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A carta de habite-se é o documento expedido nos casos de...
Com relação a normas do código de edificações, julgue os itens subseqüentes.
A carta de habite-se é o documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.
C
Certo
E
Errado