Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEA

O profissional que tiver seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos, no mínimo, dez anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional, o requerimento será arquivado.

O livro de ordem tem por objetivo confirmar, juntamente da anotação de responsabilidade técnica, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou do serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de certidão de acervo técnico.

Engenheiro servidor público detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função relativa ao seu órgão de lotação é dispensado, pelo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA), de ART específicas de projeto e de execução em obras e serviços específicos.

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, analise as assertivas e identifique as corretas.

Os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:

I.Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente de direito privado.

II.Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.

III.Relatório de fiscalização.

IV.Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

O processo de cancelamento de registro profissional será instaurado pelo Ministério Público, a partir de denúncia ou por iniciativa própria e será conduzido em caráter prioritário.

A Resolução nº 1.004/2003 apresenta o regulamento para a condução do processo ético-disciplinar; a Resolução nº 1.090/2017 fixa as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional. “A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em _____ anos, contados da verificação do fato respectivo. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por ______ ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada. São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, dentre outros, o ato e comportamento de ter sido penalizado com _____ censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos ______ anos. O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo ______ anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento. Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do Art. 6º desta normativa”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considere as afirmativas relacionadas a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

(__)O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

(__)A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade do registro.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas e responda:

I.Seus perfis próprios.

II.Pelo saber científico e tecnológico que incorporam.

III.Pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam.

Em consonância com o Código de Ética Profissional da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, as profissões serão caracterizadas por:

O uso das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem, embora constitua ilícito penal, não é considerado situação passível de cancelamento do registro profissional.

O atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço, sem identificar seus elementos quantitativos e qualitativos.

O acervo técnico‑profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica.

Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação.

O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período de execução, mas sem indicar as etapas executadas.

Considera‑se má conduta pública a atuação incorreta, irregular, que atente contra as normas legais ou que fira a moral quando do exercício profissional.

No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido pelo próprio interessado.

O Decreto n° 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica, apresenta em seu artigo 1º que o exercício da profissão do agrônomo ou engenheiro agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições estabelecidas no Decreto citado, será permitido

Segundo o Código de Ética Profissional, contido da Resolução 1002/2002 do CONFEA, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, o profissional deve "atuar com imparcialidade e impessoalidade em _________________". Assinale a alternativa correta: