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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de determinada serventia extrajudicial poderá recair sobre pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime
A
contra o patrimônio.
B
hediondo.
C
contra a administração pública.
D
contra a incolumidade pública.
E
contra a fé pública.
A Portaria CNJ nº 253/2020 estabelece critérios técnicos para o desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). O documento define orientações sobre arquitetura, tecnologias recomendadas e boas práticas de desenvolvimento. Em relação a essa portaria, assinale a alternativa correta.
A
Os microsserviços devem ser obrigatoriamente implementados em Python com Django, como forma de padronização das soluções.
B
A arquitetura da PDPJ-Br é baseada em microsserviços acoplados e sincronizados por invocação direta entre APIs.
C
A autenticação e a autorização de acesso aos microsserviços devem ser feitas exclusivamente com login e senha, utilizando diretórios locais de cada tribunal.
D
Os serviços desenvolvidos para a PDPJ-Br não necessitam seguir práticas de integração contínua nem prover testes automatizados.
E
A portaria recomenda o uso da linguagem Java com o framework Spring Boot e prevê integração entre microsserviços via mensageria com uso de message broker.
Considere:
I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.
De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em
A
II,apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, Il e III.
Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.
C
Certo
E
Errado
Os usuários da PDPJ-Br podem, em casos específicos, alegar uso indevido ou negação de responsabilidade pelas assinaturas realizadas por meio da plataforma em questão.
C
Certo
E
Errado
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:
A
rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
B
aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
C
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
D
interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
E
nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.
De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, a qual dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário,
A
os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 - ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de Gases de Eleito Estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento.
B
o relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) do órgão deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.
C
o índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, não compõe o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.
D
os órgãos do Poder Judiciário não monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e de suas respectivas metas.
E
os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos duas vezes ao ano.
Segundo as normas do Conselho Nacional de Justiça, a política de governança de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no Poder Judiciário deve ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
estar limitada aos Tribunais Superiores, sem aplicação nos tribunais estaduais
B
ser implementada somente pelas áreas de segurança institucional
C
estimular o planejamento participativo, com envolvimento de gestores, usuários, técnicos e demais envolvidos
D
ser orientada exclusivamente para controle orçamentário de recursos de TIC
Os processos de auditoria interna relativos à avaliação devem ser encerrados após a publicação do relatório final de auditoria, entretanto as recomendações e os planos de ação devem ser objeto de monitoramento.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CNJ nº 396/2021 estabelece diretrizes para promover um ambiente cibernético mais seguro, resiliente e colaborativo no âmbito do Poder Judiciário. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta.
A
A ENSEC-PJ (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário) trata prioritariamente de aspectos técnicos da segurança cibernética, o que não engloba ações de conscientização e formação institucional.
B
A governança da segurança da informação deve ser realizada pela área de juristas dos tribunais para, então, envolver desenvolvedores de software dos tribunais.
C
Os órgãos do Judiciário devem relatar ao CNJ os incidentes relevantes de segurança cibernética, conforme critérios estabelecidos na estratégia nacional.
D
A ENSEC-PJ (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário) prevê ações de formação, capacitação e reciclagem de profissionais da área de segurança cibernética, além de diretrizes técnicas e institucionais.
E
A resolução aplica-se aos tribunais de todas as instâncias do Poder Judiciário.
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A Portaria CNJ nº 131/2021 institui o Grupo Revisor de Código-Fonte com o objetivo de garantir a qualidade das implementações realizadas na PDPJ-Br e no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse grupo segue diretrizes técnicas e processuais específicas para validação e aceite de alterações propostas no código. Conforme as disposições dessa portaria, assinale a alternativa correta.
A
O merge request será aceito somente se aprovado por unanimidade entre os membros do Grupo Revisor e validado diretamente pelo CNJ.
B
O Grupo Revisor é composto exclusivamente por servidores do CNJ, sendo vedada a participação de representantes dos tribunais.
C
O código-fonte submetido que não atingir os critérios mínimos na análise sintática automatizada será rejeitado automaticamente, sem ser avaliado pelo Grupo Revisor.
D
O Grupo Revisor atua apenas como orientador técnico, sem responsabilidade por testes ou benchmarks de qualidade de código.
E
Os testes exigidos para aprovação de merge requests devem ser automatizados e executados em ambiente local do desenvolvedor.
Em 2025, o Município X ajuizou uma execução fiscal contra a empresa Y Ltda., cobrando crédito tributário no valor de R$ 8.700,00. No processo, não houve qualquer movimentação útil por mais de um ano e a empresa Y Ltda. sequer foi citada. O juiz intimou o Município X para se manifestar, diante da possibilidade de extinção da execução por ausência de interesse de agir. O Município X apresentou petição alegando que havia possibilidade de localizar bens do devedor em até 90 dias e que a dívida poderia ser somada com outras duas execuções em curso contra a mesma empresa, cujos valores eram de R$ 1.200,00 e R$ 1.950,00.
Considerando o disposto na Resolução CNJ no 547/2024, é correto afirmar que o juiz deverá
A
extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir, uma vez que o valor individual é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação.
B
extinguir a execução fiscal, pois a ausência de movimentação útil por mais de um ano determina o arquivamento do feito.
C
extinguir a execução fiscal por ausência de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme exige a resolução.
D
prosseguir com a execução fiscal desde que seja apresentada garantia concreta de localização de bens do devedor.
E
prosseguir com a execução fiscal, já que, somados os três processos, o valor total ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, e o Município manifestou interesse em localizar bens em até 90 dias.
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente
A
poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.
B
aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.
C
poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.
D
aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.
E
aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.
As divulgações urgentes deverão ser agrupadas em boletins semanais ou quinzenais, a fim de que haja uma visão do conjunto das demandas.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos tribunais, independentemente de suas condições e realidades, manter unidades de saúde no organograma da instituição para a garantia de assistência direta de caráter emergencial.
C
Certo
E
Errado
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Segundo Vitorelli (2018, p.5), “os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, nem se relacionam necessariamente. O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país”.
Mais adiante, o mesmo autor afirma que “litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro” (Vitorelli, 2018, p. 6-7).
E, por fim, o autor define o processo estrutural como sendo “um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural. Essencialmente, o processo estrutural tem como desafios: 1) a apreensão das características do litígio, em toda a sua complexidade e conflituosidade, permitindo que os diferentes grupos de interesses sejam ouvidos; 2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer com que ela deixe de se comportar da maneira reputada indesejável; 3) a implementação desse plano, de modo compulsório ou negociado; 4) a avaliação dos resultados da implementação, de forma a garantir o resultado social pretendido no início do processo, que é a correção da violação e a obtenção de condições que impeçam sua reiteração futura; 5) a reelaboração do plano, a partir dos resultados avaliados, no intuito de abordar aspectos inicialmente não percebidos ou minorar efeitos colaterais imprevistos; e 6) a implementação do plano revisto, que reinicia o ciclo, o qual se perpetua indefinidamente, até que o litígio seja solucionado, com a obtenção do resultado social desejado, que é a reorganização da estrutura” (Vitorelli, 2018, p. 8).
Levando em consideração a doutrina de Edilson Vitorelli sobre processo estrutural e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema, é correto afirmar que
A
segundo Edilson Vitorelli, o modelo atual do processo de conhecimento e a forma de cumprimento de sentença do Código de Processo Civil são adequados ao regramento do processo estrutural.
B
o CNMP recomenda que os promotores e procuradores adotem como referência para atuação em processos estruturais o ciclo estrutural de atuação, composto pelas seguintes etapas: I - diagnóstico do problema estrutural; II - plano estrutural; III - execução; IV - monitoramento; e V - revisão.
C
deve ser priorizada a via extrajudicial, mediante mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, quando então a busca de soluções por autocomposição deve ser esquecida.
D
segundo o CNJ, o caráter estrutural do litígio ou processo pode ser identificado por elementos como: I - multipolaridade; II - impacto social; III - prospectividade; IV - natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias; V - complexidade; VI - existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e VII - intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada.
E
para o CNJ, identificada a existência de um processo estrutural, é recomendável que o Tribunal, por intermédio de seus órgãos competentes, avalie a adoção de: I - medidas de apoio material ao juízo no qual esteja tramitando o processo, inclusive a ampliação de equipe de trabalho; II - métricas próprias de correição e de avaliação de produtividade, considerando a maior complexidade do processo e o impacto que possa ter na unidade; e III – suspenda a distribuição de novos processos ao juízo até a finalização do processo estrutural.
Em caso de conflito entre requisitos na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade, de acordo com a Resolução CNJ no 522/2023. deverão ser aplicados os requisitos não funcionais relacionados
A
à segurança, em detrimento de outros.
B
à avaliação de conformidade dos sistemas.
C
aos metadados do sistema.
D
à inicialização do sistema.
E
ao ingresso dos sistemas nos módulos.
A Resolução CNJ nº 574/2024 dispõe sobre o acesso a dados judicias públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça e institui
A
a oferta de soluções não públicas só Poder Judiciário.
B
o portal unificado para usuários internos.
C
o portal unificado para usuários externos.
D
a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
E
o fornecimento de serviços não onerosos ao Poder Judiciário.
No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.
C
Certo
E
Errado
O trabalho dos membros do mencionado comitê ocorre sem prejuízo de suas tarefas ordinárias e dá direito a remuneração complementar.
C
Certo
E
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