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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.
C
Certo
E
Errado
Em pedido de regularização de edificações em Cariacica deve ser apresentado, dentre outros documentos, a planta de situação, que deve indicar, no que couber:
A
Tipo de projeto: Regularização de Edificações, Regularização com ampliação/modificação de área e Projeção da edificação.
B
Identificação do(s) lote(s) com dimensões, áreas e confrontantes e número de vagas de estacionamento de autos.
C
Delimitação e cotas dos pavimentos e elementos construídos na cobertura e coeficiente de aproveitamento.
D
Orientação magnética e áreas com restrição de ocupação tais como: Zonas de Proteção Ambiental, devidamente dimensionadas.
A caracterização e diagnóstico da área de influência do empreendimento ou das atividades antes de sua implantação deve considerar os seguintes parâmetros, documentos e/ou informações, EXCETO:
A
Levantamentos e pesquisas de campo, contendo a metodologia, os locais e empreendimentos a serem estudados.
B
Caracterização dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
C
Estimativa da população fixa e flutuante que irá utilizar o empreendimento.
D
Uso e ocupação do solo na Área de Influência Direta.
Um arquiteto contratado pela prefeitura foi incumbido de analisar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em área urbana consolidada. O local está sujeito a diretrizes específicas quanto ao uso e ocupação do solo, exigindo o respeito a parâmetros definidos em zoneamento. Considerando as Normas Relativas ao Zoneamento, Uso e Ocupação do solo de Iporã do Oeste, assinale a alternativa correta.
A
Classificar os usos como permitidos, permissíveis e proibidos é uma estratégia aplicável apenas a zonas industriais, sendo dispensada em áreas destinadas à habitação de interesse social.
B
Estabelecer a taxa de permeabilidade como única diretriz para avaliação do uso do solo é suficiente para garantir a função social da propriedade e a equidade na distribuição de equipamentos urbanos.
C
Considerar apenas o gabarito e o número de pavimentos no cálculo do aproveitamento do lote urbano é suficiente para atestar a regularidade do projeto segundo o zoneamento local.
D
Definir os parâmetros urbanísticos como recuos, taxa de ocupação, altura e índice de aproveitamento é essencial para verificar a conformidade do projeto com a ocupação permitida em cada zona definida pelo Plano de Zoneamento.
A cidade de Ouro Preto em Minas Gerais, uma das primeiras cidades tombadas pelo Iphan em 1938, foi a primeira cidade brasileira a receber o título de Patrimônio Mundial pela UNESCO, em 1980. A partir das recomendações do ICOMOS, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organização ligada à UNESCO, o plano diretor de Ouro Preto foi revisto.
Considere que, nesse contexto, Paula foi chamada para fazer um Relatório de Avaliação de Impacto sobre o Patrimônio, por conta da implantação de loteamento no perímetro de tombamento da cidade.
No relatório, Paula deve considerar os seguintes aspectos:
A
a Carta de Atenas (1931), a Carta de Burra (2013) e o plano diretor do município;
B
as normas pertinentes constantes na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano);
C
a Carta de Atenas (1931), a Carta de Burra (2013) e as normas pertinentes constantes na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano);
D
as normas pertinentes constantes na Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), a lei de uso e ocupação do solo do município em questão e o relatório de impacto de vizinhança do empreendimento;
E
as normas pertinentes constantes na Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei nº 25/1937, os decretos de tombamento municipal e federal, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o impacto visual, ambiental, paisagístico, bem como os danos ao patrimônio material e imaterial.
Ano:
2025
Com o objetivo de atender 500 usuários mensais, um município projeta a construção de um centro comunitário de 800 m², priorizando eficiência energética e acessibilidade. Encarregado de liderar o projeto arquitetônico, o arquiteto municipal assegura a integração de instalações prediais, incorporando sistemas inteligentes para otimizar recursos como iluminação e climatização, em conformidade com normas técnicas, como a NBR 5410:2004 (instalações elétricas) e a NBR 5626:2020 (instalações hidráulicas). Durante o processo, emergem questões sobre o uso de tecnologias inteligentes e o dimensionamento das instalações. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
O dimensionamento das instalações hidráulicas pode ser realizado sem considerar o consumo estimado de água por usuário, desde que as tubulações atendam ao diâmetro mínimo especificado pela NBR 5626:2020, garantindo pressão suficiente em todos os pontos de uso.
B
Sistemas inteligentes de climatização podem ser projetados para operar exclusivamente com base em horários fixos, sem a necessidade de sensores de temperatura, desde que o sistema seja compatível com a potência elétrica disponível no centro comunitário.
C
Os sistemas inteligentes de automação predial podem integrar sensores de presença e iluminação LED dimerizável, ajustando automaticamente a intensidade luminosa em áreas de circulação do centro comunitário, reduzindo o consumo energético e atendendo aos requisitos de eficiência da NBR 5410:2004.
D
A instalação elétrica do centro comunitário pode utilizar condutores de cobre com bitola inferior à recomendada pela NBR 5410:2004, desde que sejam instalados disjuntores adicionais para compensar a sobrecarga em áreas de alta demanda, como auditórios.
No contexto da elaboração de projetos de arquitetura para EAS, é fundamental que os ambientes estejam compatíveis com as atribuições assistenciais previstas para cada tipo de atendimento. Considerando a Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde, abordada pela RDC 50/2002, é correto afirmar que:
A
A triagem é uma atividade obrigatória apenas para os atendimentos de urgência de baixa e média complexidade.
B
O fornecimento de alimentação ao paciente é uma atividade obrigatória apenas em casos de emergência com risco de vida.
C
A permanência do paciente em observação por até 24 horas é permitida apenas nos casos de urgência de alta complexidade.
D
O apoio diagnóstico e terapêutico por 24 horas é exigido exclusivamente nos serviços de atendimento com risco iminente de vida.
E
A higienização do paciente e o atendimento social são procedimentos restritos aos casos de menor complexidade.
Considerando a locação de uma obra de pequeno porte, sem necessidade de instrumentos e equipamentos especiais,
A
linhas de náilon nº 60 ou arames galvanizados nº 18 são utilizados para alinhamento das peças construtivas,
B
turfas são fortemente indicadas para a execução de aterros e taludes, quando necessários.
C
locações em formato de rampa deverão ser feitas no caso de terrenos em aclive e declive.
D
sarrafos de 2,5 x 10 cm devem ser firmemente cravados no solo para receber as terças em nivel.
E
pregos ou entalhes executados por serrote nos pontaletes servem de referência para as cotas principais de projeto.
Uma incorporadora está avaliando a viabilidade de desenvolver um condomínio residencial em uma área ocupada por uma fazenda, atualmente classificada como área rural. A propriedade se encontra inserida na área de preservação ambiental (APA) do município de Campinas, e há cursos d’água na propriedade que compõem a bacia do Rio Atibaia.
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para o desenvolvimento imobiliário da área.
A
O empreendimento pode ser aprovado, desde seja apresentado, à Prefeitura Municipal de Campinas, um estudo de impacto de vizinhança que demonstre a viabilidade da urbanização da área. Nesse caso, a área mínima dos lotes deve ser de 1.000 m2, com testada mínima de 15 m, e a infraestrutura viária estará sujeita à prévia autorização do Departamento de Aprovação de Plantas da Prefeitura Municipal de Campinas.
B
A propriedade não pode ser desenvolvida para a instalação de condomínios para fins urbanos.
C
Nessa situação, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) é responsável por aprovar o projeto, e a área mínima dos lotes deve ser de 2.000 m2, com testada mínima de 12 m.
D
A propriedade poderá ser desenvolvida desde que seja instaurado um processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Nesse caso, é suficiente que o projeto executivo demonstre previsão de áreas permeáveis para garantir a drenagem do solo na área desenvolvida.
E
A área é passível de urbanização, porém está sujeita à prévia deliberação do Conselho Gestor da APA.
A Prefeitura de Campinas publicou recentemente a Lei Complementar nº 465, alterando alguns dispositivos da Lei Complementar nº 208/2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município. Nesta nova versão, apontou que as novas edificações deverão atender à quantidade mínima de vagas, de acordo com a área e a atividade em que se enquadrarem. No caso de área construída maior que 500 m2 e menor ou igual a 1.000 m2, a obrigatoriedade é de 1 vaga para cada
A
80 m2 para bar, lanchonete e restaurante.
B
90 m2 para farmácia, drogaria e casa de repouso.
C
50 m2 para academia de ginástica, escola de dança e escola de informática.
D
70 m2 para centro comercial, mercado e supermercado.
E
60 m2 para consultório, clínica e laboratório.
Ano:
2025
A Prefeitura de São Lucas, uma cidade fictícia no interior de Minas Gerais com 50.000 habitantes, planeja construir uma nova escola municipal para atender 600 alunos do ensino fundamental, com um orçamento de R$ 10 milhões e prazo de execução de 24 meses. O terreno escolhido está localizado em uma área urbana, com alta umidade devido à proximidade de um rio. Classificado como Classe de Agressividade Ambiental II, exige o uso de materiais e técnicas construtivas que resistam à corrosão e priorizem a sustentabilidade. O projeto, coordenado pela Secretaria de Obras, deve atender às normas da ABNT, como a NBR 15575:2013 (Desempenho de Edificações Habitacionais) e a NBR 5419:2015 (Proteção contra Descargas Atmosféricas), e seguir diretrizes internas que recomendam o uso de soluções técnicas sustentáveis e eficientes. A escola terá 3 pavimentos, incluindo uma biblioteca no térreo, salas de aula, banheiros em todos os andares, e um sistema de captação de água da chuva para reuso, além de um auditório para 100 pessoas. O arquiteto responsável precisa especificar materiais e métodos que garantam durabilidade, segurança e eficiência energética, considerando as condições climáticas e as necessidades pedagógicas do espaço. Com base nesse cenário e nas boas práticas de materiais e técnicas construtivas no setor público, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
Utilizar lajes protendidas para os banheiros e especificar portas internas de banheiro em madeira oca com pintura é uma abordagem recomendada para garantir resistência à umidade.
B
Posicionar o quadro geral de energia elétrica no último pavimento e usar eletrodutos embutidos para o sistema de alarme do auditório é uma solução que facilita a manutenção e a segurança.
C
Projetar o auditório no terceiro pavimento com uma única rota de fuga e usar telhas de fibrocimento sem subcobertura é uma prática que otimiza custos e atende às normas de segurança.
D
Especificar divisórias internas das salas de aula em gesso acartonado com proteção térmica/acústica e usar reservatórios de polietileno divididos em unidades menores para evitar estagnação da água é uma solução que alia sustentabilidade e eficiência.
Sobre as diretrizes para passeios situados no município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
O ajardinamento dos passeios é permitido nos bairros, desde que seja preservada uma largura contínua, longitudinal e livre obstáculos de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
B
É permitido o escoamento de águas pluviais provenientes do lote sobre o passeio.
C
No caso de ruas com declividade longitudinal superior a 10% (dez por cento), será permitido o uso de patamares no lado interno das curvas.
D
Passeios devem ter declividade transversal entre 5% e 10% (cinco por cento e dez por cento).
E
A obrigação da manutenção de vegetação nos passeios é da Prefeitura Municipal de Campinas.
A busca por edificações mais sustentáveis envolve a adoção de estratégias de eficiência energética desde a fase de projeto. Dentre as estratégias passivas para reduzir o consumo de energia com iluminação artificial em um edifício de escritórios localizado em clima tropical, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A orientação adequada da edificação, priorizando a fachada principal para o sul e utilizando elementos de proteção solar (brises) nas fachadas leste e oeste, contribui para o aproveitamento da luz natural difusa e o controle do ofuscamento.
(__)O uso de prateleiras de luz (lightshelves) nas aberturas pode ajudar a redirecionar a luz natural para as partes mais profundas do ambiente, melhorando a uniformidade da iluminação.
(__)A especificação de vidros com baixo fator solar e alta transmitância luminosa é recomendada para maximizar a entrada de luz natural e minimizar o ganho de calor solar.
