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O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à...
O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.
Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:
A
O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.
B
O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
C
Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
D
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.
E
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.