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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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O sistema CONFEA-CREA é responsável pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional da engenharia no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao responsável técnico do estabelecimento fabricante garantir a veracidade das informações prestadas nas propagandas dos produtos destinados à alimentação animal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
Emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação, de acordo com a Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, acarretará:
A
o cancelamento do registro do profissional;
B
advertência e multa;
C
a suspensão temporária ou a ampliação do período de suspensão do registro são penalidades que podem ser aplicadas ao profissional que incorrer em nova reincidência;
D
a interrupção do registro do profissional;
E
advertência;
O Engenheiro Agrônomo é um profissional com nível superior e seu campo de atuação é muito amplo, desde atividades internas das unidades de produção até atividades do meio urbano, incorporando áreas genéricas e específicas do conhecimento, incluindo esferas do ensino, pesquisa e extensão, supervisão, coordenação e orientação técnica. A graduação confere ao profissional as atribuições previstas na Resolução no 218/73 do CONFEA.
De acordo com a legislação vigente, qual alternativa NÃO contempla pelo menos uma área de atuação do Engenheiro Agrônomo?
A
Irrigação e drenagem para fins agrícolas.
B
Sanidade animal e construções para fins rurais.
C
Mecanização na agricultura e implementos agrícolas.
D
Nutrição animal e bromatologia.
E
Fitotecnia e agrometeorologia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
A Resolução CONFEA Nº 1066 DE 25/09/2015, fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea. Com base no que foi dito, realize a análise das assertivas:
I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas;
B
III, apenas;
C
I, apenas;
D
II, apenas;
E
I e II, apenas;
Fábricas de produtos destinados à alimentação animal isentos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária são dispensadas de apresentar ART.
C
Certo
E
Errado
Durante a vistoria de um sistema de ar-condicionado central, em um data center, identificou-se que o sistema opera com um fator de eficiência energética (EER) 20% inferior ao especificado no projeto, devido à instalação de compressores inadequados, violando a NBR 16401-3 (Instalações de Ar-condicionado - Eficiência Energética) e comprometendo a sustentabilidade e a operação contínua do data center. No contexto do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA e das responsabilidades técnicas em vistorias, a conduta correta esperada do engenheiro ao elaborar o parecer técnico é:
A
Recomendar a paralisação imediata do data center sem notificar o cliente ou o CREA, até a substituição dos compressores pelo fabricante.
B
Documentar a não conformidade no parecer técnico, notificando formalmente o cliente sobre os impactos na eficiência energética, recomendando a substituição dos compressores, e comunicando ao CREA caso a correção não seja implementada.
C
Incluir no parecer técnico uma recomendação genérica de melhoria de eficiência, sem detalhar a não conformidade ou os riscos associados.
D
Aprovar o sistema no parecer técnico, desde que o EER esteja dentro de limites aceitáveis para operação, não havendo necessidade de notificar o cliente sobre a não conformidade.
E
Omitir a não conformidade no parecer técnico, considerando que a responsabilidade pelos compressores é do fabricante, e prosseguir com a vistoria.
O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea estabelece princípios e condutas que orientam o exercício das atividades profissionais da engenharia, agronomia e geociências, promovendo a valorização da profissão e a proteção do interesse público. Entre os fundamentos da ética profissional estão a qualificação técnica, a honestidade, a responsabilidade social e ambiental e o respeito à dignidade humana. Em relação às disposições éticas vigentes, assinale a alternativa correta.
A
O uso de artifícios comerciais para inviabilizar a atuação de concorrentes é permitido, desde que os meios adotados não envolvam violação expressa da legislação técnica.
B
A responsabilidade ética do profissional se limita ao cumprimento das obrigações técnicas, não abrangendo aspectos como comunicação com o contratante ou postura diante de colaboradores.
C
Apresentar proposta de honorários com valores muito abaixo dos parâmetros de mercado caracteriza prática desleal e afronta ao princípio da justa remuneração profissional.
D
A suspensão de serviços técnicos por iniciativa do profissional pode ocorrer a qualquer momento, desde que comunicada verbalmente ao contratante com até 10 dias de antecedência.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
Com base na Resolução CONFEA nº 1.004 de 27/06/2003, que aprova o regulamento para a condução do Processo Ético Disciplinar, analise as assertivas e aponte a opção correta:
A
Na comissão de ética profissional é indispensável a presença, na sua composição, de um representante de cada câmara especializada.
B
A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG - Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.
C
Não acatada a denúncia, o processo será imediatamente arquivado, mediante despacho.
D
Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua instauração.