(__)A utilização de pé-direito duplo ou átrios centrais pode dificultar a distribuição de luz natural para os pavimentos inferiores, sendo uma estratégia desaconselhável para a eficiência luminosa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V
B
F, V, V, F
C
V, F, F, V
D
V, V, V, F
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Disciplinado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança é um dos exemplos de instrumentos fundamentais para o controle e proteção ambiental nas cidades brasileiras.
C
Certo
E
Errado
A NBR 14931 estabelece os procedimentos para a execução de estruturas de concreto, visando garantir a qualidade e a segurança da construção. No que diz respeito ao processo de cura do concreto, analise as afirmativas a seguir.
I.A cura do concreto tem como objetivo principal impedir a perda prematura de água por evaporação, garantindo as condições necessárias para a hidratação do cimento e o desenvolvimento das propriedades mecânicas e de durabilidade do material.
II.O processo de cura deve ser iniciado o mais cedo possível após o fim da pega do concreto, de modo a evitar o surgimento de fissuras por retração plástica, especialmente em condições de vento, baixa umidade relativa do ar e alta temperatura.
III.A cura úmida, por meio da aplicação contínua ou frequente de água sobre a superfície do concreto, não é um método eficaz, sendo preferível a aplicação de uma única camada de água imediatamente após a concretagem.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Iturama, Art. 26, são consideradas áreas de preservação permanente no Município de Iturama
A
apenas as nascentes localizadas dentro de áreas de propriedade pública, excluídas aquelas em terrenos particulares.
B
as matas ciliares exclusivamente situadas em rios navegáveis, ficando os córregos e ribeirões fora da proteção legal.
C
as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais.
D
somente as margens de grandes reservatórios artificiais, não abrangendo rios, córregos e nascentes naturais.
De acordo com Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. (Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003), a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabeleceu instrumentos urbanísticos para assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. Entre os objetivos da política urbana estão: coibir a especulação imobiliária, reduzir desigualdades socioespaciais e democratizar o planejamento e a gestão das cidades.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.
A
Parcelamento, edificação compulsória e IPTU progressivo no tempo; fundos de desenvolvimento urbano e zoneamento de prioridades; planos diretores participativos
B
Concessão de direito real de uso; contribuição de melhoria; usucapião urbano coletivo
C
Limitação do número de pavimentos; desapropriação para obras públicas; loteamentos fechados.
D
Usucapião especial urbano; zoneamento de uso exclusivo residencial; decreto de utilidade pública.
Uma prancha de projeto executivo reúne planta 1:50, corte AA 1:50, elevação norte 1:50 e uma perspectiva axonométrica isométrica do ambiente para compreensão espacial. O projetista pretende colocar as cotas apenas na perspectiva e, para “economizar espaço”, indicar uma única escala no carimbo da prancha (“Escala: 1:50”). De acordo com as normas ABNT aplicáveis,
A
é aceitável cotar só na perspectiva, pois a isométrica permite leitura métrica suficiente; as vistas ortogonais podem ficar sem cotas.
B
cada desenho deve indicar sua escala; as cotas pertencem às vistas ortogonais (planta/cortes/elevações) e a perspectiva é complementar, sem necessidade de cotagem; em corte, elementos seccionados devem ter traço mais espesso que os traços da vista, e o plano de corte deve ser indicado na planta por linha de corte com setas e identificação.
C
basta informar uma escala única no carimbo; não é necessário repetir a escala em cada desenho da prancha.
D
é obrigatório, em perspectivas axonométricas, cotar todas as dimensões usando a chamada “escala isométrica (≈0,816)”.
E
é permitido que linhas de cota atravessem livremente hachuras de elementos em corte, e isso dispensa afastamentos/claros para leitura dos valores.
Para a construção do estacionamento de um novo tribunal, o arquiteto constatou, na legislação, que deve ser assegurada a reserva de parte das vagas posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às pessoas idosas.
Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e suas alterações, deve ser assegurada a reserva de:
A
1% das vagas;
B
2% das vagas;
C
5% das vagas;
D
10% das vagas;
E
15% das vagas.
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