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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido pelo próprio interessado.
C
Certo
E
Errado
No regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado por:
I - aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, reconhecidas ou não pelos organismos nacionais competentes.
II - aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
III - aos estrangeiros contratados que, a critério CREA, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
É correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
I e III apenas.
Segundo o Código de Ética Profissional, contido da Resolução 1002/2002 do CONFEA, "A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas ____________________".
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os termos que preenchem corretamente o espaço sublinhado da definição entre aspas:
A
Profissionais.
B
Autônomas.
C
De seus bens e de seus valores.
D
Com seu patrimônio.
E
Com sua garantia ao trabalho.
Com base na Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, assinale a alternativa correta.
A
É opcional o pagamento de anuidade por pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano.
B
A anuidade profissional só será cobrada de forma proporcional em caso de solicitações feitas até 30 de junho de cada ano.
C
É facultado à pessoa física ou jurídica que pagar a anuidade até 31 de março requerer ao Crea, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de registro e quitação.
D
É proibido que o Crea conceda descontos nos valores das anuidades.
E
Todo profissional do sexo masculino com mais de 55 anos de idade tem direito a desconto na anuidade do Crea.
De acordo com a Resolução n° 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do Confea, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O registro para habilitação ao exercício profissional tem validade em todo o território nacional e se torna efetivo com a anotação das informações referentes ao profissional no SIC (Sistema de Informações Confea/Crea).
B
O registro do profissional é efetivado um ano após a anotação no Sistema de Informações Confea/Crea do diploma, das atribuições concedidas e das restrições impostas.
C
A interrupção do registro deve ser requerida pela instituição de ensino superior que concedeu o diploma ao profissional.
D
A interrupção do registro é concedida por três anos; após esse prazo, o profissional deve solicitar a suspensão do registro.
E
É facultativo ao profissional registrado, que exercer atividade na jurisdição de outro Crea, visar o seu registro no Crea desta jurisdição.
Conforme os princípios éticos referidos no Código de Ética Profissional, a respeito da profissão, analisar os itens abaixo:
I. É um bem cultural da humanidade, construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocada a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.
II. Realiza-se pelo cumprimento dos direitos culturais e trabalhistas, munindo-se de técnicas contingentes e assegurando a qualidade isolada nos serviços e produtos.
III. É um bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Um dado engenheiro finalizou o seu curso de graduação em engenharia elétrica em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; entretanto, não efetuou o seu registro no conselho de classe, nesse caso o CREA.
É correto afirmar que esse profissional é:
A
Autorizado.
B
Inadvertido.
C
Qualificado e habilitado
D
Qualificado, mas não habilitado.
E
Habilitado, mas não qualificado.
A Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com relação a essa Resolução, assinale a alternativa correta.
A
Não é necessário que o responsável técnico mantenha uma via da ART no local da obra ou serviço, mas a guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
B
O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente.
C
Profissionais com registro interrompido podem registrar uma ART.
D
Profissionais com registro cancelado podem registrar uma ART.
E
Existe um prazo de 60 dias entre o cadastro da ART no sistema do CREA e o recolhimento do valor da ART, em que é possível o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART.
A Resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confe/Crea. Segundo essa Resolução, o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço, servindo de subsídio para os itens das alternativas a seguir, com exceção de
A
comprovar autoria de trabalhos.
B
garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas.
C
dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra.
D
avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho.
E
supressão de dados para trabalhos estatísticos.
A Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, traz em seu Capítulo 1 algumas definições para os fins dessa Resolução. Assinale a alternativa que define corretamente, segundo a referida Resolução, a “má conduta pública”.
A
Aquilo que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/Crea.
B
A atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições.
C
A atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.
D
A atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro.
E
A atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.
Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotadas. Assinale a alternativa que, segundo essa Resolução, define “campo de atuação profissional”.
A
Conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
B
Ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do ordenamento jurídico que rege a sociedade.
C
Conjunto de habilidades e conhecimentos adquiridos pelo profissional no decorrer de sua vida laboral em consequência da sua formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro.
D
Ato específico de consignar direitos e responsabilidades, na defesa da sociedade, para o exercício da profissão de acordo com a formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro.
E
Processo de aquisição de habilidades e conhecimentos profissionais, mediante conclusão com aproveitamento e diplomação em curso regular, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro, visando ao exercício responsável da profissão.
Segundo a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica é denominado de
A
Anotação de Responsabilidade Técnica.
B
Registro de Atestado.
C
Nulidade da ART.
D
Acervo Técnico.
E
Baixa da ART.
A Resolução do Confea n° 1.134, de 29 de outubro de 2021, traz os princípios e diretrizes de fiscalização. Analise os itens a seguir indicando se constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea.
