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Questões de Concurso sobre Engenharia Legal
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Em caso de extinção do índice de reajuste pactuado no contrato, para realizar seu cálculo a Fiscalização deve provocar a deliberação
A
da diretoria setorial.
B
do TCU.
C
da contratada.
D
do STF.
E
da vara de justiça pactuada.
Resíduos da construção civil poderão ser dispostos, provisoriamente, em aterros de resíduos sólidos urbanos ou em áreas de bota-fora, desde que haja autorização por parte do órgão municipal competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
A NBR que define o caderno de especificações técnicas o conceitua como o conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições, procedimentos e regime de execução estabelecidos pelo contratante para contratação, execução, fiscalização, controle e pagamento de serviços relativos ao objeto pactuado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02 assinale a alternativa INCORRETA quanto ao declarado na resolução como direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão:
A
À liberdade de escolha de especialização.
B
Ao uso do título profissional.
C
À justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa.
D
À proteção da propriedade intelectual sobre sua criação.
E
As alternativas A, B e C são corretas e alternativa D é incorreta.
No que concerne ao regime da responsabilidade civil fixado no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
E
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
O documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão total de uma obra, de acordo com as exigências legais, é chamado de
A
alvará de construção.
B
habite-se.
C
as built.
D
projeto executivo.
E
termo de recebimento
Não é um regime de execução indireta de obras e serviços de Engenharia admitido na legislação sobre licitações e contratos administrativos:
A
Empreitada por preço unitário
B
Contratação por tarefa
C
Contratação on-line
D
Empreitada integral
Um condomínio acionou judicialmente uma construtora devido a manifestações patológicas que surgiram quando uma obra foi iniciada. O condomínio reivindicou que, após o início da obra, cerâmicas de piso começaram a quebrar no térreo, bem como trincas e fissuras surgiram nas paredes de alvenaria, o que se deu pelo rebaixamento do lençol freático, contenção e a escavação, já que fazia divisa com o condomínio. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Caso a construtora tenha realizado a vistoria de confrontantes, ela não precisará reparar os danos reivindicados.
B
Caso a construtora não tenha realizado a vistoria de confrontantes, ela precisa averiguar se as manifestações patológicas podem ter sido causadas pela obra antes de reparar os danos reivindicados.
C
Caso a construtora tenha realizado a vistoria de confrontantes, ela precisará reparar os danos reivindicados.
D
Caso a construtora não tenha realizado a vistoria de confrontantes, ela precisa reparar os danos reivindicados.
Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
C
Certo
E
Errado
Que documento tem como objetivo principal detalhar as especificações técnicas, quantitativos e prazos de execução de uma obra, servindo como base para a elaboração do contrato e para o acompanhamento da execução?
A
Edital.
B
Diário de Obras.
C
Caderno de Encargos.
D
Projeto Executivo.
Assinale a alternativa que indica o sistema de referência que deverá ser utilizado para obtenção do custo global dos serviços e obras de infraestrutura de transportes e quem é o responsável pela divulgação dos dados, respectivamente.
A
CREA; CONFEA
B
SINAPI; Caixa Econômica Federal
C
SINAPI; DNIT
D
SICRO; Caixa Econômica Federal
E
SICRO; DNIT
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
Conforme definição da NBR pertinente ao memorial descritivo, este é o documento que indica os materiais especificados, os requisitos de desempenho planejados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente.
C
Certo
E
Errado
É dispensável explicitar, nos contratos, os critérios e a periodicidade das medições, estando a critério da fiscalização determinar as ocasiões oportunas para a realização dessas atividades.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Novo Código Florestal Brasileiro.
1. vereda: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
2. várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
3. manguezal: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou a prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
É dispensada a obrigatoriedade da ART nos serviços de manutenção de rotina de engenharia.
B
Na atividade técnica de uma empresa de engenharia cujo quadro seja composto de vários engenheiros, apenas os acionistas engenheiros são obrigados ao registro de ART.
C
A emissão de uma ART de cargo e função se aplica ao vínculo de profissional pessoa jurídica de direito privado e não pessoa jurídica de direito público.
D
O término da atividade técnica desenvolvida por um responsável técnico o obriga a providenciar a baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.
E
No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada após a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica.
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
C
Certo
E
Errado
O sistema de Alerta de Cheias foi criado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para informar as autoridades e população do Estado do Rio de Janeiro sobre a possibilidade de cheias de rios que possam causar perdas humanas e materiais (adaptado de INEA, 2023). Considerando-se a utilização de uma plataforma de coleta de dados hidrológicos (PCD), emprega-se para a medição do nível de um rio (e estimar a vazão de enchente) o:
A
barômetro
B
anemógrafo
C
sensor tipo radar
D
pluviômetro de báscula
Em que circunstância o levantamento do embargo de uma obra é concedido pelo Município:
A
Após o pagamento de todas as multas previstas.
B
Sem a necessidade de qualquer ação adicional do responsável pela obra.
C
Assim que a notificação de embargo é emitida.
D
Quando o agente fiscal considera que a obra está em conformidade com a legislação.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos promoveu uma séria de alterações na legislação acerca da disposição dos resíduos sólidos municiais. Leia atentamente o trecho de uma matéria vinculada ao Senado Notícias, em 02/08/2024.
A partir desta sexta-feira, 2 de agosto, o Brasil não deveria mais ter lixões. É o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) ao estabelecer prazos para o cumprimento da norma, de acordo com o tamanho dos municípios. Em 2024, ano que marca o limite de tempo para as prefeituras realizarem as adaptações necessárias, o país ainda mantém esses depósitos de lixo a céu aberto, sem qualquer tipo de controle ambiental, sanitário ou de segurança. Levantamento do Sistema Nacional de Informações em Saneamento, do Ministério das Cidades, mostra que 1,5 mil lixões continuavam funcionando em 2022, ano de coleta dos dados.
Uma das alternativas mais utilizadas e recomendadas quanto à disposição dos resíduos sólidos urbanos trata-se da sua disposição em aterros sanitários. O engenheiro civil responsável pela construção e operação de um aterro sanitário para disposição dos resíduos sólidos urbanos deve seguir ações corretas. Assinale a afirmativa que evidencia essas ações.
A
Os aterros sanitários são uma solução adequada para a disposição dos resíduos sólidos urbanos, pois apresentam uma vida útil ilimitada, pois, quando cheios, podem ser esvaziados facilmente.
B
A construção de um aterro sanitário envolve o monitoramento contínuo de questões ambientais e estruturais, evitando potenciais contaminações no seu entorno, não demandando dessas ações em sua operação.
C
A localização do aterro sanitário deve ser cuidadosamente pensada, considerando questões de distância com mananciais de água, proximidade com construções, tipo de solo do local do projeto e condições de acesso.
D
Podem-se utilizar vários tipos de materiais para a construção das células dos aterros sanitários; entretanto, os resíduos dispostos devem estar envoltos sempre de uma manta impermeável, assim a célula dos aterros não permite a saída de nenhum material ou resíduo de seu interior.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a
A
15%.
B
25%.
C
35%.
D
45%.
E
55%.
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