Questões de Concurso sobre Normas e Legislação

O zoneamento constitui um dos mais conhecidos instrumentos de regulação do solo urbano. Aliado a outros instrumentos de gestão, como o código de edificações, as normas de gabaritos e outros parâmetros de construção, o zoneamento pode restringir usos de áreas de sensibilidade ambiental ou induzir a ocupação de áreas que possuam um potencial de urbanização considerado seguro pelo poder público e pela sociedade de determinado município.

A carta de habite-se é o documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

Em um aterro sanitário, ao final do dia, cobre-se a camada de resíduos disposta com uma camada de solo com espessura típica variando entre 0,8 m e 1,5 m.

Segundo norma da ABNT, os resíduos sólidos domésticos são classificados como resíduos da classe I.

Na identificação de autoria de trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos realizados por empresa legalmente registrada no CREA para a execução de trabalhos de engenharia e arquitetura, é dispensável menção explícita do nome dos profissionais responsáveis, sendo obrigatória somente a indicação do nome da pessoa jurídica.

A Constituição da República estabeleceu a Mata Atlântica e o Cerrado como biomas protegidos nacionalmente.

Com referência ao uso do solo e(ou) do subsolo, já há proibição legal do uso indevido de agrotóxicos (Lei n. 7.802, de 11/7/o 1989) e do uso de mercúrio próximo a lençóis, nascentes ou mesmo qualquer fluxo de água. Além disso, já existe a obrigatoriedade de execução de planos de proteção ao solo e de combate à erosão (Lei n.º 6.662, de 25/6/1979), bem como regulamentação para o garimpo.

Quando da venda de um imóvel, que foi definido como bem tombado, pertencente a uma pessoa física, o direito de preferência para compra caberá, pela ordem, ao município em que está localizado, ao estado e, por último, à União, não podendo ser vendido a terceiros.

Um contrato, mesmo que verbal, realizado para a execução de uma obra ou prestação de serviços de atribuição dos profissionais do sistema CONFEA/CREAs fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O proprietário de um imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação histórica, cultural, arquitetônica, paisagística ou ambiental, ou, ainda, de um imóvel que esteja ocupado por favela que se pretenda urbanizar, pode utilizar em outro imóvel, ou vender, a diferença entre a área construída do imóvel preservado e o total de área construída atribuída ao terreno pelo coeficiente de aproveitamento básico, conforme a legislação existente.

A transferência do direito de construir, segundo alguns, é um componente necessário ao conceito de solo criado. Ela consiste na possibilidade de os proprietários de terrenos alienarem o seu direito de construir. Essa alienação pode ser feita para outro proprietário, que terá direito de construir acima do coeficiente único, independentemente da lei de zoneamento.