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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê...
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos para induzir a função social da propriedade e combater a especulação imobiliária. Analise as afirmativas a seguir sobre esses instrumentos.
I.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento que permite ao município notificar o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado para que promova seu adequado aproveitamento.
II.Caso o proprietário notificado pelo PEUC não cumpra as obrigações nos prazos legais, o município aplicará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, pelo prazo máximo de dez anos consecutivos.
III.O Direito de Preempção é o instrumento que permite ao poder público desapropriar imediatamente o imóvel que descumprir o PEUC, pagando em títulos da dívida pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.