Questões de Concurso sobre Normas e Legislação

Como instrumento facultativo utilizado apenas para planejamento orçamentário sem relação com o licenciamento ambiental urbano e riscos de poluição ambiental.

Como instrumento complementar ao planejamento urbano, exigido para subsidiar decisões sobre uso do solo quando houver potencial de significativa degradação ambiental.

Como exigência restrita a projetos habitacionais populares, com necessidade de análise técnica ambiental detalhada prévia, quando o empreendimento ultrapassar 5.000 unidades habitacionais.

Como mecanismo substitutivo do estudo de impacto de vizinhança em qualquer tipo de empreendimento urbano municipal que apresente riscos ambientais significativos.

Como procedimento administrativo de natureza simplificada, cuja exigência pode ser desnecessária em áreas urbanas consolidadas, mesmo diante de atividades potencialmente poluidoras.

Estava reconhecido desde a promulgação da Constituição de 88, sendo posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.257/2001, que o inseriu formalmente entre os direitos sociais fundamentais.

O direito à moradia foi incorporado à Constituição de 88 como princípio da ordem econômica, sendo detalhado posteriormente pela Lei nº 11.977/2009, que estabeleceu sua aplicação no âmbito das políticas habitacionais.

Foi introduzido na Constituição Federal por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo posteriormente consolidado como direito social por legislação infraconstitucional específica.

Estava na Constituição de 88 como desdobramento do direito de propriedade, mas foi desvinculado deste e elevado à categoria de direito social por meio de legislação complementar.

Ampliou o conteúdo do Art. 6º da Constituição de 88, impondo ao Estado o dever de formular políticas públicas voltadas à garantia de acesso à habitação digna.

2 anos, para acompanhar as flutuações do mercado imobiliário regional.

4 anos, para acompanhar as alterações de governos municipais.

4 anos, acompanhando a alteração de governo estadual.

8 anos, acompanhando as alterações no quadro de senadores.

10 anos, acompanhando o prazo de revisão dos planos diretores municipais.

A implementação parcial de medidas de acessibilidade, desde que haja previsão de adequação futura e justificativa técnica, baseada em limitações estruturais do empreendimento.

A adoção de soluções de acessibilidade voltadas para a circulação básica, sendo dispensável a adaptação de todos os ambientes, desde que o acesso inicial esteja garantido.

A disponibilização de atendimento assistido para pessoas com deficiência, independentemente da eliminação de barreiras físicas ou da garantia de autonomia no uso dos espaços.

A adequação do espaço a padrões estéticos e funcionais, ainda que não contemple as normas de acessibilidade, desde que não haja impedimento de acesso.

O atendimento aos critérios de acessibilidade previstos na legislação, garantindo o uso autônomo e seguro do espaço por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Acessibilidade física mínima, adaptação posterior obrigatória, padronização dimensional fixa, uso técnico especializado, controle do usuário, eficiência estrutural e economia de materiais construtivos.

Uso exclusivo para pessoas com deficiência, simplificação estrutural do ambiente, eliminação de custos adicionais, padronização estética, redução de circulação e priorização de normas técnicas rígidas.

Uso equitativo, flexibilidade no uso, uso simples e intuitivo, informação perceptível, tolerância ao erro, baixo esforço físico e dimensões e espaços apropriados para aproximação e uso.

Flexibilidade construtiva, adaptação corretiva, uso técnico especializado, informação restrita, controle de riscos pelo usuário, esforço físico moderado e dimensionamento padronizado.

Uso coletivo restrito, adaptação individual obrigatória, padronização funcional, comunicação técnica avançada, tolerância limitada ao erro, esforço físico controlado e espaços mínimos normativos.

A legislação de acessibilidade promove inclusão plena ao eliminar barreiras e, quando aplicada de forma contextualizada, amplia a consideração da diversidade humana.

A legislação de acessibilidade relaciona-se à diversidade humana porque influencia as formas de uso, interação e participação social, para além da simples eliminação de barreiras físicas.

A legislação de acessibilidade contribui para a inclusão social, mas sua aplicação deve ser constantemente revista para evitar que padrões técnicos se tornem excessivamente restritivos diante da pluralidade humana.

A legislação promove a inclusão ao garantir a acessibilidade e eliminar barreiras, mas pode limitar a diversidade humana quando sua aplicação reduz a pluralidade de corpos, experiências e modos de interação a parâmetros técnicos padronizados.

A padronização técnica prevista na legislação constitui um importante instrumento de inclusão social, pois estabelece critérios objetivos para a eliminação de barreiras e ampliação do acesso, contribuindo para a organização e uniformização das práticas de acessibilidade em diferentes contextos.

O acervo técnico gerado pelo projeto constitui propriedade da empresa construtora contratada para a execução, cabendo ao arquiteto autor apenas o registro de sua participação como consultor.

O arquiteto e urbanista que não participar de alterações realizadas em obra de sua autoria fica impedido de registrar laudo no CAU para fins de determinação de limites de sua responsabilidade profissional.

