Questões de Concurso sobre Normas e Legislação

2 anos, para acompanhar as flutuações do mercado imobiliário regional.

4 anos, para acompanhar as alterações de governos municipais.

4 anos, acompanhando a alteração de governo estadual.

8 anos, acompanhando as alterações no quadro de senadores.

10 anos, acompanhando o prazo de revisão dos planos diretores municipais.

Como instrumento facultativo utilizado apenas para planejamento orçamentário sem relação com o licenciamento ambiental urbano e riscos de poluição ambiental.

Como instrumento complementar ao planejamento urbano, exigido para subsidiar decisões sobre uso do solo quando houver potencial de significativa degradação ambiental.

Como exigência restrita a projetos habitacionais populares, com necessidade de análise técnica ambiental detalhada prévia, quando o empreendimento ultrapassar 5.000 unidades habitacionais.

Como mecanismo substitutivo do estudo de impacto de vizinhança em qualquer tipo de empreendimento urbano municipal que apresente riscos ambientais significativos.

Como procedimento administrativo de natureza simplificada, cuja exigência pode ser desnecessária em áreas urbanas consolidadas, mesmo diante de atividades potencialmente poluidoras.

Estava reconhecido desde a promulgação da Constituição de 88, sendo posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.257/2001, que o inseriu formalmente entre os direitos sociais fundamentais.

O direito à moradia foi incorporado à Constituição de 88 como princípio da ordem econômica, sendo detalhado posteriormente pela Lei nº 11.977/2009, que estabeleceu sua aplicação no âmbito das políticas habitacionais.

Foi introduzido na Constituição Federal por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo posteriormente consolidado como direito social por legislação infraconstitucional específica.

Estava na Constituição de 88 como desdobramento do direito de propriedade, mas foi desvinculado deste e elevado à categoria de direito social por meio de legislação complementar.

Ampliou o conteúdo do Art. 6º da Constituição de 88, impondo ao Estado o dever de formular políticas públicas voltadas à garantia de acesso à habitação digna.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

A – shopping centers.

B – escritórios não abertos ao público.

Ciii – hotéis, apart-hotéis, albergues e pousadas.

D – terminais rodoviários.

E – hospitais e assemelhados.

Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.

O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.

É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.

É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.

É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

F, V, F, V.

Apoio topográfico.

Apoio geodésico planimétrico.

Base de referência geodésica.

Apoio geodésico planialtimétrico.

Campo de provas.

A implementação parcial de medidas de acessibilidade, desde que haja previsão de adequação futura e justificativa técnica, baseada em limitações estruturais do empreendimento.

A adoção de soluções de acessibilidade voltadas para a circulação básica, sendo dispensável a adaptação de todos os ambientes, desde que o acesso inicial esteja garantido.

A disponibilização de atendimento assistido para pessoas com deficiência, independentemente da eliminação de barreiras físicas ou da garantia de autonomia no uso dos espaços.

A adequação do espaço a padrões estéticos e funcionais, ainda que não contemple as normas de acessibilidade, desde que não haja impedimento de acesso.

O atendimento aos critérios de acessibilidade previstos na legislação, garantindo o uso autônomo e seguro do espaço por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Acessibilidade física mínima, adaptação posterior obrigatória, padronização dimensional fixa, uso técnico especializado, controle do usuário, eficiência estrutural e economia de materiais construtivos.

Uso exclusivo para pessoas com deficiência, simplificação estrutural do ambiente, eliminação de custos adicionais, padronização estética, redução de circulação e priorização de normas técnicas rígidas.

Uso equitativo, flexibilidade no uso, uso simples e intuitivo, informação perceptível, tolerância ao erro, baixo esforço físico e dimensões e espaços apropriados para aproximação e uso.

Flexibilidade construtiva, adaptação corretiva, uso técnico especializado, informação restrita, controle de riscos pelo usuário, esforço físico moderado e dimensionamento padronizado.

Uso coletivo restrito, adaptação individual obrigatória, padronização funcional, comunicação técnica avançada, tolerância limitada ao erro, esforço físico controlado e espaços mínimos normativos.

Aumentar anualmente a alíquota do IPTU até o limite de cinquenta por cento do valor venal do imóvel.

Notificar judicialmente o proprietário do solo para realizar a devida utilização, parcelamento ou edificação em até cinco anos.

Realizar notificação extrajudicial com prazo de trinta dias corridos, com possibilidade de notificação judicial após esse período.

Delimitar, no Plano Diretor, as áreas onde o instrumento será aplicado, indicando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Realizar formalmente uma notificação para desapropriação, conforme prazos definidos por lei, para, somente então, em caso de não cumprimento, ser aplicado o IPTU progressivo no tempo.

PELV.

SELV.

Dispositivo DR.

Equipotencialização principal.

Proteção supletiva.

Aumentar a resistência mecânica dos perfilados metálicos.

Garantir a estanqueidade à água em áreas molhadas.

Melhorar a resistência ao fogo das chapas de gesso para drywall.

Permitir a absorção das movimentações estruturais sem necessidade de juntas.

Evitar o contato direto dos perfilados com o substrato e auxiliar o desempenho acústico do sistema.

O acervo técnico gerado pelo projeto constitui propriedade da empresa construtora contratada para a execução, cabendo ao arquiteto autor apenas o registro de sua participação como consultor.

O arquiteto e urbanista que não participar de alterações realizadas em obra de sua autoria fica impedido de registrar laudo no CAU para fins de determinação de limites de sua responsabilidade profissional.

A empresa responsável pela execução da obra possui o direito de alterar as especificações e o detalhamento constante do trabalho técnico sem a anuência do autor, de modo a adequá-lo à viabilidade financeira do cliente.

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, demandam o consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, ressalvada pactuação em contrário.

Na hipótese de o projeto ter sido desenvolvido em regime de coautoria sem a especificação de diferentes níveis de responsabilidade, a responsabilidade recai unicamente sobre o autor principal indicado no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O Art. 182 e o Art. 183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.

O Art. 5º, inciso XXIII, e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.

O Art. 21, inciso XX, e o Art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.

O Arts. 6º e o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.

Os Art. 182 e o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.

São áreas destinadas exclusivamente à expansão urbana intensiva, permitindo grande adensamento, sem restrições quanto ao gabarito ou à tipologia das edificações.

São áreas reservadas prioritariamente à instalação de atividades industriais e logísticas, admitindo usos incompatíveis com a preservação histórica ou paisagística

Correspondem apenas a áreas naturais protegidas, voltadas à preservação da vegetação, dos cursos d’água e dos ecossistemas, sem abranger imóveis, edificações ou patrimônio cultural urbano.

Têm como objetivo principal incentivar a substituição de edificações antigas por novos empreendimentos de maior densidade e altura, ainda que isso implique a descaracterização da paisagem urbana existente.

Têm a função de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e edificado, mediante regras específicas de uso e ocupação do solo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com a conservação desses bens.

O município tem o direito de comprar o imóvel pelo valor venal do IPTU, independentemente da proposta do mercado.

É facultada a realização de qualquer ação por parte do proprietário, uma vez que não há interferência do poder público sobre venda entre particulares.

O município tem preferência para adquirir o imóvel, pelo valor da proposta, e deve responder a notificação do proprietário no prazo máximo de trinta dias.

A venda para a incorporadora será válida, mas, caso haja interesse por parte do município, a transação poderá ser anulada em até trinta dias após o registro.

O proprietário fica impedido de vender o imóvel a terceiros por cinco anos, podendo realizar a venda ou o aluguel do terreno apenas para o poder público durante esse período.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

Certo

Errado