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Estão previstas, em legislação municipal, situações...
Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização de edificações que:
A
Proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, habitabilidade e estabilidade.
B
Constituam bloco ou edificação autônoma vinculada a uma fração ideal de terreno.
C
Possuírem processos judiciais ou administrativos de interdições ou embargos.
D
Estiverem edificadas, total ou parcialmente, em logradouros ou terrenos públicos.