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Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não...
Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre outras situações, em:
I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.