Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.

O cronograma físico-financeiro contratual proporciona os dados necessários para a obtenção dos valores planejados.

Ao definir o projeto executivo, a Lei n.^o 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Após o encerramento da execução das obras, o Fiscal Técnico deve solicitar para a empresa Contratada alguns documentos previstos no contrato da obra. São exemplos de documentos que a empresa Contratada deve entregar, exceto:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de

De acordo com a Lei Federal 5194 de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após:

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando:

A documentação referente ao projeto de engenharia de obras públicas deve possuir anotação de responsabilidade técnica, registrada no conselho de classe competente, com indicação dos responsáveis pela elaboração de todas as peças técnicas, tais como desenhos, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários e cronograma físico-financeiro.

A NBR 6492:2021 padroniza os requisitos da documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos, estabelecendo, inclusive, a forma de representação de cada projeto para licenciamento de construção.

De acordo com a legislação brasileira, apenas obras de pequeno porte podem ser realizadas sem a presença de um engenheiro ou arquiteto responsável.

A documentação comprobatória da qualificação técnico-profissional limita-se à apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente e detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, sendo restrita a exigência às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação.

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1002/2002, a profissão de engenheiro é pautada por princípios éticos que devem nortear a conduta do profissional.

Assim, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, o engenheiro

Após o processo licitatório, na execução do respectivo contrato, os profissionais apresentados na fase de habitação que forem aprovados pela contratante deverão participar da execução da obra.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas. Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução serão adotadas as legendas:

a __________ ou azuis as partes a serem mantidas;

a __________ as partes a construir;

a __________ as partes a demolir,

Em relação às recomendações básicas apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à contratação e fiscalização de obras e edificações públicas, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados.

( ) O projeto executivo é elaborado após a conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite-se que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento.

( ) Recomenda-se o procedimento de parcelamento do objeto, sempre que a natureza da obra, serviço ou compra for divisível.

( ) O critério mais comum de julgamento é a avaliação do preço global da proposta. Ele é suficiente para garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, pois prevê o controle dos preços unitários de cada item da planilha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A inclinação da curva S do valor agregado representa o ritmo de execução da obra em determinado momento.

Considerando a inspeção de obra concluída a ser realizada pela Prefeitura, assinale a alternativa INCORRETA:

Eventual atraso injustificado no início da obra constitui motivo para rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes e desde que por conveniência da administração pública, manifestada a concordância do fiscal.

A legislação vigente autoriza os regimes de contratação integrada e semi-integrada, e o que os diferencia é o fato de que, na contratação semi-integrada, o responsável por elaborar e desenvolver o projeto básico é o contratado.