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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEA
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A Resolução 1002 do CONFEA cria o Código de Ética Profissional da Engenheira, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Essa resolução passou a considerar infração ética:
A
toda atividade realizada pelos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que não esteja relacionada às funções determinadas para cada profissão.
B
sempre que o profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia não cumprir com as obrigações definidas pelo seu empregador ou por contrato estabelecido com seus clientes.
C
toda conduta que esteja fora das determinações descritas para as profissões pelo Conselho Federal e Regionais, deixando a desejar quanto à prática da profissão e aos objetivos propostos.
D
todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
E
faltar aos compromissos assumidos, não realizando as atividades assumidas frente aos clientes ou ao empregador, prejudicando a entrega do produto ou do serviço pelo qual o profissional esteja responsável.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Num trabalho de planejamento urbano, em que foi convidado
a participar um engenheiro especializado em agrimensura
da companhia, houve uma mobilização forte e intensa
da população. Para que essa organização pudesse
ser efetiva, somativa e eficaz, foram previstas as formas
de encontros listadas a seguir, para que as reivindicações
e sugestões pudessem ser expostas. Neste contexto, para
que Ong´s, Associações de Bairro, Instituições, Sindicatos,
Órgãos de classe, tenham uma participação efetiva,
estas devem estar juntas e organizadas, integrando
A
Conselho deliberativo.
B
Grupos focais.
C
Audiência pública.
D
Fórum permanente de delegados.
E
Comissão de trabalho.
A Resolução nº 218, de 29/06/1973, do CONFEA, trata:
A
da determinação do salário-base para os profissionais das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
B
das definições dos atributos das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
C
da discriminação das atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
D
das penalidades para os profissionais das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
E
da autonomia dos profissionais das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
De acordo com a Resolução n. 1.002/02, sobre o Código de Ética Profissional do CONFEA, a atuação profissional, quando pautada na ética, salvaguarda a sociedade em seus interesses e direitos.
O Art. 8º preconiza que a prática da profissão é fundada em princípios éticos nos quais o profissional deve pautar sua conduta. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
A
A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê‐la, tendo como objetivo maior o uso das condições naturais para a geração de riqueza.
B
A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando‐se pela prática tecnológica, colocada a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.
C
A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.
D
A profissão realiza‐se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo‐se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.
E
A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.
No processo administrativo de infração e aplicação de penalidade perante os CREAs, regulado pela Resolução nº 1008/2004, o desatendimento de intimação, pelo autuado:
A
importa em presunção absoluta da verdade dos fatos constantes da autuação.
B
enseja sua obrigatória condenação.
C
não autoriza seu julgamento à revelia.
D
importa na renúncia ao direito de impugnar a autuação.
E
não dispensa sua notificação dos atos processuais subsequentes.
Nos termos da Resolução nº 1.008, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a instauração de processo perante esse Conselho poderá ser instrumentalizada por denúncia
A
apresentada por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
B
formulada exclusivamente por pessoa física.
C
formulada exclusivamente por entidade de classe ou instituição de ensino.
D
formulada exclusivamente por entidade de classe ou instituição de ensino.
E
exclusivamente resultante de atos dos órgãos de fiscalização do Conselho.
Sobre o Acervo Técnico Profissional previsto na Resolução nº 1025/2009, é correto afirmar que:
A
constam do acervo técnico do profissional todas as suas ARTs, ainda que canceladas, baixadas ou anuladas por qualquer motivo.
B
é vedada a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica.
C
a capacidade técnico profissional de uma pessoa jurídica não guarda relação com os acervos técnicos dos profissionais integrante de seu quadro técnico.
D
não será emitida CAT parcial, relativa a período ou número de ARTs.
E
a CAT tem validade perpétua em todo o território nacional.
Consoante previsto pela Resolução nº 1007/2003, o registro profissional deve ser cancelado pelo CREA em caso de:
A
má-conduta pública e escândalos praticados.
B
empréstimo do nome do profissional a pessoas executoras de obras sem sua real participação.
C
continuação em atividade após suspenso do exercício profissional.
D
autuação por exercício ilegal da profissão.
E
exercício de atividades no período de interrupção do registro.
Por se tratar de atividade comercial, o orçamento de obras pode ser elaborado por profissionais de diversas áreas, conforme conveniência da empresa executora.
C
Certo
E
Errado
Na execução de obras, a condução da equipe de instalação ou montagem pode ser desempenhada por engenheiro ou técnico de grau médio, desde que dentro de sua modalidade de formação.
C
Certo
E
Errado
A interrupção do registro profissional, nos termos da Resolução nº 1007/2003:
A
é imposta como penalidade pelo CREA ao profissional faltoso com suas obrigações ou com o Código de Ética.
B
deve ser concedida a profissional inadimplente junto ao CREA.
C
é faculdade do profissional, mas se sujeita a deferimento pela respectiva Câmara Especializada do CREA.
D
é faculdade do profissional, sendo automaticamente concedido pelo órgão da estrutura auxiliar do CREA.
E
é concedida por prazo determinado, ao longo do qual fica isento o profissional do pagamento da anuidade.
Assinale a alternativa correta acerca do registro de pessoas jurídicas no CREA, conforme disposto na Resolução nº 336/1989.
A
É vedado o enquadramento de pessoa jurídica, simultaneamente, em mais de uma classe.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser dispensadas de registro.
C
A atividade de pessoa jurídica, por mais de 180 dias, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga apenas ao visto do registro na nova região.
D
Os Conselhos Regionais podem fixar casos de dispensa de registro de pessoas jurídicas.
E
Os órgãos da administração direta, bem assim as autarquias , devem ser registrados obrigatoriamente na Classe C.
Em obras e projetos de pequeno vulto, o engenheiro poderá exercer atividades de modalidade diferente daquela de sua formação, cabendo somente a ele julgar se possui ou não capacidade técnica para atuar na referida obra ou projeto.
C
Certo
E
Errado
Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade
A
não cabe pedido de reconsideração.
B
cabe um único pedido de reconsideração.
C
cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo.
D
cabe pedido de reconsideração no prazo de cinco dias contados da data do recebimento da notificação.
E
cabe recurso no prazo de trinta dias.
Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.
A
Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.
B
A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.
C
Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.
D
As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.
E
Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.
São deveres do Engenheiro para com a comunidade, EXCETO:
A
Defender o ambiente e os recursos naturais.
B
Garantir a segurança do pessoal executante ou do público, em geral.
C
Opor-se à utilização fraudulenta, ou contrária ao bem comum.
D
Procurar as melhores soluções técnicas.
E
Possuir uma boa preparação, como dever fundamental.
As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.
C
Certo
E
Errado
Julgue as seguintes proposições sobre a anotação de responsabilidade técnica:
I. o registro da ART junto ao CREA também é necessário no caso de vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
II. o número de controle que deve constar da ART destina-se à consulta acerca da autenticidade do documento.
III. todo engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo deve registrar a ART junto ao CREA, inclusive aquele que estiver inadimplente com sua anuidade.
Assinale a alternativa correta:
A
as alternativas I e III estão corretas.
B
as alternativas I, II e III estão incorretas.
C
estão corretas as alternativas I e II.
D
estão corretas as alternativas II e III.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A
denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
B
denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
C
denúncia apresentada por instituição de ensino.
D
relatório de fiscalização.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
o SIC mencionado é o banco de dados que consolida as informações de interesse nacional registradas no Sistema Confea/Crea.
B
a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
C
dar-se-á a baixa da ART quando nenhuma das atividades técnicas nela descritas forem executadas.
D
para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da baixa da ART correspondente.
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