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Disciplinado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que fundamentam a política e o licenciamento ambiental no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano, estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e espaços livres, além de definir os critérios de aprovação pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979 passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao longo de ferrovias e cursos d'água, reforçando a proteção desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em locais perigosos ou sensíveis. Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir.
Disciplinado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança é um dos exemplos de instrumentos fundamentais para o controle e proteção ambiental nas cidades brasileiras.
C
Certo
E
Errado