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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No que tange aos requisitos para novos loteamentos convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__)Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__)As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__)Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A norma 15575:2021 estabelece parâmetros de desempenho diferenciados para cada elemento construtivo (estrutural, vedações, instalações e coberturas) e admite que testes laboratoriais substituam completamente a avaliação em campo, a partir das especificações dos fabricantes.
C
Certo
E
Errado
A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato administrativo visa proteger bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, reconhecendo sua importância para a memória e a identidade nacional. A aplicação desse instrumento gera efeitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o poder público. Considerando as disposições legais sobre a preservação de bens culturais, assinale a alternativa correta.
A
O tombamento de um imóvel de propriedade privada acarreta sua automática transferência para o domínio público, sendo o Estado obrigado a indenizar o proprietário e a assumir integralmente todos os custos de manutenção e restauro.
B
A inscrição de um bem no Livro do Tombo impõe ao proprietário o dever de conservá-lo, sendo que qualquer intervenção, incluindo reparos e pinturas, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente, sob pena de sanções.
C
A proteção conferida pelo tombamento restringe-se, por definição legal, à volumetria e aos elementos externos da edificação, permitindo ao proprietário a livre alteração dos espaços internos e do sistema estrutural sem consulta ao órgão de tutela.
D
A efetivação do tombamento de um edifício anula as diretrizes do Plano Diretor para o seu entorno, estabelecendo compulsoriamente um raio de não edificação em sua vizinhança para garantir a visibilidade e a ambiência do bem protegido.
Ano:
2025
Os governos municipais possuem grande potencial de atuação na temática das construções sustentáveis. As prefeituras podem induzir e fomentar boas práticas por meio da legislação urbanística e código de edificações, incentivos tributários e convênios com as concessionárias dos serviços públicos de água, esgotos e energia. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a descrição e os conteúdos de um conjunto de prescrições adequadas à realidade brasileira abrangendo aspectos urbanísticos e edilícios:
Primeira coluna itens:
1.Implantação urbana.
2.Edificação.
3.Materiais de construção.
4.Energia.
5.Áreas Externas.
Segunda coluna descrição:
(__)adequação do projeto ao clima do local, minimizando o consumo de energia e otimizando as condições de ventilação, iluminação e aquecimento naturais; previsão de requisitos de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
(__)disponíveis no local, pouco processados, não tóxicos, potencialmente recicláveis, culturalmente aceitos, propícios para a autoconstrução e para a construção em regime de mutirões, com conteúdo reciclado.
(__)valorização dos elementos naturais no tratamento paisagístico e o uso de espécies nativas, a destinação de espaços para produção de alimentos e compostagem de resíduos orgânicos.
(__)adaptação à topografia local, com redução da movimentação de terra; preservação de espécies nativas; previsão de ruas e caminhos que privilegiem o pedestre e o ciclista e contemplem a acessibilidade universal;
(__)uso do coletor solar térmico para aquecimento de água, de energia eólica para bombeamento de água e de energia solar fotovoltaica, com possibilidade de se injetar o excedente na rede pública.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 5 − 1 − 4.
B
4 − 2 − 1 − 5 − 3.
C
2 − 5 − 3 − 1 − 4.
D
4 − 1 − 5 − 3 − 2.
E
2 − 1 − 5 − 3 − 4.
Segundo a NBR 16572:2020, a escala, quando for única na prancha, pode ser indicada abaixo de cada desenho, o que dispensa a obrigatoriedade de indicação na legenda ou selo.
C
Certo
E
Errado
A construção metálica permite um maior controle da cadeia produtiva, fazendo com que prazos, custos e qualidade possam ser estabelecidos no início e atingidos ao final do processo. A NBR 8800:2008 (Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios) define o projeto como um conjunto de documentos técnicos essenciais para a produção dessas estruturas. A ordem correta na qual esses documentos devem ser apresentados está descrita na seguinte sequência de desenhos:
A
de projeto, de fabricação e de montagem.
B
de fabricação, de projeto e de montagem.
C
de montagem, de fabricação e de projeto.
D
de projeto, de especificações e de cálculos estruturais.
E
de especificações, de montagem e de fabricação.
De acordo com a NBR 14718:2019, devem ser instalados guarda-corpos em qualquer local de acesso livre a pessoas com um desnível (A), conforme representado na Figura abaixo. Considerando a Norma citada, na Figura abaixo a letra A refere-se a:
A
> 0,90.
B
> 1,00.
C
> 1,10.
D
≥ 1,10.
E
1,20.
A ABNT NBR 6118:2023 estabelece os requisitos para o projeto de estruturas de concreto, incluindo as exigências para garantir a durabilidade da estrutura, como o cobrimento nominal da armadura. Sobre os requisitos de cobrimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O cobrimento nominal da armadura é a distância entre a face externa do estribo e a face do elemento estrutural, e sua função é proteger o aço contra a corrosão e garantir a aderência ao concreto.
(__)A espessura do cobrimento nominal varia de acordo com a Classe de Agressividade Ambiental (CAA) à qual a estrutura estará exposta, sendo maior para ambientes mais agressivos.
(__)Para um elemento estrutural de laje em um ambiente interno de um edifício residencial urbano (CAA II), o cobrimento nominal mínimo é de 30 mm.
(__)A norma permite uma tolerância de execução (Δ c) de 10 mm no cobrimento, o que significa que o cobrimento real pode ser até 10 mm menor que o nominal especificado em projeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
Sobre a documentação técnica em arquitetura e urbanismo, é correto afirmar que:
A
Os laudos e pareceres têm caráter meramente opinativo, sem valor legal.
B
Os memoriais descritivos são dispensáveis em projetos públicos.
C
Os memoriais descritivos e relatórios técnicos registram as soluções adotadas e subsidiam a execução, fiscalização e manutenção da obra.
D
Os relatórios técnicos substituem o registro de responsabilidade técnica (RRT).
E
A elaboração de documentação técnica é responsabilidade exclusiva do contratante.
No desenvolvimento de projetos que priorizam segurança e evacuação eficiente, o arquiteto deve observar os parâmetros da NBR 9077. Assim, o número de saídas de emergência em um edifício é determinado principalmente
A
pelo tipo de instalação elétrica e pela área do terreno.
B
pela altura do edifício e o número de pavimentos.
C
pelo tipo de estrutura e material de acabamento.
D
pela população de ocupação e distância máxima de percurso.
O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.
Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:
A
O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.
B
O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
C
Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
D
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.
E
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) estabelece princípios e diretrizes para o planejamento da mobilidade nas cidades. Sobre esses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A lei estabelece a prioridade dos modos de transporte não motorizados (pedestres e ciclistas) sobre os motorizados.
(__)A lei estabelece a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
(__)O planejamento da mobilidade deve visar a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, garantindo o acesso universal à cidade.
(__)A lei incentiva o uso do transporte individual motorizado (automóvel) como principal indutor do desenvolvimento urbano, desde que sejam construídas vias expressas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F
B
V, F, V, F
C
F, F, V, V
D
V, V, V, F
O plano diretor é um dos principais instrumentos da política de desenvolvimento urbano prevista no Estatuto da Cidade.
Considerando seu processo de elaboração e aplicação, é correto afirmar que:
A
É elaborado sob coordenação do Poder Executivo e mantido em sigilo até sua aprovação final.
B
Deve ser elaborado com base em diagnóstico técnico e participação popular, definindo diretrizes para o ordenamento do território do município de forma integrada e orientada ao desenvolvimento urbano sustentável.
C
Dispensa aprovação legislativa, sendo regulamentado por decreto municipal.
D
É voltado a municípios de regiões metropolitanas, sem aplicação nos demais.
E
Limita-se a definir coeficientes construtivos e índices urbanísticos em áreas centrais do município.
Sobre as escadas e rampas, abordadas pela NBR 9077:2025, analise as assertivas abaixo:
I. As escadas e rampas são classificadas em dois tipos: protegidas e à prova de fumaça.
II. As escadas do tipo à prova de fumaça subdividem-se em duas categorias: C i (enclausurada com antecâmara ventilada diretamente para o exterior) e C ii (pressurizada).
