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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.
C
Certo
E
Errado
O enquadramento de infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O livro de ordem deverá conter o registro, que ficará a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.
B
As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.
C
Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.
D
Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.
E
A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.
De acordo com a Resolução CONFEA Nº 1.025 DE 30/10/2009 que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço.
B
É vedado ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.
C
Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.
D
O término da atividade técnica desenvolvida desobriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.
E
A baixa da ART deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que "Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências", analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.
No exercício da profissão são deveres do profissional ante o ser humano e seus valores:
A
Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.
B
Oferecer seu saber para o bem da humanidade.
C
Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.
D
Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
E
Contribuir para a preservação da incolumidade pública.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, os profissionais devem basear sua conduta nos princípios éticos, que constituem os fundamentos da prática de suas profissões. Nesse contexto, tratando dos princípios éticos, ao dizer que a profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã, estaremos fazendo alusão:
A
A natureza da profissão.
B
A honradez da profissão.
C
Ao relacionamento profissional.
D
A eficácia da profissional.
E
Ao objetivo da profissão.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, analise as assertivas e identifique as corretas. Os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:
I.Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente de direito privado.
II.Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.
III.Relatório de fiscalização.
IV.Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que "Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas.
No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional nas relações com os demais profissionais:
I.Intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal.
II.Impor ritmo de trabalho excessivo ou, exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores.
III.Referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão.
IV.Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural.
V.Agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, IV e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III e V, apenas.
E
II e IV, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que "Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências". Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.
(__)Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.
(__)As modalidades e especializações profissionais não poderão estabelecer preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
De acordo com a Resolução CONFEA n° 218/73, que "Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia", para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades, EXCETO:
A
Desempenho de cargo e função técnica.
B
Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
C
Inação de instalação, montagem e reparo.
D
Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão.
E
Direção de obra e serviço técnico.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que "Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas.
São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente:
I.À liberdade de escolha de especialização.
II.À liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão.
III.À justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação, porém não aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa.
IV.À inclusividade do ato de ofício a que se dedicar.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, a prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos, entre outros, aos quais o profissional deve pautar sua conduta:
I. A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.
II. A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos experimentais e espirituais e pela criação artística, manifestando-se pela teoria arcaica.
III. A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Edital nº 01/2023 – Concurso Pilões, São atribuições do Cargo de Engenheiro Agrônomo, EXCETO:
A
Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade de cultivo e o rendimento das colheitas.
B
Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima.
C
Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo.
D
Prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento de viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas bem como, propor medidas visando o aumento de produtividade e qualidade das espécies desenvolvidas no viveiro.
E
Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e experiências e indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas.
De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
A
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
B
Julgar as infrações do Código de Ética.
C
Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.
D
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
E
Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.
Crime infamante é aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia a seu autor ou que esteja definido na legislação penal como hediondo.
C
Certo
E
Errado
No sistema CONFEA/CREA, pode-se afirmar que o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, baixado pela Resolução nº 1002, de 2002, aplica-se a todos os profissionais:
A
independentemente de seu nível de formação, de sua modalidade e especialização, vedada a regulamentação de qualquer peculiaridade ou especificidade.
B
independentemente de seu nível de formação, de sua modalidade e especialização, sendo permitida a regulamentação de peculiaridades ou especificidades.
C
a depender de seu nível de formação e de sua especialização, vedada a regulamentação de qualquer peculiaridade ou especificidade.
D
a depender de seu nível de formação e de sua especialização, sendo permitida a regulamentação de peculiaridades ou especificidades.
E
exceto os engenheiros, que possuem regulamentação própria, dadas as peculiaridades de suas atribuições funcionais.
O fragmento abaixo foi retirado da cartilha Normas e Procedimentos de Engenharia Recomendados ao Cadastro Urbano no Brasil, desenvolvida e disponibilizada pelo CONFEA.
Apoio básico de âmbito municipal para todos os levantamentos que se destinem a projetos, cadastros ou implantação de obras, sendo constituída por pontos materializados no terreno com coordenadas planialtimétricas, referenciados a uma única origem e a um mesmo sistema de representação cartográfica, permitindo a amarração e consequente incorporação de todos os trabalhos de topografia em um mapeamento de referência cadastral.
O fragmento refere-se ao(à)
A
Sistema Geodésico Brasileiro.
B
Sistema de Referência de Coordenadas.
C
Rede de Referência Cadastral Municipal.
D
Rede de Sistema de Referência Cartográfico.
De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.
B
O registro é a inscrição da pessoa jurídica nos assentamentos do CREA da circunscrição onde ela inicia suas atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.
C
As pessoas jurídicas registradas em conformidade com o que preceitua a presente resolução não são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao CREA da circunscrição a qual pertencerem, conforme resolução específica.
D
A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade do registro.
E
O registro é facultativo para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.
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