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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Em 2025, a incorporadora GCG iniciou um grande loteamento urbano e optou por submeter o empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto na Lei nº 6.766/1979.
Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.
À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:
A
Os bens e direitos do loteamento integram o patrimônio geral do loteador e podem ser penhorados para pagamento de dívidas diversas.
B
O patrimônio de afetação se comunica com os demais patrimônios de afetação do loteador, respondendo por dívidas de outros empreendimentos.
C
O patrimônio de afetação responde apenas por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo.
D
O patrimônio de afetação é fiscalizado exclusivamente pela instituição financeira responsável pelo financiamento.
E
O patrimônio de afetação se extingue apenas por decisão judicial que cancele o registro do loteamento.
Ano:
2025
A Lei nº 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb), promovendo acesso à moradia e ordenamento territorial. Considerando a aplicação da Lei nº 13.465/2017 em projetos de regularização fundiária urbana, analise as afirmativas a seguir:
I.A Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) permite a regularização de ocupações em áreas públicas sem consulta prévia à comunidade, desde que os imóveis sejam destinados a famílias de baixa renda com posterior aprovação por parte do município.
II.A Lei nº 13.465/2017 prevê a legitimação fundiária como instrumento para conceder títulos de propriedade a ocupantes de áreas públicas ou privadas, desde que cumpridos os requisitos de uso consolidado e não haja disputa judicial, agilizando o processo de regularização.
III.O projeto de regularização fundiária urbana deve incluir o levantamento topográfico georreferenciado e a elaboração de plano urbanístico que contemple infraestrutura básica, como saneamento e vias de acesso, para garantir a integração da área regularizada ao tecido urbano, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
De acordo com as definições para uso de solo urbano e rural, o subgrupo denominado "grupo misto" possui a seguinte definição:
A
Edificação destinada à moradia multifamiliar e/ou com utilização simultânea de no mínimo 60% da área construída do pavimento térreo para demais uso(s) permitido(s) pelo seu respectivo zoneamento.
B
Edificação destinada à moradia multifamiliar e/ou unifamiliar com utilização simultânea de até 50% da área construída do pavimento térreo para atividades de comércios e serviços.
C
Edificação destinada à moradia unifamiliar com utilização simultânea de no mínimo 30% da área construída do pavimento térreo para atividades de comércios e serviços.
D
Edificação destinada à moradia unifamiliar ou multifamiliar e com utilização simultânea de no mínimo 40% da área construída do pavimento térreo para demais uso(s) permitido(s) pelo seu respectivo zoneamento.
Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização de edificações que:
A
Proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, habitabilidade e estabilidade.
B
Constituam bloco ou edificação autônoma vinculada a uma fração ideal de terreno.
C
Possuírem processos judiciais ou administrativos de interdições ou embargos.
D
Estiverem edificadas, total ou parcialmente, em logradouros ou terrenos públicos.
São princípios do Plano Diretor Municipal de Cariacica e da política de desenvolvimento e gestão territorial e urbana do Município de Cariacica/ES, EXCETO:
A
A gestão democrática e participativa da cidade.
B
O direito à cidade sustentável.
C
A valorização cultural da Cidade.
D
A equidade.
Considerando as responsabilidades atribuídas a cada parte envolvida em projeto e construção de edificações, a quem cabe acompanhar as etapas de aprovação de seus projetos junto ao órgão municipal competente?
A
Ao responsável Técnico pela Execução do Projeto.
B
Ao proprietário ou Possuidor.
C
Ao responsável Técnico pelo Projeto.
D
Ao usuário.
Analise a definição a seguir:
"Linha legalmente estabelecida como limitante entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente."
(Fonte: Lei Nº 5732, de 13 de janeiro 2017 institui o código de obras do município de Cariacica/ES)
Com base em seus conhecimentos, qual é o termo que corresponde a esta definição?
A
Alinhamento de Construção.
B
Paramento.
C
Afastamento.
D
Alinhamento.
Em um projeto de escola pública em região de clima tropical úmido, a equipe técnica debateu soluções passivas de conforto térmico para reduzir o consumo de energia com sistemas artificiais de climatização. A análise focou em critérios técnicos estabelecidos por normas da ABNT sobre ventilação e insolação. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
A
Priorizar o uso de massa térmica e vedações opacas sem considerar ventilação natural é suficiente para atender às exigências normativas de conforto em edificações públicas.
B
Utilizar aberturas apenas em fachadas voltadas ao sul e substituir sombreamento por vidros refletivos garantem conforto térmico passivo de forma mais eficiente em climas tropicais úmidos.
C
Prever aberturas opostas para ventilação cruzada e proteger os ambientes com sombreamento externo são soluções reconhecidas pelas NBRs como adequadas ao conforto térmico em climas úmidos.
D
Instalar aberturas superiores pequenas e fachadas envidraçadas voltadas para o oeste são práticas eficientes de conforto térmico passivo, segundo recomendações da ABNT.
Com relação a elevadores de emergência, de acordo com o CBMMG, sua instalação é obrigatória em ocupações institucionais de classe:
A
H-1 e H-2, sempre que sua altura ultrapassar 10,0 m
B
H-1 e H-3, sempre que sua altura ultrapassar 12,0 m
C
H-2 e H-3, sempre que sua altura ultrapassar 10,0 m
D
H-2 e H-3, sempre que sua altura ultrapassar 12,0 m
A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?
A
O zoneamento urbano é um instrumento urbanístico que regula o uso e a ocupação do solo, mas não pode ser alterado após a sua aprovação, salvo por meio de referendo popular.
B
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve ser elaborado obrigatoriamente para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.
C
A função social da propriedade é um princípio fundamental e o proprietário do imóvel pode realizar qualquer tipo de uso do solo, desde que atenda aos parâmetros do Plano Diretor.
D
O parcelamento do solo é um instrumento que permite a criação de novos loteamentos de terrenos, mas não pode ser condicionado à existência de infraestrutura básica.
E
O direito de preempção permite ao poder público, em caso de interesse social, adquirir imóvel particular antes de sua venda para terceiros, podendo ser utilizado como método de especulação imobiliária.
Conforme o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares do município de Campinas, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação passível de regularização.
A
Edificações construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a diretrizes viárias, desde que demonstrem sua importância social.
B
Construções irregulares localizadas em empreendimentos habitacionais de interesse social que não se enquadrem nos padrões urbanísticos em relação a recuos e coeficiente de aproveitamento da edificação.
C
Construções que abrigam comércios e serviços e que se encontram em operação e estão situadas em zonas residenciais.
D
Residências situadas ao longo das faixas de drenagem de águas pluviais, mediante a comprovação de que respeitaram a área impermeável mínima exigida.
E
Construções residenciais, desde que o proprietário comprove que a construção foi iniciada até a data da promulgação da Lei Complementar no 492/2024. Nesse caso, não há exigência de atender a normas urbanísticas ou ambientais.
No Brasil, as unidades de conservação desempenham um papel fundamental junto aos recursos naturais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre essas unidades.
A
As unidades de conservação são áreas instituídas exclusivamente pelo setor privado para proteger espécies em extinção.
B
Existem apenas oito tipos de unidades de conservação no Brasil, sem subdivisões.
C
As unidades de conservação cobrem mais de 70% do território continental brasileiro, devido ao aumento recente da proteção ambiental.
D
A criação de unidades de conservação no Brasil envolve apenas áreas terrestres, sem incluir áreas marinhas.
E
As unidades de conservação no Brasil visam à preservação, ao uso sustentável e à recuperação de ambientes naturais.
O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em um avanço significativo para a proteção ambiental e a segurança das ocupações, a Lei nº 6.766 foi atualizada em 2019 para proibir o parcelamento de terrenos com declividade igual ou superior a 30%, áreas alagadiças ou com riscos de deslizamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A combinação de BIM com análise paramétrica facilita o cumprimento de normas técnicas, como NBR 9050 (acessibilidade) e NBR 15575 (desempenho habitacional), por meio de verificação e simulação computacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O PBE Edifica é coordenado pelo Inmetro e visa avaliar e classificar o nível de eficiência energética das edificações no Brasil. As edificações recebem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), que classifica os edifícios de A a E.
C
Certo
E
Errado
A NBR 15575, conhecida como Norma de Desempenho, estabelece requisitos e critérios para edificações habitacionais, focando no conforto e na segurança do usuário final. No que se refere ao desempenho térmico, assinale a alternativa que apresenta um requisito estabelecido por esta norma.
A
As vedações externas, incluindo a cobertura, devem apresentar uma transmitância térmica e uma capacidade térmica adequadas à zona bioclimática onde a edificação está inserida, de modo a garantir temperaturas operativas adequadas no interior dos ambientes.
B
As paredes externas devem ser construídas com espessura mínima de 30 cm de concreto maciço para garantir a inércia térmica necessária em todas as zonas bioclimáticas brasileiras.
C
Todos os ambientes de permanência prolongada, como dormitórios e salas, devem ser equipados com sistemas de ar condicionado central para garantir o conforto térmico, independentemente da zona bioclimática.
D
A temperatura interna dos dormitórios, em qualquer dia do ano, não pode variar mais do que 2°C em relação à temperatura externa, para ser considerada em nível de desempenho mínimo.
E
A norma exige que a temperatura da superfície interna das paredes e tetos seja sempre igual ou inferior a 18°C durante o inverno, para evitar a sensação de desconforto por radiação.
Suponha que a biblioteca será instalada em uma antiga estação ferroviária tombada como patrimônio histórico e sem adaptações para acessibilidade. Nesse caso, por se tratar de patrimônio histórico tombado, a universidade estará isenta de realizar obras de acessibilidade no local.
C
Certo
E
Errado
Segundo a norma brasileira que trata sobre sistemas de proteção por extintores de incêndio (ABNT NBR 12693:2021), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma classe de fogo.
A
C.
B
A.
C
K.
D
B.
E
E.
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