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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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O Art. 7o da Portaria CNJ no 253 de 18/11/2020 institui que o módulo ou microsserviço que se assemelhar a uma ou mais funcionalidades presentes nos sistemas processuais deverá observar a necessidade de decomposição da aplicação monolítica existente. Considere os seguintes parágrafos deste artigo:
I. O trabalho de decomposição começará pela identificação do domínio a ser extraído, utilizando-se estratégias baseadas em DDD. Identificado o domínio, será iniciada a modelagem por meio de histórias construídas em conjunto por desenvolvedores e especialistas do domínio (Domain Experts).
II. Finalizada a modelagem de domínio, deverão ser iniciadas as modelagens de dados e funcional, que serão implementadas ainda dentro da aplicação monolítica, mas com vistas à implementação do microsserviço a ser desenvolvido. A criação desses modelos servirá para delinear a construção do microsserviço dentro e fora da aplicação monolítica.
III. A aplicação monolítica precisará ser adaptada para utilização da nova API, ao invés de mecanismos nativos, por exemplo, JSF, Richfaces, componentes Seam etc.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.
O Art. 6o da Portaria CNJ no 252 de 18/11/2020 estabelece que compete ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br exercer a supervisão geral da Plataforma, bem como desempenhar diversas atribuições, dentre as quais
A
propor à Presidência, mediante sugestão do Conselho Deliberativo, a política de tecnologia da informação a ser seguida pelo CNJ e Poder Judiciário.
B
sugerir à Presidência o modelo de processo de funcionamento da nuvem computacional e, após aprovado, acompanhar sua execução.
C
ratificar as decisões tomadas pela Gerência Executiva e seus grupos instituídos.
D
homologar e propor ajustes aos projetos de desenvolvimento de sistemas sugeridos pela Gerência de TIC.
E
propor normas regulamentadoras ao CNJ e aos poderes Judiciário e Executivo sobre segurança da Informação e Infraestrutura.
É requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 58/2009.
C
Certo
E
Errado
Conforme a resolução conjunta em questão, os sistemas de tramitação e controle processual judicial descontinuados, cujos dados não possam ser migrados para o sistema que utilize o Modelo Nacional de Interoperabilidade, deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CNJ no 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6o da Lei no 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:
A
defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional, sendo permitido somente no Estado em que está lotado para o exercício de suas funções.
B
autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, independentemente de estarem no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotados.
C
defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.
D
autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.
E
autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotado para os exercícios de suas funções.
A Portaria CNJ no 162/2021 apresenta o Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC, que traz um checklist para utilização dos controles mínimos recomendados. Dentre os controles deste checklist encontram-se:
I. Seção “Inventário e controle de ativos de hardware”: Utilizar os registros (logs) do I em todos os servidores ou utilizar ferramentas de gerenciamento de endereços IP para atualizar o inventário de ativos de hardware.
II. Seção “Manutenção, Monitoramento e Análise de Logs de Auditoria”: Implantar II ou ferramenta analítica de logs para correlação e análise de logs.
III. Seção “Defesas contra malware”: Habilitar funcionalidades anti-exploits, tais como III ou Address Space Layout Randomization (ASLR) que estejam disponíveis no sistema operacional, ou implantar ferramentas apropriadas que possam ser configuradas para aplicar proteções sobre um conjunto mais amplo de aplicações e executáveis.
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
A
Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Security Information and Event Management (SIEM) − Data Execution Prevention (DEP).
B
Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC) − MIA (Mission Impact Analysis) − Data Execution Prevention (DEP).
C
Microsoft Powershell − Security Information and Event Management (SIEM) − Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC).
D
Microsoft Powershell − NIST Cybersecurity Framework − Security Information and Event Management (SIEM).
E
Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Data Execution Prevention (DEP) − Security Information and Event Management (SIEM).
A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado
A
o desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade e plano de supervisão interdisciplinar continuada.
B
o plano pedagógico básico dos cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa.
C
o auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.
D
o processo de implementação de um Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, com estrutura e pessoal para desenvolver, a difundir e a expandir a Justiça Restaurativa.
E
o desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violências por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da comunidade escolar.
Os herdeiros de Pedro procuraram um advogado e o informaram de que o de cujus deixara valores da seguinte natureza: (I) conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (II) conta individual do PIS; (III) restituição do imposto de renda; e (IV) fundo de investimento no valor de R$ 10.000,00.
Ao questionarem o advogado sobre a possibilidade de os referidos valores serem partilhados por meio de escritura pública, foi-lhes corretamente informado, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, que isso:
A
é possível em relação a todos os valores;
B
não é possível em relação a nenhum dos valores;
C
somente é possível em relação aos valores I e II, exigindo-se alvará judicial quanto aos valores III e IV;
D
somente é possível em relação ao valor II, exigindo-se alvará judicial quanto aos valores I, III e IV;
E
somente é possível em relação aos valores I, II e IV, exigindo-se alvará judicial quanto ao valor III.
Nos termos da Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a unidade de sustentabilidade
A
tem, dentre outras competências, a de subsidiar a administração com informações que auxiliem a tomada de decisão sob o aspecto social, ambiental, econômico e cultural.
B
deve, obrigatoriamente, ser subordinada diretamente à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
C
não é responsável por monitorar metas do Plano de Logística Sustentável (PLS), pois tal competência pertence às unidades gestoras responsáveis pela execução do Plano de Logística Sustentável.
D
deverá observar a lotação minima de 3 (três) servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
E
deve ter caráter provisório, pois avalia os indicadores de desempenho anualmente.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 visa propiciar a interoperabilidade
A
parcial entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
B
plena entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Executivo e Legislativo.
C
parcial entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Executivo e Legislativo.
D
plena entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
De acordo com a Resolução CNJ nº 401/2021, assinale a alternativa correta que traz a porcentagem que cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de servidores com capacitação básica em Libras:
A
5%
B
7%
C
3%
D
10%
E
2%
De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque.
B
A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
C
Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito.
D
Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing
Ano:
2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.
Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:
A
aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos;
B
em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes;
C
os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos;
D
o Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde.
Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de:
A
Prisão domiciliar de caráter cautelar.
B
Saída temporária no regime semiaberto.
C
Saída antecipada do estabelecimento penal.
D
Medida cautelar diversa da prisão.
E
Menor de 18 anos em medida socioeducativa.
As audiências concentradas, tratadas no Provimento 118/21, do Conselho Nacional de Justiça, a cargo da autoridade judiciária que atua perante a Vara da Infância e Juventude, sem prejuízo do caráter prioritário e do andamento dos processos em trâmite, deverão ser realizadas
A
exclusivamente na modalidade presencial, vedada a possibilidade de vídeoconferência ou outros meios de comunicação a distância.
B
nas dependências do fórum, sempre que possível, com participação da equipe interprofissional.
C
somente quando a medida esteja em execução em entidade localizada nos limites da jurisdição territorial do juiz da Infância e Juventude.
D
a cada 3 meses e nas dependências de cada uma das unidades sob a responsabilidade da autoridade judiciária.
E
em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”.
A Resolução CNJ no 396/2021, em seu Art. 9o, define que são ações da ENSEC-PJ:
I. Fortalecer as ações de governança corporativa.
II. Elevar o nível de segurança dos requisitos funcionais críticos.
III. Estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.
IV. Estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança, à exceção de
A
controle de acesso e fluxo em suas instalações.
B
obrigatoriedade do uso de crachás.
C
instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes.
D
instalação de equipamento de raio X.
E
disponibilização de armas de fogo para magistrados e seus familiares comprovadamente maiores e capazes, servidores, inspetores e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente.
Em conformidade com a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, fica criado o Comitê Gestor, a quem compete acompanhar a implantação dessa resolução, devendo se reunir, ordinariamente,
A
quinzenalmente.
B
mensalmente.
C
trimestralmente.
D
semestralmente.
E
anualmente.
O juiz Fernando, no exercício de suas funções, determinou a destinação de armas de fogo e munições apreendidas ao órgão de segurança institucional do Tribunal.
De acordo com a Resolução CNJ 435/2021
A
o juiz poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.
B
o juiz, mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.
C
o juiz não poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.
D
somente o Presidente do Tribunal poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, ao órgão de segurança institucional.
E
somente membro do CNJ poderá, mediante decisão fundamentada, determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.
A política de sistema de processos eletrônicos públicos e não onerosos fortalece a interoperabilidade entre sistemas diversos e cria o ambiente para que os tribunais migrem voluntariamente para um sistema único em médio e longo prazo.
-
Com relação aos principais pontos estabelecidos por esta política, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
-
I. Definição que não se deve permitir, em momento a ser futuramente definido, contratação de sistemas privados, mantendo-se a tradição da não dependência tecnológica, sedimentada de longa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
II. Reconhecer que os sistemas públicos, ou seja, desenvolvidos internamente pelos tribunais, são todos válidos e não estão em total desconformidade à política pública de consolidação da Plataforma Digital do Poder Judiciário, com a premissa que os novos desenvolvimentos serão realizados no modelo da nova Plataforma.
III. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interferirá no desenvolvimento de soluções tecnológicas pelos tribunais quando sobrepostas a outras já existentes.
-
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e V.
B
F, V e F.
C
F, V e V.
D
V, F e V.
E
V, F e F.
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