Questões de Concurso sobre Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

estrutural

restaurativa

reformatória

expansionista

imparcialidade

voluntariedade

consensualidade

confidencialidade

as violações que gerem culpas

as violações que gerem obrigações

os crimes de violação da lei e do Estado

as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas

o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão; e o entendimento das causas que contribuíram para o conflito. Contudo, ele não deverá tecer comentários sobre as consequências que o conflito gerou, e ainda poderá gerar, tampouco sobre o valor social da norma violada pelo conflito;

o entendimento das causas que contribuíram para o conflito; e o valor social da norma violada pelo conflito. Contudo, ele não deverá tecer comentários sobre o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão, tampouco sobre as consequências que o conflito gerou, e ainda poderá gerar;

o entendimento das causas que contribuíram para o conflito; e as consequências que o conflito gerou, e ainda poderá gerar. Contudo, ele não deverá tecer comentários sobre o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão, tampouco sobre o valor social da norma violada pelo conflito;

o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão; o entendimento das causas que contribuíram para o conflito; e as consequências que o conflito gerou, e ainda poderá gerar. Contudo, ele não deverá tecer comentários sobre o valor social da norma violada pelo conflito;

o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão; o entendimento das causas que contribuíram para o conflito; as consequências que o conflito gerou, e ainda poderá gerar; e o valor social da norma violada pelo conflito.

Que o magistrado deve impor a participação no procedimento restaurativo como condição para a progressão da medida socioeducativa.

Que a vítima é obrigada a participar do encontro restaurativo, caso o adolescente autor do ato infracional aceite.

Que a participação do adolescente autor do ato infracional, da vítima e de outros envolvidos deve ser livre e consentida, sendo possível que qualquer um deles se retire a qualquer momento.

Que apenas voluntários da comunidade podem atuar como facilitadores nos círculos restaurativos.

ofensores

defensores

facilitadores

supervisores

fase judicial

fase pós-judicial

fase pós-acusação

fase pré-acusação

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

As práticas mediadores restaurativas judiciais serão coordenadas capacitados, podendo por ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

A aplicação do procedimento restaurativo devera ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

a e b estão corretas.

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

À sessão restaurativa É apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.

É da dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, vítima, e dos bem como, das suas famílias demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

necessariamente orientados para as Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades, desde que sem fins lucrativos, previamente conveniadas ao Poder Público e na condição de atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação.

preferencialmente destinados às Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades previamente conveniadas, ou para atividades de caráter exclusivo e essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

necessariamente utilizados por entidades públicas e suas respectivas unidades previamente conveniadas ao Poder público, na condição de apresentarem consequente projeto e atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação, vedada a participação de entidades privadas.

preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.

Não é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.

O juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.

Diferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.

Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

o desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade e plano de supervisão interdisciplinar continuada.

o plano pedagógico básico dos cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa.

o auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.

o processo de implementação de um Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, com estrutura e pessoal para desenvolver, a difundir e a expandir a Justiça Restaurativa.

o desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violências por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da comunidade escolar.

I apenas

I e III apenas

I e II apenas

III apenas

I, II e III apenas