III. As escadas externas devem ser limitadas a edifícios de até 45 m, que podem ser acessados externamente pelos corpos de bombeiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos.
Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:
A
o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;
B
o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;
C
o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;
D
a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m2, desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;
E
os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.
O índice adotado pelas prefeituras municipais das cidades brasileiras que corresponde ao percentual mínimo de área do terreno a ser mantida descoberta, em terreno natural e dotada de vegetação e arborização, chama-se:
A
taxa de ocupação
B
taxa de permeabilidade
C
coeficiente de aproveitamento básico
D
coeficiente de aproveitamento máximo
Sobre os elementos ambientais maiores no planejamento urbano, assinale a alternativa correta.
A
Correspondem às características visuais e estéticas dos edifícios, como cor e forma.
B
Referem-se a fatores climáticos como radiação solar, temperatura do ar, umidade relativa e velocidade dos ventos.
C
São as respostas dos materiais à ação da água e do solo, como erosão e oxidação.
D
Compõem a base jurídica da legislação ambiental aplicada à construção civil.
E
Limitam-se ao controle artificial da temperatura por sistemas de climatização.
Uma prefeitura municipal lançou edital para a construção de um centro cultural e comunitário em um bairro urbano periférico caracterizado por alta densidade populacional, escassez de infraestrutura verde e forte presença de ilhas de calor. O clima local é predominantemente quente e úmido, com temperatura média anual superior a 26 °C e altos índices pluviométricos. O edital estabelece que o projeto deve adotar estratégias de arquitetura sustentável, incluindo: conforto térmico passivo, priorizando ventilação e sombreamento; baixo impacto ambiental, com uso de materiais de origem local e soluções que minimizem consumo energético e hídrico; inclusão sociocultural, com participação efetiva da comunidade na concepção dos espaços. Com base no Guia Sustentabilidade na Arquitetura da AsBEA, nos princípios da arquitetura bioclimática e nas diretrizes de urbanismo inclusivo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de estratégias mais adequadas para atender simultaneamente às exigências climáticas, ambientais e sociais do edital.
A
Implantação do edifício orientada para os ventos predominantes, com ventilação cruzada permanente, sombreamento externo por brises móveis e vegetação, uso de materiais recicláveis e regionais, aproveitamento da água pluvial, sistema de iluminação natural controlada e processo de projeto participativo com oficinas comunitárias para definição do programa de necessidades, usos e fluxos.
B
Implantação compacta com fachadas predominantemente envidraçadas voltadas para o norte, sombreamento interno por cortinas e climatização artificial dimensionada para atender à carga térmica esperada; uso de telhado metálico pintado de branco e definição do programa exclusivamente por especialistas técnicos.
C
Edifício com fechamento em alvenaria de concreto e cobertura de fibrocimento, ventilação forçada com exaustores e ausência de ventilação natural cruzada, escolha de mobiliário pré-fabricado com materiais importados e programação cultural determinada com base em modelos de centros culturais internacionais.
D
Implantação do edifício elevada sobre pilotis, com uso de vidro fumê como principal estratégia de proteção térmica, cobertura verde experimental com irrigação artificial contínua, programa de atividades definido em reuniões com autoridades locais e lideranças religiosas.
E
Projeto com ênfase em eficiência energética através do uso de lâmpadas LED e sensores de presença, sem estratégias passivas de ventilação ou sombreamento; definição do programa feita por gabinete técnico e escolha de materiais que priorizem fornecedores certificados internacionalmente.
A certificação LEED, sistema de classificação especialmente voltado a novas edificações, mede o grau de sustentabilidade com base no impacto ambiental do edifício durante todo o seu ciclo de vida, desde o projeto e a construção até a operação e manutenção.
C
Certo
E
Errado
Afastamento corresponde à distância mínima entre a construção e a via pública, sendo definido no plano diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento), enquanto recuo é a distância mínima entre a construção e as divisas do terreno (laterais e de fundo), sendo regulamentado pelo Código de Obras e Edificações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado