Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no...
A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Brasil é regida por um arcabouço legal que busca proteger bens materiais de valor cultural. Instrumentos como o Decreto-Lei nº 25/1937 (que organiza o Iphan e o tombamento) e a Lei nº 6.292/1975 (que dispõe sobre a preservação de bens culturais) são fundamentais.
A respeito dos procedimentos e a legislação de restauração e revitalização de edificações e sítios históricos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
O tombamento de um imóvel transfere automaticamente a propriedade do bem para a União ou para o município, cabendo ao poder público a responsabilidade exclusiva pela manutenção e restauração integral do edifício.
B
Projetos de restauração em bens tombados podem ser executados livremente pelo proprietário, desde que a fachada original seja mantida. Alterações internas e estruturais que descaracterizem o imóvel são permitidas sem a aprovação prévia do Iphan.
C
A Lei nº 6.292/1975 determina que as obras de restauração de bens tombados federais devem ser financiadas exclusivamente pelo proprietário privado, não existindo mecanismos de incentivo fiscal ou financiamento público para tais intervenções.
D
A legislação pertinente estabelece que qualquer intervenção em um bem tombado, seja ela de conservação, restauração ou revitalização, deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, visando a preservação das características históricas e artísticas que justificaram o tombamento.