E
O Presidente do CREA, em cuja jurisdição ocorreu a infração, designará um de seus membros como relator de cada processo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
Os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal que integram o Sistema Confea/Crea são regulamentados pela resolução nº 1128 DE 10/12/2020. Sobre o tema, analise as assertivas:
I)O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas;
B
I, apenas;
C
III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I e II, apenas;
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:
A
da anterioridade e da legalidade;
B
da anterioridade e eficiência;
C
da motivação e eficiência;
D
da legalidade e da publicidade;
E
da eficiência e legalidade;
Os estudos preliminares arquitetônicos e de engenharia e a análise de viabilidade técnica e econômica são requisitos para o início da execução física de obra constante no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
C
Certo
E
Errado
Quais são as competências atribuídas ao Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo, conforme o Art. 5°, § 1°, da Resolução 1.073 de 19 de abril de 2016 do CONFEA:
A
Desenvolvimento de softwares de engenharia.
B
Atuação como analista de sistemas.
C
Realização de levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, entre outras.
D
Gerenciamento de recursos humanos em obras de engenharia.
Qual é a modalidade atribuída ao profissional Engenheiro Agrimensor de acordo com a Resolução n° 1.095 de 29 de novembro de 2017 do CONFEA:
A
Engenharia Mecânica.
B
Agrimensura.
C
Engenharia Civil,
D
Engenharia de produção,
De acordo com a Resolução N.º 417, de 27 de março de 1998, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei N.º 5.194/66, considera-se como um dos segmentos da Indústria de Química a
A
indústria de fabricação de produtos do fumo.
B
indústria de fabricação de artefatos de couro, pele e assemelhados.
C
indústria de destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
D
indústria de fabricação de produtos químicos derivados do processamento do petróleo de rochas oleígenas, do carvão mineral e do álcool.
De acordo com a Decisão Normativa N.º 111, de 30 de agosto de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), quaisquer Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) deverão ser anuladas pelos CREAS, se
A
for negada, no momento da fiscalização das obras ou dos serviços, a apresentação de documentos julgados pertinentes ao fiscal.
B
houver indícios de caracterização de fraude nos laudos ou alvarás relacionados à obra ou no contrato de prestação de serviço cumulativamente.
C
ficar comprovada, com trânsito em julgado, a ocorrência de acobertamento profissional, nos termos da resolução específica que dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
D
for provado a participação ineficiente e inefetiva do responsável pela atividade e pelo serviço técnico registrado, nos termos da resolução específica que dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
De acordo com a Resolução Confea N.º 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais bem como aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional,
A
a interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, o qual ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.
B
o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro Crea pode visar, facultativamente, o seu registro do Crea na jurisdição onde tenha endereço fixo ou local de atuação profissional.
C
o registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, preferencialmente, em cursos de nível superior, realizados no Brasil.
D
o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de seis meses terá seu registro interrompido pelo Crea por período indeterminado.
A Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional, estabelece, que
A
a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro portador de visto temporário, pelo prazo do contrato ou da sua prorrogação, um profissional brasileiro de graduação idêntica ou superior, para assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto.
B
o estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Civil de sua jurisdição e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no Brasil.
C
o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de cinco anos, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.
D
o profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade estará inabilitado ao exercício da profissão, independentemente de novo registro, ainda que mediante pagamento das anuidades em débito e das multas que lhe tenham sido impostas.
Segundo o art. 12 do Código de Ética Profissional, aos profissionais do sistema CONFEA/CREAs são reconhecidos os direitos individuais universais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente, dentre outros:
I. à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão;
II. ao uso do título profissional;
III. à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação;
IV. à propriedade de seu acervo técnico profissional.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e III forem corretos.
B
se todos os itens forem corretos.
C
se apenas os itens II e IV forem corretos.
D
se apenas os itens II, III e IV forem corretos.
E
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
O receituário agronômico, ao cumprir com sua função na defesa vegetal, deve considerar o conjunto de conhecimentos fitotécnicos e fitossanitários para manejo integrado de pragas. O receituário agronômico é um documento obrigatório, emitido por profissionais habilitados, para recomendação e venda de agrotóxicos e outros produtos fitossanitários. Esse documento visa garantir o uso adequado e seguro desses produtos, minimizando os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Com base na legislação vigente e nas boas práticas de emissão do receituário agronômico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A emissão de receituário agronômico sem a devida vistoria e avaliação das condições de trabalho pode configurar infração ética e legal, sujeitando o profissional a sanções e multas de acordo com a legislação vigente.
B
A responsabilidade pela emissão do receituário agronômico recai exclusivamente sobre o engenheiro agrícola ou agrônomo que o assina, isentando o produtor rural de qualquer responsabilidade sobre o uso incorreto dos agrotóxicos.
C
No caso de produtos considerados extremamente tóxicos, o recebimento deve seguir critérios mais rigorosos, incluindo a prescrição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, para garantir a segurança do aplicado e evitar contaminações.
D
O profissional responsável pelo receituário deve avaliar as condições específicas de propriedade, como clima, tipo de solo, histórico de declarações e doenças, antes de recomendar qualquer produto fitossanitário, garantindo que o produto indicado seja adequado para aquela situação.
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