A empresa responsável pela execução da obra possui o direito de alterar as especificações e o detalhamento constante do trabalho técnico sem a anuência do autor, de modo a adequá-lo à viabilidade financeira do cliente.

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, demandam o consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, ressalvada pactuação em contrário.

Na hipótese de o projeto ter sido desenvolvido em regime de coautoria sem a especificação de diferentes níveis de responsabilidade, a responsabilidade recai unicamente sobre o autor principal indicado no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

São áreas destinadas exclusivamente à expansão urbana intensiva, permitindo grande adensamento, sem restrições quanto ao gabarito ou à tipologia das edificações.

São áreas reservadas prioritariamente à instalação de atividades industriais e logísticas, admitindo usos incompatíveis com a preservação histórica ou paisagística

Correspondem apenas a áreas naturais protegidas, voltadas à preservação da vegetação, dos cursos d’água e dos ecossistemas, sem abranger imóveis, edificações ou patrimônio cultural urbano.

Têm como objetivo principal incentivar a substituição de edificações antigas por novos empreendimentos de maior densidade e altura, ainda que isso implique a descaracterização da paisagem urbana existente.

Têm a função de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e edificado, mediante regras específicas de uso e ocupação do solo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com a conservação desses bens.

O Art. 182 e o Art. 183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.

O Art. 5º, inciso XXIII, e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.

O Art. 21, inciso XX, e o Art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.

O Arts. 6º e o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.

Os Art. 182 e o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.

Certo

Errado

Às áreas no município localizadas na faixa de transição entre o ambiente rural e urbano, caracterizadas pela baixa ocupação demográfica na porção nordeste, no entorno do manguezal de Cariacica e porção sul com limite para o Rio Formate.

À área localizada fora do perímetro urbano na porção extremo oeste do município, separada do restante do território pela Reserva Biológica de Duas Bocas, caracterizada pela baixa densidade populacional, apresenta uma baixa integração com as demais macrozonas e mantém relação mais intensa com os municípios limítrofes da Região Serrana do Estado.

Às áreas do território com grandes extensões de vegetação natural da Mata Atlântica, preservadas, sobretudo pela consolidação das Unidades de Conservação de Proteção Integral no perímetro rural do município, e na faixa litorânea pela Unidade de Conservação de Uso Sustentável, RDS do Manguezal de Cariacica.

Às áreas do território localizadas no perímetro rural, onde estão concentradas as comunidades rurais e as atividades de uso da terra voltadas predominantemente à produção agrícola e pecuária.

Piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação.

Conjunto de elementos de construção, com ou sem espaços vazios, compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.

Forro de material leve facilmente removível, geralmente suspenso pela laje.

Elemento de composição arquitetônica para circulação vertical entre dois ou mais pisos em diferentes níveis, com no mínimo três degraus sucessivos.

Certo

Errado

Nas áreas críticas e semicríticas, podem ser utilizados materiais de acabamento com juntas e ranhuras aparentes, desde que sejam resistentes ao tráfego e apresentem bom desempenho, mesmo que não mantenham continuidade após uso e limpeza frequente.

O uso de divisórias removíveis é permitido nas áreas críticas, desde que possibilitem fácil montagem e desmontagem. Nesses ambientes, não é necessário que as paredes pré-fabricadas tenham acabamento monolítico, sendo aceitas estruturas com perfis aparentes, desde que resistentes a impactos.

Nas áreas críticas e semicríticas, é permitido deixar tubulações aparentes nas paredes e tetos, desde que estejam organizadas e identificadas, não sendo necessário protegê-las com materiais específicos.

Os materiais, cerâmicos ou não, quando usados nas áreas críticas, não podem possuir índice de absorção de água superior a 4% individualmente ou depois de instalados no ambiente, além do que, o rejunte de suas peças, quando existir, também deve ser de material com esse mesmo índice de absorção.

É permitido o uso de revestimentos cerâmicos com rejuntes cimentícios não impermeabilizados, desde que haja ventilação natural cruzada.

40 – 40 – 45.

25 – 30 – 45.

35 – 45 – 50.

40 – 45 – 50.

40 – 60 – 65.

Certo

Errado

Não podem ser parceladas em lotes.

Podem ser parceladas em lotes, desde que cada lote reserve 35% (trinta e cinco por cento) de áreas permeáveis, salvo maior exigência, nos termos da legislação aplicável.

Podem ser parceladas em lotes, desde que sejam reservados no mínimo 20% das áreas para preservação ecológica, nos termos da legislação aplicável.

Podem ser parceladas em lotes, desde que os lotes não apresentem declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento).

Podem ser parceladas em lotes, desde que seja observado o tamanho máximo de quadra e seja promovida a transferência de eventual diretriz viária incidente sobre o imóvel e os espaços livres de uso público que garantam 20% (vinte por cento) de permeabilidade, salvo maior exigência, nos termos da legislação aplicável.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado