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Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.
A
Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.
B
O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.
C
É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.
D
É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.
E
É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.