Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEA

Durante o processo de licitação para obras de requalificação de uma unidade escolar, o engenheiro responsável foi perguntado sobre a forma adequada de registrar suas atribuições técnicas junto ao CREA, considerando que atuaria tanto na elaboração de projeto como na execução da obra. A empresa contratante exigia a comprovação formal da responsabilidade do profissional conforme a regulamentação vigente.

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, uma conduta compatível com as diretrizes de preenchimento e emissão da ART é:

O Engenheiro Agrônomo é um profissional com nível superior e seu campo de atuação é muito amplo, desde atividades internas das unidades de produção até atividades do meio urbano, incorporando áreas genéricas e específicas do conhecimento, incluindo esferas do ensino, pesquisa e extensão, supervisão, coordenação e orientação técnica. A graduação confere ao profissional as atribuições previstas na Resolução n^o 218/73 do CONFEA.

De acordo com a legislação vigente, qual alternativa NÃO contempla pelo menos uma área de atuação do Engenheiro Agrônomo?

A Resolução nº 361/91 dispõe sobre a conceituação de projeto básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Sobre essa resolução, analise os itens a seguir.

I. O projeto básico deve ser sucedido por um estudo de viabilidade técnica, econômica e de avaliação de impacto ambiental.

II. O projeto básico pode ser dispensado em casos de obras ou serviços de pequeno porte, isolados e sem complexidade técnica de gerenciamento e execução.

III. Os elementos constituintes do projeto básico podem ser identificados de forma preliminar, porém necessitam ser detalhados de forma precisa no projeto executivo.

Está correto o que se afirma em

A Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) n.º 1.002/2002, estabelece o Código de Ética para a Engenharia e outras profissões. Trata-se de um conjunto de normas em que se determina direitos e deveres do profissional em relação às suas atribuições e responsabilidades. O profissional de Engenharia Civil, na relação com os seus clientes, deve

É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, contratante com o objetivo de instruir o processo de emissão de certidão de acervo técnico (CAT) e de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.

A ART registrada em duplicidade não será cancelada, mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de registros.

O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.

O enquadramento de infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado.

O livro de ordem deverá conter o registro, que ficará a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.

De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que "Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências". Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.

()Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.

()As modalidades e especializações profissionais não poderão estabelecer preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, a prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos, entre outros, aos quais o profissional deve pautar sua conduta:

I. A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.

II. A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos experimentais e espirituais e pela criação artística, manifestando-se pela teoria arcaica.

III. A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Edital nº 01/2023 – Concurso Pilões, São atribuições do Cargo de Engenheiro Agrônomo, EXCETO:

De acordo com a Resolução CONFEA n° 218/73, que "Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia", para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades, EXCETO:

Crime infamante é aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia a seu autor ou que esteja definido na legislação penal como hediondo.

Caso a perícia seja conduzida por servidor público habilitado e com anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, fica dispensada a emissão da ART específica para a atividade realizada.

Na elaboração do laudo pericial, o engenheiro deve limitar-se a constatar os fatos mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

O livro de ordem será facultativo para a emissão de certidão de acervo técnico aos responsáveis pela execução e pela fiscalização de obras iniciadas a partir de 1.^o de janeiro de 2018.