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A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça...
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Q4428520
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?
A
Que o magistrado deve impor a participação no procedimento restaurativo como condição para a progressão da medida socioeducativa.
B
Que a vítima é obrigada a participar do encontro restaurativo, caso o adolescente autor do ato infracional aceite.
C
Que a participação do adolescente autor do ato infracional, da vítima e de outros envolvidos deve ser livre e consentida, sendo possível que qualquer um deles se retire a qualquer momento.
D
Que apenas voluntários da comunidade podem atuar como facilitadores nos círculos restaurativos.