I. Risco Social e Proteção à Vida, segundo o qual as situações ou os empreendimentos que possam gerar riscos à sociedade e ao meio ambiente devem ser fiscalizados de forma prioritária mediante ações preventivas voltadas a minimizar a ocorrência de sinistros ou desastres.
II. Universalidade, segundo o qual todos os grupos e modalidades profissionais devem ser fiscalizados, observadas as características regionais, tendo em vista o caráter multiprofissional do Sistema Confea/Crea.
III. Aprimoramento Contínuo, segundo o qual a fiscalização deve aperfeiçoar-se continuamente para adaptar-se a novos contextos e aumentar a eficiência de suas ações, visando à excelência de seus resultados.
IV. Visibilidade, segundo o qual a atuação da fiscalização deve ser notada pelos fiscalizados e pela sociedade e associada positivamente à valorização das profissões e à defesa da sociedade e dos interesses públicos de segurança, saúde e sustentabilidade.
Constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens II e IV.
D
apenas os itens I, II e III.
E
todos os itens.
A Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. De acordo com a referida Resolução, assinale a alternativa correta.
A
A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo Crea, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
B
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, mas não expõe os fatos ilícitos atribuídos ao autuado nem indica a legislação infringida, sendo lavrado somente pelo presidente do Crea da jurisdição da infração.
C
Por questões de segurança da informação, o relatório de fiscalização não deve conter o nome completo nem a matrícula do agente fiscal.
D
Os procedimentos para instauração do processo têm início no Confea, através de denúncia e, então, é julgada no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração.
E
Uma denúncia anônima sempre é admitida após ser efetuada no Crea, não sendo necessária a verificação dos fatos pelo Crea local.
Um dos itens mínimos de segurança que deve conter em um memorial descritivo do projeto, conforme a NR10 aplicada pelo CONFEA/CREA, é a indicação de posição dos dispositivos de manobra dos circuitos elétricos, que deve indicar:
A
Verde - "D", desligado e Vermelho - "L", ligado.
B
Verde - "L", ligado e Vermelho- "D", desligado.
C
Amarelo - "L", ligado e Vermelho- "D", desligado.
D
Amarelo - "D", desligado e Vermelho- "L", ligado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.
A Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia ou Agronomia, traz em seu Capítulo III artigos “do registro e das atribuições dos profissionais”.
“_____________ deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores.”
A
O Confea
B
O Estado
C
A Mútua
D
A Prefeitura
E
O Crea
A Resolução nº 1.094/2017 dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. O Art. 2º determina que o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio para: I – comprovar autoria de trabalhos; II – garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas; III – dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra; IV – avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; e, V – eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos. Sobre o Livro de Ordem, considerando a gestão e o controle de obras, assinale a afirmativa correta.
A
Uma obra ou empreendimento poderá contar apenas com um Livro de Ordem em que todos os responsáveis técnicos, cujas atividades técnicas tenham obrigatoriedade de registro para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverão rubricá-lo.
B
Diário de Obras, Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Cadernetas de Obras etc., sejam estes físicos ou eletrônicos, em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, não poderão ser admitidos como Livro de Ordem, embora atendam à resolução em questão, dada as divergências da forma de apresentação do termo de abertura e fichas de andamento das etapas.
C
O Livro de Ordem deverá conter o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento, como as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço e as datas de início e de conclusão de cada etapa programada; porém, a data de encerramento do livro de ordem pode ser anterior à data de solicitação da baixa, seja por conclusão do empreendimento, por distrato, ou por outro motivo cabível.
D
Considerando que os instrumentos tradicionais de fiscalização verificam a autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras e serviços, mas não conseguem verificar o efetivo acompanhamento do profissional, o Livro de Ordem tem como um dos seus objetivos confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive, para a expedição da Certidão de Acervo Técnico (CAT).
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), segundo a Lei nº 6.496/77, deve obrigatoriamente ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica, no CREA, em cuja região será realizada a atividade. A ART tem como objetivo:
A
definir os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, com efeitos legais.
B
definir os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sem efeitos legais.
C
definir os responsáveis técnicos somente pelo desenvolvimento de serviços técnicos de rotina no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sem efeitos legais.
D
definir os técnicos que executarão somente obras de Engenharia, com efeitos legais.
Avalie as afirmações a seguir levando em consideração a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do CONFEA, sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Acervo Técnico Profissional.
I - A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
II - A baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civis ou penais, conforme o caso.
III - No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
IV - O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga a anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
V - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica. Apenas constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes tenham sido baixadas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II e V.
E
IV e V.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:
A Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Confea adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia.
“_____________ deve ser resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se desenvolve entre as categorias integrantes de um mesmo sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã.”
A
Um código de ética profissional
B
Um Conselho Regional
C
Uma Norma Técnica
D
Uma Resolução
E
Uma Lei
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