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De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro...
De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Iturama, Art. 26, são consideradas áreas de preservação permanente no Município de Iturama
A
apenas as nascentes localizadas dentro de áreas de propriedade pública, excluídas aquelas em terrenos particulares.
B
as matas ciliares exclusivamente situadas em rios navegáveis, ficando os córregos e ribeirões fora da proteção legal.
C
as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais.
D
somente as margens de grandes reservatórios artificiais, não abrangendo rios, córregos e nascentes naturais.