técnicos para sua execução e liberação. Marque a alternativa que indica um destes requisitos.
A
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista na lei orgânica para a zona em que se situem.
B
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
C
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 12 metros de cada lado poderão ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
D
Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado.
E
Os lotes terão área mínima de 150 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, para fins desta resolução, considera-se crime infamante:
A
A atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.
B
Aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente; causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente; ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública.
C
Aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
D
A atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não tenha conhecimento técnico de modo suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições.
E
A atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa a não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.
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