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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Um escritório de arquitetura está projetando um novo condomínio residencial vertical na Zona Bioclimática 7, conforme a NBR 15220-3:2024. O objetivo do projeto é ir além do desempenho mínimo obrigatório e oferecer aos futuros moradores um padrão elevado de conforto e qualidade de vida, com atenção especial ao conforto térmico e lumínico. Considerando as diretrizes da NBR 15575-1:2021 para os sistemas que compõem edificações habitacionais, e com foco no conforto térmico e lumínico, é correto afirmar que
A
para um bom desempenho térmico no verão a temperatura máxima diária do ar em ambientes internos (salas e dormitórios), sem fontes de calor internas, deve ser comprovadamente inferior à temperatura máxima diária do ar externo e esta avaliação é feita por simulação computacional.
B
a avaliação do desempenho lumínico artificial é realizada, exclusivamente, por medições in loco, no período noturno, exigindo que todas as janelas e cortinas estejam abertas para captar a luz externa residual e garantir a precisão dos resultados.
C
para a iluminação natural em ambientes como salas de estar e dormitórios a norma estabelece um nível mínimo de iluminância geral de 60 lux, que pode ser verificado por simulação computacional ou por medição in loco do Fator de Luz Diurna (FLD).
D
o desempenho térmico, no inverno, é um requisito obrigatório para todas as zonas bioclimáticas brasileiras, e sua avaliação sempre exige uma simulação computacional detalhada da edificação como um todo.
E
em situações de conflito ou divergência entre os critérios ou métodos das normas prescritivas e a NBR 15575 o projetista deve priorizar e atender unicamente aos critérios e métodos estabelecidos na norma de desempenho, por ela ser mais abrangente.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a concessão do alvará de funcionamento para as atividades da universidade está condicionada ao cumprimento de, pelo menos, 80% das regras de acessibilidade definidas no projeto executivo da obra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A avaliação de impacto ambiental reúne essencialmente quatro passos que buscam resumir quais são os possíveis danos ao meio ambiente e como eles podem ser minimizados. Esses passos são:
1.Programas de acompanhamento e monitoramento: a avaliação de impacto ambiental não termina com as sugestões de ações a serem desenvolvidas para reduzir os danos às comunidades e ao meio ambiente, pelo contrário, deve existir um programa capaz de fazer um acompanhamento sobre tudo que foi apontado como risco e sugerido como solução.
2.Medidas mitigadoras: propor soluções e ações mitigadoras para que todos aqueles impactos avaliados como negativos, sejam reduzidos ou anulados.
3.Diagnóstico Ambiental: na fase de diagnóstico, a avaliação de impacto ambiental deve analisar a região em que o projeto será instalado, de forma detalhada, registrando as principais características da área, de modo a oferecer um retrato realista de como tudo era antes da instalação do empreendimento.
4.Análise dos impactos ambientais: deve se preocupar em mapear quais serão os impactos, classificando-os em níveis de relevância e importância. Nessa etapa, a avaliação deve considerar o nível dos impactos.
Analise os passos descritos anteriormente e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta em que ocorre o processo:
A
2 − 1 − 4 − 3.
B
3 − 1 − 2 − 4.
C
3 − 4 − 2 − 1.
D
1 − 2 − 3 − 4.
E
4 − 2 − 1 − 3.
A avaliação dos impactos ambientais e paisagísticos é uma etapa indispensável no processo de planejamento e licenciamento de obras e projetos que possam alterar o meio ambiente. A legislação brasileira, por meio de resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), estabelece diferentes tipos de estudos ambientais, cuja complexidade varia conforme o potencial de degradação da atividade proposta. O objetivo é analisar previamente as consequências do empreendimento e definir medidas para mitigar ou compensar seus efeitos negativos. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.
A
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o instrumento legal que define o macrozoneamento de uma região, estabelecendo os limites das Unidades de Conservação e as diretrizes para o uso sustentável dos recursos naturais em escala territorial.
B
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um diagnóstico completo e multidisciplinar dos meios físico, biótico e socioeconômico, exigido para atividades de significativo impacto, cujas conclusões são traduzidas para uma linguagem acessível no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
C
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico simplificado, aplicável a projetos de pequeno porte e baixo impacto, que substitui o EIA no processo de licenciamento e dispensa a realização de audiências públicas por sua natureza concisa.
D
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) refere-se ao plano de ações a ser executado após o encerramento de uma atividade degradadora, como a mineração, contendo as medidas necessárias para a reabilitação da paisagem e a recuperação do ecossistema local.
De acordo com a NBR 15980:2024, Perfis laminados de aço para uso estrutural — Dimensões e tolerâncias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O perfil L é conhecido como cantoneira, caracterizando-se por possuir seção transversal em formato de “L”, com abas iguais formando um ângulo de 90°.
B
Os perfis U são monossimétricos, com faces de aba paralelas e sem inclinação.
C
O perfil I é duplamente simétrico, com faces de aba não paralelas, que possuem na superfície interna uma inclinação aproximada entre 9° e 10°.
D
Os perfis W são duplamente simétricos, com faces de abas paralelas, sendo a espessura da alma menor que a espessura das abas.
E
Os perfis HP são duplamente simétricos, com faces de aba paralelas, apresentando as mesmas espessuras para abas e alma.
Sobre o projeto de estruturas de madeira abordado pela NBR 7190-2:2022, analise as assertivas abaixo:
I. Empenamento refere-se à deformação na forma geométrica inicial da peça de madeira, devida ao desdobro, secagem ou armazenamento.
II. Nó cariado é a parte de um galho ou ramo inserido no lenho durante o crescimento da árvore, constituído por um tecido lenhoso, cujos caracteres diferem daqueles da madeira que o circunda.
III. Medula é a região central do tronco da árvore, constituída de tecidos menos resistentes que o restante do lenho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Um ambiente de reunião de pessoas irá, por suas características de uso e lotação, requerer, de acordo com a normatização técnica aplicável, duas saídas. Por questões de projeto, seria desejável prever o posicionamento de três comunicações com a área externa – considerada espaço protegido e seguro –, resultando em uma configuração semelhante à da figura a seguir, extraída da norma brasileira que trata do projeto de saídas de emergência:
(ABNT)
Dada essa configuração de saídas, com relação às áreas em cinza que aparecem na figura, as exigências da norma
A
não são atendidas, porque, em qualquer de seus pontos, a angulação é maior que 45º em relação às saídas 1 e 3.
B
não são atendidas, porque, em qualquer de seus pontos, a angulação é menor que 90º em relação às saídas 1 e 2.
C
não são atendidas, porque, em qualquer de seus pontos, a angulação é menor que 45º em relação às saídas 1 e 3.
D
são atendidas, porque, em qualquer de seus pontos, a angulação é maior que 90º em relação às saídas 1 e 2.
E
são atendidas, porque, em qualquer de seus pontos, a angulação é maior que 45º em relação às saídas 1 e 3.
O planejamento de um novo bairro ou expansão urbana deve considerar a adequada distribuição de espaços livres de uso público, que desempenham funções ecológicas, sociais e recreativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os sistemas de espaços livres.
I.Os sistemas de espaços livres urbanos incluem parques, praças, jardins públicos e áreas verdes de preservação, formando uma rede que contribui para a qualidade ambiental e o lazer da população.
II.A legislação de parcelamento do solo geralmente exige a destinação de um percentual mínimo da gleba para áreas verdes e institucionais, garantindo a reserva desses espaços no processo de urbanização.
III.Em áreas de alta densidade construtiva, a implantação de espaços livres é considerada urbanisticamente inviável e desnecessária, devendo-se priorizar o adensamento máximo do lote.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
Para ser considerada non aedificandi, a área deve ser objeto de restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que estas sejam devidamente averbadas junto ao registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado
Segundo a norma brasileira NBR 15220-2 (ABNT, 2022), que trata de componentes e elementos construtivos das edificações, a resistência térmica total de um componente plano da edificação que possui camadas termicamente homogêneas e perpendiculares ao fluxo de calor é dado em função de as resistências térmicas de projeto para
A
cada camada.
B
cada camada e a resistência superficial interna.
C
cada camada e as resistências superficiais intermediárias.
D
cada camada, a resistência superficial interna e a resistência superficial externa.
E
cada camada, a resistência superficial interna, as resistências superficiais intermediárias e a resistência superficial externa.
Analise a Figura 02 abaixo:
Figura 02 – sem escala
De acordo com a NBR 7256:2022, a imagem acima apresenta um ambiente do tipo:
A
All, sem antecâmara, com recirculação.
B
PE, sem antecâmara, sem recirculação.
C
PE, tipo bolha, com recirculação.
D
PE, com antecâmara, tipo sumidouro, com recirculação.
E
All, tipo cascata, com recirculação.
O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
A
instalação de espaços públicos e privados de lazer
B
ceder espaço para construção de hospitais particulares
C
execução de programas e de projetos habitacionais de interesse social
D
ordenamento e direcionamento da contenção urbana em cidades periféricas
A avaliação de potencialidade do projeto físico de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) é uma etapa crucial, prevista na legislação sanitária brasileira (como a RDC 50 da Anvisa), que ocorre antes da execução da obra.
O principal objetivo dessa avaliação pela autoridade sanitária competente é:
A
Verificar a conformidade do projeto com as normas técnicas e regulamentações vigentes, assegurando a funcionalidade, a segurança, a prevenção de riscos sanitários e a adequação dos espaços às atividades propostas.
B
Analisar se o projeto atende exclusivamente aos critérios estéticos e de conforto visual para pacientes e funcionários, sem considerar a eficiência dos fluxos internos.
C
Determinar o custo final da obra e a viabilidade econômica do empreendimento, garantindo que o proprietário tenha recursos suficientes para a construção.
D
Avaliar unicamente a acessibilidade para pessoas com deficiência, deixando as questões de biossegurança e dimensionamento de ambientes para a fase de pós-ocupação.
A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Brasil é regida por um arcabouço legal que busca proteger bens materiais de valor cultural. Instrumentos como o Decreto-Lei nº 25/1937 (que organiza o Iphan e o tombamento) e a Lei nº 6.292/1975 (que dispõe sobre a preservação de bens culturais) são fundamentais.
A respeito dos procedimentos e a legislação de restauração e revitalização de edificações e sítios históricos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
O tombamento de um imóvel transfere automaticamente a propriedade do bem para a União ou para o município, cabendo ao poder público a responsabilidade exclusiva pela manutenção e restauração integral do edifício.
B
Projetos de restauração em bens tombados podem ser executados livremente pelo proprietário, desde que a fachada original seja mantida. Alterações internas e estruturais que descaracterizem o imóvel são permitidas sem a aprovação prévia do Iphan.
C
A Lei nº 6.292/1975 determina que as obras de restauração de bens tombados federais devem ser financiadas exclusivamente pelo proprietário privado, não existindo mecanismos de incentivo fiscal ou financiamento público para tais intervenções.
D
A legislação pertinente estabelece que qualquer intervenção em um bem tombado, seja ela de conservação, restauração ou revitalização, deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, visando a preservação das características históricas e artísticas que justificaram o tombamento.
De acordo com o código de obras, estão isentos de apresentação de projeto aprovado, mas sujeitos à concessão de licença, desde que não contrariem nenhuma disposição do código, as obras de ampliação ou reformas de até:
A
30 m2.
B
50 m2.
C
42 m2.
D
45 m2.
E
48 m2.
Considere os seguintes conceitos, extraídos de uma norma brasileira de desempenho:
I. A capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e manutenção.
II. O período de tempo em que um edifício e/ou seus sistemas se prestam às atividades para as quais foram projetados e construídos, com atendimento aos níveis de desempenho previstos na citada norma, considerando a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção, especificados no manual citado na definição I.
III. O conjunto de atividades a serem realizadas em sistemas e equipamentos com a finalidade de manter a edificação em funcionamento adequado.
Trata-se, respectivamente, dos conceitos de
A
durabilidade, vida útil e manutenção.
B
durabilidade, vida útil e operação.
C
durabilidade, prazo de garantia e manutenção.
D
vida útil, prazo de garantia e manutenção.
E
vida útil, prazo de garantia e operação.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) exige a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para determinados empreendimentos. Qual é o objetivo principal do EIV?
A
Definir o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando a valorização gerada pelo entorno.
B
Analisar e prever os impactos positivos e negativos que um empreendimento ou atividade pode causar na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, definindo medidas mitigadoras e compensatórias.
C
Autorizar o início das obras de terraplenagem do empreendimento, substituindo a Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental.
D
Estabelecer o zoneamento e os índices construtivos (coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação) para toda a zona urbana do município.
A ABNT NBR 15575 (Norma de Desempenho) estabelece critérios rigorosos para o conforto térmico e acústico em edificações habitacionais, visando garantir a qualidade e a salubridade dos espaços em projetos de interesse público. Sobre os requisitos mínimos de desempenho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O nível de pressão sonora contínuo, gerado por equipamentos prediais de uso coletivo (bombas, elevadores), não deve ultrapassar 40 dB(A) em dormitórios de unidades habitacionais autônomas.
__)Para uma edificação em área urbana com ruído de tráfego classificado como Classe II pela norma, o sistema de vedação externa de um dormitório deve apresentar um desempenho mínimo de isolamento sonoro (DnT,w) de 25 dB.
(__)Para edificações na Zona Bioclimática 8 (clima quente e úmido), o critério de desempenho térmico para o verão exige que a temperatura interna máxima do dormitório não ultrapasse a temperatura externa.
(__)No critério de desempenho térmico para o inverno, a norma estabelece que a temperatura interna de um dormitório não deve ser inferior a um valor mínimo, que é variável de acordo com a Zona Bioclimática em que a edificação se localiza.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, F, V.
A ABNT NBR 6118:2023 estabelece critérios para o projeto de estruturas de concreto, visando garantir a segurança e o desempenho. Um desses critérios refere-se ao Estado Limite Último (ELU), que está relacionado à capacidade resistente da estrutura. Considerando os Estados Limites Últimos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estado Limite Último (ELU) é definido como aquele relacionado ao colapso, ou a qualquer outra forma de ruína estrutural, que determine a paralisação do uso da estrutura.
II.A verificação da segurança em relação ao ELU envolve a utilização de coeficientes de ponderação para as ações (cargas) e para as resistências dos materiais, garantindo uma margem de segurança adequada.
III.A instabilidade global de uma estrutura, como o tombamento ou o deslizamento, não é considerada um Estado Limite Último, devendo ser analisada por critérios geotécnicos específicos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
III apenas.
D
I apenas.
E
II e III apenas.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos para induzir a função social da propriedade e combater a especulação imobiliária. Analise as afirmativas a seguir sobre esses instrumentos.
I.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento que permite ao município notificar o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado para que promova seu adequado aproveitamento.
II.Caso o proprietário notificado pelo PEUC não cumpra as obrigações nos prazos legais, o município aplicará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, pelo prazo máximo de dez anos consecutivos.
III.O Direito de Preempção é o instrumento que permite ao poder público desapropriar imediatamente o imóvel que descumprir o PEUC, pagando em títulos da dívida pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
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