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A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.
A
O município tem o direito de comprar o imóvel pelo valor venal do IPTU, independentemente da proposta do mercado.
B
É facultada a realização de qualquer ação por parte do proprietário, uma vez que não há interferência do poder público sobre venda entre particulares.
C
O município tem preferência para adquirir o imóvel, pelo valor da proposta, e deve responder a notificação do proprietário no prazo máximo de trinta dias.
D
A venda para a incorporadora será válida, mas, caso haja interesse por parte do município, a transação poderá ser anulada em até trinta dias após o registro.
E
O proprietário fica impedido de vender o imóvel a terceiros por cinco anos, podendo realizar a venda ou o aluguel do terreno apenas para o poder público durante esse período.