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A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de...
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Q3559736
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 91/2009 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as
Teclas de Atalhos
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A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de
A
acompanhar o fiel cumprimento desta Resolução e a coordenação do Programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas ao MoReq-Jus e de atualização permanente (Programa MoReq-Aval).
B
avaliar o grau de aderência dos requisitos ao MoReq-Jus e de sua atualização permanente especificada no Programa MoReq-Aval/2023.
C
assegurar a concordância, a segurança, a especificidade, o grau de complexidade, a integridade, a razoabilidade e a não duplicidade de processos e documentos do Poder Judiciário.
D
identificar os requisitos funcionais, dados e metadados que serão tratados por serviços interligados ao sistema principal e as referências ao requisito funcional implementado e aos requisitos não funcionais observados por ocasião da especificação de novas funcionalidades ou de melhorias daquelas existentes.
E
assegurar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, o não repúdio, a conformidade e a preservação de processos e documentos do Poder Judiciário.