Questões de Concurso sobre Conselhos Federais

A eliminação de documentos fica condicionada à análise, avaliação e seleção pela CPAD dos arquivos produzidos e acumulados pelo órgão ou pela entidade em seu âmbito de atuação.

O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da elaboração de listagem de eliminação de documentos.

Os órgãos e as entidades só poderão eliminar documentos caso possuam comissões permanentes de avaliação de documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, em sua específica esfera de competência.

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar, obrigatoriamente, para a instituição arquivística pública, em sua específica esfera de competência, uma cópia da página do periódico oficial ou do veículo de divulgação local.

Após obter a aprovação, os órgãos e as entidades deverão elaborar e publicar o edital de ciência de eliminação de documentos.

O CONAR é um órgão de fiscalização estatal, com competência para aplicar sanções administrativas de caráter legal.

A autorização para a eliminação de documentos digitais e não digitais, dar‑se‑á mediante aprovação do código de classificação de documentos e tabela de temporalidade e destinação de documentos.

Após efetivar a eliminação, os órgãos e as entidades deverão elaborar o termo de eliminação de documentos, que têm por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação.

A eliminação dos documentos poderá ocorrer sem a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.

Poderá ser realizada a eliminação de documentos que não constarem na tabela de temporalidade e destinação de documentos sempre que necessário, independentemente de autorização.

A eliminação de documentos digitais e não digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do SINAR, ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas comissões permanentes de avaliação de documentos.

O uso de imagens de crianças em publicidade está liberado, desde que haja consentimento dos pais, dispensando qualquer outra análise ética.

Segundo o Código do CONAR, a publicidade deve ser respeitosa, honesta e não abusar da confiança do consumidor, evitando explorar o medo ou a superstição.

O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que é o órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.

Em relação às proposições de políticas e diretrizes pelo CNPE, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Cabe ao CNPE propor políticas e diretrizes para assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios.

( ) Cabe ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

( ) Cabe ao CNPE fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, podendo o Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base na resolução nº 40/2014, alterada pela resolução nº 44/2020, ambas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), complete as lacunas da sentença abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de ____________ manual ou mecânica, ____________, ____________ ou ____________, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser ____________.

Atente para os seguintes itens:

I. ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria;

II. autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

III. fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

IV. deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

V. eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

Os pontos acima elencados referem-se às

O mandato do conselheiro federal é de quatro anos, permitida reeleição consecutiva uma vez e considerando‑se, também, como cumpridos os mandatos interrompidos por renúncia após a posse.

A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de

Com base na Resolução nº 51/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis (Versão 2), analise as afirmações abaixo:

1. Um RDC-Arq é desenvolvido para arquivamento e manutenção de documentos arquivísticos exclusivamente destinados à guarda permanente, de forma a garantir a autenticidade, confidencialidade, disponibilidade e a preservação documental.

2. É dever dos órgãos produtores tomar cuidados especiais em relação aos documentos que serão mantidos por médio e longo prazo, previstos em um plano de preservação digital, de forma a garantir sua autenticidade e seu acesso.

3. Não há alteração da cadeia de custódia quando os documentos arquivísticos digitais são destinados à guarda permanente, pois isso fragilizaria a integridade e a confiabilidade desses documentos.

4. A autenticidade significa a credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação de um fato e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no seu processo de criação.

5. Um repositório digital é um complexo que apoia o gerenciamento dos materiais digitais, pelo tempo que for necessário, e é formado por elementos de hardware, software e metadados, bem como por uma infraestrutura organizacional e por procedimentos normativos e técnicos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Não é(são) função(ões) do orientador social, descrita(s) na Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social: