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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Nos termos da Resolução no 467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos. 6o, inciso XI, e 7o-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012 e alterações posteriores, é correto afirmar:
A
as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas deverão ser registradas no SINARM em nome do tribunal.
B
as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas deverão ser registradas no Comando do Exército, em nome do tribunal.
C
as armas de fogo institucionais e particulares poderão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal a que pertencem, de acordo com as normas vigentes.
D
as armas de fogo institucionais e particulares deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal ou servidor a que pertencem, de acordo com as normas vigentes
E
as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas poderão a critério do tribunal, ser registradas no SINARM.
A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
B
A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é discricionária do respectivo Tribunal, inexistindo dever de sua instituição.
C
Entre outras atribuições, compete ao juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania homologar os acordos entabulados.
D
Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.
E
Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.
A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016.
A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.
A
É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.
B
Não é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.
C
O juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.
D
Diferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.
E
Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.
Sol, de 16 anos de idade, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil apresentou, acompanhada da mãe, apenas a certidão de nascimento original à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo. Nessa situação hipotética, o documento apresentado por Sol é válido e suficiente para que ela embarque e siga viagem com o grupo de excursão.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Resolução CNJ nº 400/2021 assinale a alternativa correta quanto a sigla PLS:
A
Projetos de Leis Sustentáveis;
B
Planejamento de Legalidade Sustentável;
C
Passos para Legalização Sustentável;
D
Plano de Logística Sustentável;
E
Programa de Legitimidade Sustentável;
Segundo estabelece a Resolução CNJ 354/2020, é correto afirmar que:
A
a comunicação eletrônica no processo digital deverá ser realizada por correspondência eletrônica, via e-mail, sendo vedada a comunicação por aplicativos de mensagens e redes sociais.
B
o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico deverá ser realizado por ato privativo dos oficiais de justiça.
C
as partes, os advogados e os terceiros interessados deverão informar nos autos, até a data da sentença, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações.
D
ainda que a citação seja cabível por oficial de justiça, ela poderá ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
E
na hipótese de ocultação será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.
Assinale a alternativa que está de acordo com a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, considerando os termos da Resolução CNJ no 400/2021 no tocante ao Plano de Logística Sustentável (PLS).
A
O relatório de desempenho do PLS deve ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao órgão gestor do Supremo Tribunal Federal, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere.
B
A Presidência de cada tribunal do Poder Judiciário proporá a revisão do plano, que será promovida pela unidade de sustentabilidade com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
C
As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, salvo na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis utilizados na função jurisdicional.
D
O PLS é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos Planos Estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que objetivem um ambiente de trabalho sustentável e harmonioso aos servidores.
E
O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário passa a ser denominado Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário e será elaborado e publicado, anualmente, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa
A
A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional
B
A pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização
C
A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de doze meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional
D
A pessoa que após privação de liberdade não necessita de políticas públicas para seu enquadramento na sociedade
Guilherme é um homem transexual que ainda não retificou seu registro de prenome e gênero por ter uma relação conturbada com sua mãe, que nega sua identidade de gênero. Ela alega que a identidade de Guilherme não faz sentido porque ele foi casado por muito tempo com uma pessoa do gênero masculino, com quem teve um filho, atualmente de seis anos de idade. Depois de uma longa conversa com seu pai, que o apoia, Guilherme decidiu ir ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar a desejada alteração.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento n.º 73/2018 do CNJ.
A
Guilherme deverá, necessariamente, realizar o procedimento de alteração de prenome e de gênero no ofício de registro de pessoas naturais em que o seu assento de registro foi originalmente lavrado.
B
Guilherme poderá proceder com pedido extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, concomitantemente, ajuizar demanda com o mesmo objetivo, tendo em vista a solução mais célere possível.
C
Os documentos exigidos para alteração de prenome e de gênero que forem apresentados devidamente por Guilherme deverão ser mantidos no arquivo da serventia pelo prazo máximo de 25 anos.
D
A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho dependerá da anuência do outro genitor, porém, em caso de discordância deste, seu consentimento poderá ser suprido judicialmente.
E
A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho independerá da anuência do outro genitor.
Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
É objetivo do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, dentre outros, interligar os notários e registradores, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados.
B
É objetivo do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, dentre outros, delegar ao Poder Judiciário Estadual a obrigação de aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico.
C
Com o Provimento foi instituído o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, disponibilizado na internet pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnológica necessária à atuação notarial eletrônica.
D
É objetivo do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, dentre outros, implantar, em âmbito nacional, um sistema flexível e não padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados.
Os servidores de um Tribunal Regional do Trabalho participaram de curso relacionado ao atendimento dos regramentos previstos na Resolução nº 400/2021 do CNJ, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Naquela ocasião, foi enfatizado que assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento dessa Resolução cabe
A
à Comissão Sustentável Permanente.
B
à Unidade de Sustentabilidade.
C
à Comissão de Eficiência Ambiental.
D
ao Grupo Logístico Compartilhado.
E
ao Conselho Gestor Administrativo.
Considere o Art. 1o da Resolução CNJ no 396 de 07/06/2021 que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). No seu parágrafo único, é estabelecido que a ENSEC-PJ, prevista nessa Resolução, contempla, dentre outros:
- Temas relacionados à segurança da informação, de forma ampla, que sejam essenciais para segurança cibernética;
- Segurança física e proteção de dados pessoais e institucionais, nos aspectos relacionados à cibersegurança;
- Segurança física e proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral;
- Ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de dados e de informações;
e, ainda,
A
ações de contenção de tráfego, comunicação de dados e de direcionamento de rede, com vistas à segurança cibernética.
B
ações de formação acadêmica, formação técnica, qualificação e reciclagem de profissionais em geral do corpo de funcionários do CNJ e do Poder Judiciário, que atuam na área de segurança patrimonial.
C
segurança lógica e proteção de dados operacionais, táticos e estratégicos de forma geral, relacionados ou não à cibersegurança.
D
ações de planejamento, de sistematização e de normatização sobre temas atinentes à segurança cibernética.
E
ações destinadas a assegurar o acesso físico em todos os ambientes do CNJ e do Poder Judiciário, com uso obrigatório de catracas com leitura de QR Code.
Considere o Art. 6o da Portaria CNJ no 131 de 05/05/2021 que estabelece que os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Seu § 1o institui que as sprints do Grupo Revisor possuirão periodicidade
A
quinzenal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise.
B
semanal e abarcarão todas as requisições de código novo (new requests) pendentes de análise
C
mensal e abarcarão todas as requisições de código novo (new requests) pendentes de análise.
D
quinzenal e abarcarão todas as requisições de código novo (new requests) pendentes de análise.
E
mensal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise.
A fim de manter a interoperabilidade dos sistemas de tramitação e controle processual judicial, no caso de sistemas descontinuados cujos dados não possam ser migrados para o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) por questões de ordem técnica, os sistemas devem ser descontinuados em até três anos.
C
Certo
E
Errado
Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de representante legal na viagem.
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
A
não pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autorização judicial em quaisquer hipóteses;
B
somente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de responsável legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;
C
não pode viajar para Comarca contígua à da sua residência sem autorização judicial;
D
pode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
E
pode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concordância de ambos os pais e anuência do Conselho Tutelar do Município em que reside.
Flávia, de 9 anos de idade, portadora de síndrome de Down, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como documentação, à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo certidão de nascimento original, em que constam o nome do pai e o da mãe, laudo médico favorável para a viagem e autorização para a viagem, com firma reconhecida apenas pela mãe, em que consta o nome do guia turístico da excursão como responsável especial por Flávia. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Flávia não é válida nem suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com a excursão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o plano diretor em apreço, o índice de testes de recuperação bem-sucedidos é um indicador tático para o objetivo de contribuição que visa aprimorar a segurança nos ativos de TI.
C
Certo
E
Errado
Considere as funções básicas do Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ) da Portaria CNJ n° 162/12021 que são: identificar, proteger, detectar, responder e recuperar.
Detectar se refere ao
A
entendimento organizacional para gerenciar o risco direto e/ou indireto de ataques cibernéticos a sistemas, pessoas, ativos, dados e recursos. Permite ao órgão avaliar os recursos que suportam funções críticas e os riscos relacionados.
B
desenvolvimento e implementação de salvaguardas que assegurem a proteção de dados, inclusive pessoais, e de ativos de informação, bem como a prestação de serviços críticos.
C
desenvolvimento e implementação de atividades apropriadas à adoção de medidas em incidentes cibernéticos detectados. Nessa categoria, são incluídos os planos de resposta, de comunicações, de análise, de mitigação e de melhorias.
D
desenvolvimento e implementação de atividades adequadas à descoberta oportuna de eventos ou à detecção de incidentes de segurança cibernética. Estão contempladas ações de monitoramento contínuo de segurança, processos de detecção de anomalias e eventos.
E
desenvolvimento e implementação de salvaguardas que assegurem a proteção de dados e a detecção oportuna de ataques cibernéticos no âmbito de cada tribunal, cuja área de segurança de dados seja sujeita a auditoria operacional e/ou de fiscalização por organizações não governamentais.
O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados.
Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art. 2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.
A
A expedição de certidões e a prestação de informações somente em papel físico; nada eletrônico
B
O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral
C
A recepção e o envio de títulos em formato eletrônico
D
A formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos
De acordo com a Resolução CNJ nº 400/2021 assinale a alternativa incorreta;
A
A unidade de sustentabilidade deve buscar, incentivar e promover parcerias eficazes com outros tribunais, conselhos, entidades sem fins lucrativos e a sociedade civil, com foco na sustentabilidade, a fim de compartilhar experiências e estratégias relacionadas ao PLS e às compras e contratações;
B
O CNJ disponibilizará modelo de PLS que poderá ser utilizado pelos órgãos do Poder Judiciário;
C
Os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho e às ações do PLS devem ser encaminhados ao Gabinete da Presidência da República, pelo menos uma vez ao ano, e devem compor o relatório de desempenho do PLS;
D
Ficam instituídos os indicadores de desempenho mínimos para avaliação do desenvolvimento ambiental, social e econômico do PLS, conforme Anexo, que devem ser aplicados nos órgãos do Poder Judiciário;
E
O PLS configura-se como instrumento da Política de Governança de Contratações do órgão que, em conjunto com os demais planos institucionais e de Gestão de Pessoas, tem o objetivo de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, garantindo a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
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